(DOC. VP 195.0514.6000.7400)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - No caso dos autos, a custódia provisória foi decretada na regularidade do flagrante, sem a observância do disposto no CPP, art. 312, relacionando o caso concreto aos requisitos legais

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