Jurisprudência sobre
conexao julgamento conjunto

301 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação como ajustado no contrato). Não se pode olvidar que se naquele processo sobrevier pronunciamento judicial reconhecendo que houve a cessão do contrato de locação antes da geração dos débitos em que se funda a execução, haverá reflexos diretos nestes embargos à execução propostos pela seguradora, pois, em tese, poderá ter ocorrido a perda da garantia. Assim, o julgamento dos presentes embargos à execução opostos pela seguradora (apelante) antes da decisão a ser proferida naqueles opostos pelos locatários trouxe insegurança jurídica, ante a possibilidade de decisões conflitantes. Por isso, é de rigor a anulação da sentença para reunião e julgamento conjunto, oportunamente... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Fixação do valor da condenação em liquidação de sentença. Possibilidade. Precedentes. Julgamento ultra/extra petita. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... (Continua)

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305 - TJSP. Processo Civil - Decisão saneadora que determinou a reunião destes autos com os autos da ação anulatória de negócio jurídico envolvendo o mesmo imóvel, para julgamento conjunto, nos termos do CPC, art. 55, § 3º - Sentença, todavia, que apenas apreciou o pedido formulado na ação indenizatória, silenciando acerca dos pleitos deduzidos na demanda conexa - Nulidade - Ocorrência - Reconhecimento ex officio, nesta instância - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Sentença anulada - Recurso prejudicado

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306 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reintegração de posse e ação revisional de cláusula contratual. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade de partes e de causa remota de pedir. Conexão verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Controvérsia instaurada entre Juízos da mesma Comarca, considerando-se prevento aquele que primeiro despachou. Inteligência dos arts. 103, 105 e 106, todos do CPC/1973. Competência reconhecida do Juízo suscitado (Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba). Conflito julgado procedente.

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307 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Animus necandi. Provas produzidas durante a primeira fase do procedimento do Júri suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a « ação delituosa que resulta em lesões corporais, a depender da intenção do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do CP, art. 129, se presente apenas o animus laedendi. Em hipóteses como essas, entretanto, a menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida « (AgRg no HC 790.642/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; sem grifos no original). ... (Continua)

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309 - STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado.

«1 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. - Súmula 280/STF. ... (Continua)

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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROCESSO VINCULADO, POR CONEXÃO, A EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL ESPECÍFICA - EXISTÊNCIA DE DEMANDAS EXECUTIVAS EM TRÂMITE PERANTE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE IGUAL COMPETÊNCIA - TÍTULOS DE CRÉDITO DIVERSOS - CONTINÊNCIA - INEXISTÊNCIA - CONEXÃO NÃO SUSCITADA PELAS PARTES INTERESSADAS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA E BAIXA DA HIPOTECA RELATIVAS A TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS EM COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELATIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Ação ordinária em que foi reconhecida a impenhorabilidade do bem dado em garantia hipotecária a determinada cédula de crédito inadimplida, demanda de conhecimento vinculada por conexão à ação de execução respectiva: controvérsia relativa à eficácia da sentença para declarar a impenhorabilidade do mesmo bem em processos que tramitam em outros juízos, de igual competência, do foro de Uberlândia. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-financeiro. Modificação de cláusulas contratuais. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Falta de indicação de dispositivo. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Aplicação da exceção de contrato não cumprido. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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313 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Condutor. Dolo. Não comprovação. Ação regressiva. Descabimento. Ação conexa. Julgamento simultâneo. Ente público. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Violação. Atuação. Coerência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Responsabilidade subjetiva. Culpa do servidor. Processual civil. Comportamento contraditório. Conexão. Agravo retido.

«1. Agravo retido: as três demandas versavam sobre pedidos indenizatórios decorrentes de um mesmo acidente de trânsito, sendo recomendável a conexão dos feitos, para julgamento conjunto. ... (Continua)

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314 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fiança. Exoneração. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Moratória. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor. ... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor. ... (Continua)

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317 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA) - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTRA DEMANDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS E ADITIVOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE - ENTENDIMENTO ADOTADO EM PRECEDENTE DA CÂMARA ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA.

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318 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Pedido de reconhecimento de conexão e julgamento conjunto. Indeferimento. Suspensão de ação penal por decisão liminar sem relação com o feito. Autonomia entre o crime de lavagem de capitais e a infração antecedente. Possibilidade de análise incidental. Ausência de risco de decisões contraditórias. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada.... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.

Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. ... (Continua)

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA EFEITO DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO USUCAPIENDA E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACERTO DO DECISUM. MANUTENÇÃO.

Pretensão autoral que demanda a inequívoca demonstração de que a posse ad usucapionem é exercida no tempo mínimo exigido na lei, sem interrupção, nem oposição e com animus domini. ... (Continua)

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321 - TST. AGRAVOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. (JULGAMENTO CONJUNTO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA.

No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760 . 931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/93 . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente, contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. No caso, o Tribunal Regional, instância soberana na análise dos fatos e provas, concluiu pela existência de culpa da Administração Pública. Nesse quadro, não cabe a esta Corte Superior realizar nova análise do conjunto fático probatório, ante o óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 16, embora tenha considerado constitucional a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e tenha vedado a responsabilização automática da Administração Pública pelo pagamento das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (prestadora de serviços), também reconheceu que permanece perfeitamente possível que a Justiça do Trabalho, ao julgar casos concretos, continue a imputar ao ente público tomador de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária por obrigações inadimplidas pelo devedor principal, quando constatadas, à luz do quadro fático delineado nos autos, a presença de culpa in eligendo ou de culpa in vigilando . Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331/TST, V. Precedentes. Agravos não providos .... (Continua)

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322 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Seguro. Invalidez. Limitação da cobertura. Rescisão contratual. Validade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ESPAÇO DE USO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXA À AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES, VERBA SUCUMBENCIAL NOS EMBARGOS. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 13, DO CPC. INCOCORRÊNCIA DE DUPLA COMINAÇÃO SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

As ações reunidas tiveram uma única sentença. Em relação à ação de execução, os executados aviaram a defesa legal cabível, qual seja a oposição de embargos à execução. Com efeito, sendo desacolhidos os embargos à execução, imperiosa a cominação das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 85, «caput e §§ 1º e 13, do CPC. 2. Recurso desprovido... (Continua)

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324 - STJ. Civil e pro cessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alimentos. Necessidade. Instrução. Encerramento. Ponto controvertido. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Cláusula de eleição de foro. Aplicabilidade. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação de normas federais. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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326 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de alcance normativo dos arts. Indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Julgamento «extra petita. Não caracterização. Constituição em mora e boa-fé contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Decisão mantida.

«1 - Afastada a alegação de julgamento «extra petita, uma vez que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida na inicial. ... (Continua)

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329 - TJSP. Ação de reconhecimento de sociedade de fato - Decisão que determinou a suspensão do feito em razão do estágio da ação conexa reunida para julgamento em conjunto - Preclusão configurada - Acolhimento da questão preliminar arguida em contraminuta - Pedido de reunião dos processos deduzido pelo autor na ação tida como conexa, com trâmite paralelo - Ausência de recurso voltado para a reforma da decisão anterior, que reconheceu a conexão e determinou o apensamento dos autos - Valor da causa - Interpretação do art. 292, §3º do CPC/2015 - Já ultrapassado o exame da regularidade da peça inaugural, saneado e instruído o feito não se pode alterar o valor da causa - Doutrina de Alexandre Freitas Câmara - Jurisprudência desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - «Error in procedendo reconhecido - Segunda decisão recorrida revogada - Recurso parcialmente conhecido e provido na parcela conhecida.

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330 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Oab/rj. Atendimento prioritário aos advogados nas agências do INSS. Conexão. Mandado de segurança. Reunião de feitos. Ausência de julgamento conjunto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil e em desfavor Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a adequação do tratamento aos advogados nas agências da autarquia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a litispendência.... (Continua)

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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reunião de processos não conexos para julgamento conjunto. Premissa fática fixada pelo tribunal de origem no sentido de que há risco de prolação de decisões conflitantes caso as demandas sejam decididas separadamente. Pretensão de revisão. Aferição do preenchimento dos requisitos para a aplicação da hipótese prevista no CPC/2015, art. 55, § 3º no caso concreto. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 577. Ausência de prequestionamento de tema não apontado como omitido. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decis ão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento «ultra/extra petita». Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973. art. 535 reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante previsto no CPC/1973, art. 557, «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, hipótese ocorrente nos autos. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada em referido dispositivo processual fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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335 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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336 - STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prazo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Esfera cível e penal. Independência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação Cível - Administração - Ação de exigir contas c/c indenizatória por danos materiais e morais (pedidos de obrigação de fazer e de ressarcimento) - Reunião por conexão de referida ação com ação de cobrança com fundamento no § 3º do CPC, art. 55 - Julgamento antecipado de uma das ações - Impossibilidade, no caso - Parte que atuou considerando ser realizado julgamento conjunto - Evento surpresa que não pode prejudicar a parte - Preliminar de nulidade da sentença que comporta acolhimento - Sentença anulada com o aproveitamento dos atos praticados antecedentemente a referida - Cognição do mérito prejudicada - Anulada a sentença e, por conseguinte a sucumbência nela fixada, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) - Apelação provida

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338 - STJ. Direito process ual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Multa por violação de cláusula contratual. Incidência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. FRAUDE UTILIZAÇÃO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. BASE DE CÁLCULO HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA.

inovação recursal é vedada em razão do instituto processual denominado preclusão consumativa, que nada mais é do que a perda da faculdade de praticar o ato de maneira diversa. ... (Continua)

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. FRAUDE UTILIZAÇÃO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. BASE DE CÁLCULO HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA.

inovação recursal é vedada em razão do instituto processual denominado preclusão consumativa, que nada mais é do que a perda da faculdade de praticar o ato de maneira diversa. ... (Continua)

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341 - STJ. Direito proce ssual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento «ultra/extra petita". Decisão surpresa. Reformatio in pejus inexistê ncia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação, corrução ativa e passiva. Declinação parcial da competência, pelo juízo federal, ao juízo estadual. Tese defensiva de conexão probatória a justificar o julgamento de todos os fatos na Justiça Federal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência da Justiça Estadual foi firmada com base nos elementos de prova constantes dos autos, que evidenciam a ausência de interesse da União, por tratar-se de crimes contra a lei de licitações, corrupção ativa e passiva, envolvendo verba incorporada ao erário municipal, afastando a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 209/STJ.... (Continua)

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343 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Acidente fatal em via férrea. Alegação de omissão da ré quanto à adoção de medidas de segurança e sinalização adequadas. Pretensão indenizatória formulada por irmã da vítima. Sentença de improcedência. Anulação. Preliminar de anulação da r. sentença que se acolhe. Anterior ajuizamento de ação pelos outros cinco irmãos da vítima. Configurada a conexão. Possibilidade de decisões conflitantes, na forma do art. 55, §3º, do CPC. Poder-Dever do Juiz de reunir os feitos, em caso de conexão, consoante o Novo Diploma Processual Civil. Aplicação do CPC, art. 58. Anulação do julgado que se impõe, para que os autos retornem ao Juízo de origem e, posteriormente, haja o julgamento em conjunto das duas ações. Jurisprudência e precedentes citados: (0033012-33.2015.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/08/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA); (0002019-28.2017.8.19.0050 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 06/05/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL); 0009278-68.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO - Julgamento: 06/11/2024 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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344 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal. Inexistência. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Se as razões do agravo interno não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, opera-se a violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

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345 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reex ame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra/extra petita. Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exibição parcial dos livros empresariais. Possibilidade. Exibição correlata à matéria em discussão. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). ... (Continua)

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347 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... (Continua)

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350 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de busca e apreensão de bens móveis. Decisão agravada determinou a redistribuição da demanda para reunião de processos e julgamento conjunto. Insurgência das autoras.

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