Jurisprudência sobre
custodia provisoria
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51 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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52 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de consideração do período de custódia provisória como pena cumprida - Interstício que foi efetivamente levado em conta quando da elaboração dos cálculos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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53 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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54 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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55 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. CPP, art. 312.
«Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.... ()
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56 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória. CPP, art. 312.
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57 - STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória. Evolução de entendimento anterior.
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58 - STF. Prisão preventiva. Crime. Materialidade e indícios. Hediondez.
«A circunstância de haver a materialidade criminosa e indícios da autoria, bem como de tratar-se de delito enquadrado como hediondo, não autoriza a custódia provisória, ante o princípio da não culpabilidade.... ()
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59 - STF. Prisão preventiva. Crime. Materialidade e indícios. Hediondez. O fato de haver a materialidade criminosa e indícios da autoria bem assim o de tratar-se de delito enquadrado como hediondo são insuficientes a autorizar a custódia provisória, ante o princípio da não culpabilidade.
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60 - STF. Prisão preventiva. Extradição. Prescrição. Legislação Brasileira. Incidindo a prescrição segundo a legislação Brasileira. CP, CP, art. 109, I. , considerado o transcurso de mais de quarenta anos do fato sem a ocorrência de circunstância interruptiva, cumpre afastar a custódia provisória.
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61 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.... ()
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62 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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63 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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64 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Supressão de instância. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu e falta de fundamentação para a custódia provisória, verifica-se que os temas não foram debatidos perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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66 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
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67 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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68 - STF. Porte. Prisão preventiva. Arma de fogo. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente portando arma de fogo ilegalmente, além de estar em posse de material próprio a atividade policial, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.
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69 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção ativa. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Réu foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Contemporaneidade da custódia provisória. Análise do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância.
«1 - Na hipótese, o Magistrado singular, para decretação da custódia preventiva, baseou-se na existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema pelas circunstâncias do crime - os réus se associaram com o fim de mercancia de drogas e, para garantir que a atividade criminosa tivesse êxito, corromperam um agente público. ... ()
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70 - TJSP. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente que se encontrava em liberdade provisória em processo por crime de furto - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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71 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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72 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA - Pedido de revogação da prisão preventiva - Paciente com maus antecedentes por crimes patrimoniais - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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73 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente que já registra antecedente criminal por delito da mesma espécie - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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74 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de concessão da liberdade ao paciente. Custódia provisória revogada por determinação do c. stj, substituída por cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido na origem. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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75 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória do agravante (CPP, art. 387, § 2º). Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do AREsp 755.664/SP no Superior Tribunal de Justiça a ele negou provimento. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Arts. 299 e 288, ambos do CP. Custódia cautelar. Superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória. Perda do objeto. Ordem prejudicada.
«1. Constatada a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, esvaziado está o pleito de revogação da prisão preventiva, visto que não mais existe custódia provisória, mas sim efetivo cumprimento de pena. ... ()
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77 - TJSP. Habeas corpus. Prisão temporária. Tentativa de homicídio qualificado. Revogação da custódia provisória, por ausência dos pressupostos legais da medida. Inadmissibilidade. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Paciente foragido. Custódia imprescindível para o regular desenvolvimento das investigações. Diligências investigativas que podem ser prejudicadas pela liberdade do investigado. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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78 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo (art. 157, §2º, I e II, c/c arts. 29 e 70, todos do CP). Pleito de relaxamento da custódia provisória ou substituição por medidas cautelares diversas da segregativa. Prisão preventiva revogada na origem. Alvará de soltura cumprido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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80 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06) . Impetração visando à concessão da liberdade ao paciente ou, subsidiariamente, à substituição da custódia provisória por prisão domiciliar. Prisão preventiva revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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81 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específica - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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82 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente reincidente específica - Vedação da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, nos termos do disposto no CPP, art. 310, § 2º, incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Decisão que também justifica suficientemente a custódia provisória - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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83 - TAMG. Liberdade provisória. Indeferimento. Inexistência de ilegalidade. Presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«É de se denegar a ordem de «habeas corpus quando a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, aviado em favor do paciente, se encontrar devidamente fundamentada na presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva. (...) De fato, trata-se de agente reincidente, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado por outro delito contra o patrimônio (f. 230, TA), o que denota a legitimidade da custódia provisória como necessidade de garantia da ordem pública. ... (Juiz Vieira de Brito).... ()
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84 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia provisória - Necessidade da manutenção da prisão preventiva reavaliada recentemente pelo Juízo de origem, nos termos do CPP, art. 316 - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.
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85 - STJ. Prisão preventiva. Assassinato de sindicalista. Liberdade negada. Garantia da ordem pública. Repercussão da ação delituosa. Pressupostos da cautela atendidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«A continuidade da custódia provisória encontra-se bem arrazoada pela decisão singular, sobretudo porque a repercussão da ação delituosa, com a intranqüilidade gerada na comunidade local, justifica a proteção da ordem pública e a atuação jurisdicional preventiva, não havendo o que repor. Não tendo sido o réu recolhido para cumprimento da custódia cautelar, porque foragido, não pode ser ele beneficiado por suposto excesso de prazo no término da instrução criminal.... ()
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86 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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87 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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89 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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90 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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91 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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92 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO.
Condenação em primeiro grau. Direito de responder ao processo em liberdade. O feito deve ser julgado prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que a Turma julgadora, em acórdão recente, deu parcial provimento à apelação, fixando regime semiaberto e mantendo a prisão preventiva. A decisão proferida compatibiliza a custódia provisória com as regras do regime intermediário. Impetração prejudicada... ()
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93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Agravante portadora do vírus HIV e grávida - Não aplicação do CPP, art. 318, cujo pressuposto necessário é a prisão preventiva decretada - HC Acórdão/STF do STF também voltado à custódia provisória - Cumprimento da pena em regime fechado, que não permite o manejo da LEP, art. 117 - Direito à saúde devidamente tutelado pelo Presídio - Suficiência - Recurso desprovido... ()
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94 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Negativa de apelar em liberdade. Superveniente trânsito em julgado da sentença. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
«1. O trânsito em julgado da sentença condenatória, que não permitiu ao réu recorrer em liberdade, implica perda do objeto do recurso que pretende a revogação da custódia provisória. Precedentes. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Homicídios, consumado e tentados. Prisão cautelar. Impronúncia em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de manifestação sobre a custódia provisória. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito da Defesa para impronunciar o paciente, mas nada disse acerca da preservação ou não da custódia cautelar.... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Contradição. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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98 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida. Extensão dos efeitos ao corréu.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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99 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de motivação idônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido. Extensão do benefício.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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100 - TJSP. Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.
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