(DOC. VP 210.8061.0192.8193)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Vias de fato. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Motivação idônea. Regime inicial de cumprimento de pena. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum impugnado foi claro ao demonstrar que: a) a questão atinente à modificação do regime inicial do cumprimento da pena não foi apreciada no acórdão combatido, o que veda a sua análise na impetração por configurar supressão de instância; b) a manutenção da custódia provisória na sentença foi baseada na permanência dos motivos que justificaram a imposição da cautela extrema e nos antecedentes criminais do réu, e não no fato de haver o acusado respondido ao feito pr

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