(DOC. VP 146.3795.6000.7800)

STJ. Formação de quadrilha armada. Extorsão majorada. Crime contra a economia popular. Prisão preventiva. Pretendida revogação da segregação. Paciente com duas enfermidades oncológicas e doença cardiovascular associada. Necessidade de tratamento. Medidas cautelares alternativas. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. 2. Além de não ter se invocado elementos concretos ensejadores da necessidade da custódia provisória em relação à pessoa do paciente, as medidas cautelares diversas, elencadas no CPP, art. 319 se m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote