(DOC. VP 201.7863.5008.7100)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Contradição. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - Os supostos disparos de arma de fogo efetuados pelos réus em local movimentado e o risco de reiteração delitiva foram descritos pelo Juízo singular na decisão de pr

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