Jurisprudência sobre
conexao julgamento conjunto
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151 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.
«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Ações conexas. Reunião dos feitos para julgamento em conjunto. Inviabilidade. Súmula 235/STJ. Convalidação do negócio jurídico. Teoria da aparência. Reexame de matéria fática Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não conhecido. Desprovido.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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154 - TJSP. Apelação. Tempestividade. Sentença que julgou simultaneamente processos conexos reunidos. Julgamento conjunto proferido nos autos em apenso, com certidão de trânsito em julgado. Prazo recursal contado da ciência inequívoca da decisão. Precedentes. Juntada de mera cópia da sentença única. Ato ordinário irrecorrível. Intempestividade configurada. Recurso desprovido
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155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. DESNECESSIDADE. MÉRITO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação demarcatória, determinando o traçado da linha demarcanda entre os imóveis dos litigantes conforme o laudo pericial produzido nos autos. O apelante alegou, em preliminar, nulidade da sentença por ausência de julgamento conjunto com a Ação de Reintegração de Posse e com a Ação de Retificação de Registro de Imóvel em tramitação. No mérito, sustentou a posse trintenária sobre o imóvel, a realização de benfeitorias significativas e a invalidade do georreferenciamento, além de afirmar que o imóvel seria objeto de comunhão não dividida formalmente. ... ()
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156 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de apropriação indébita de vultosa importância levantada judicialmente. Julgamento antecipado da lide. Validade. CPC/1973, art. 330, I. Prova cabal da responsabilidade de ambos os réus (advogado e escritório de advocacia) pelo evento danoso. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Alegação de conexão que na espécie não conduz à reunião das ações para julgamento conjunto. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.
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157 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Não configura julgamento ultra petita ou extra petita, na forma do entendimento consolidado no âmbito do STJ, com violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021).... ()
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158 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Locação de bens móveis. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela terceira interessada. Alegação de prejudicialidade externa, decorrente de ação de obrigação de fazer por ela, Agravante, ajuizada em face das partes, ora litigantes, com deslocamento da competência para julgamento. Inconformismo. Acolhimento. Conexão verificada. Inteligência do CPC, art. 55. Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão. Art. 337, VIII e §5º do CPC. Reunião das ações para julgamento conjunto perante o juízo prevento que se impõe. Prejudicialidade externa caracterizada. Agravo provido.
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159 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório. Retirada dos quadros societários. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula ... ()
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160 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ação revisional ajuizada. Conexão. Prejudicialidade. Prevenção. arts. 55, §3º e 930, parágrafo único, ambos do CPC. Declínio de competência.
Verifica-se que foram ajuizadas pelas partes do presente recurso ação de busca e apreensão e ação revisional sobre o mesmo negócio jurídico. Vê-se, pois, que as ações possuem as mesmas partes e dizem respeito ao mesmo objeto, qual seja, o contrato de alienação fiduciária celebrado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça que as ações revisional e de busca e apreensão, com as mesmas partes e sobre o mesmo contrato, devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. Registre-se que o agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional foi distribuído para a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado em 10/04/2024, tendo sido julgada monocraticamente em 11/04/2024. O presente recurso, por sua vez, foi distribuído a esta Câmara em 11/04/2024, ou seja, em data posterior a 10/04/2024. Assim, existe prevenção da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado para o seu julgamento, uma vez que as ações que originaram os recursos são conexas e devem ser reunidas para julgamento conjunto. Declínio da competência em favor da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... ()
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162 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim. Existência de Vara especializada para o processamento de delitos de lavagem de dinheiro e praticados por organizações criminosas. Desmembramento da ação penal em relação ao delito de lavagem de capitais. Condutas apuradas em conjunto. Narrativa da denúncia que demonstra a existência da conexão probatória entre os crimes. Necessidade de julgamento em conjunto. Indeferimento da exceção de incompetência ajuizada pela defesa. Magistrado que se limitou a afirmar a ausência de prejuízo à defesa no tocante à demora para a formação de culpa, sem afastar a conexão probatória entre os crimes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Busca a impetração o reconhecimento da competência da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará para o processamento e julgamento dos delitos de tráfico transnacional de drogas e associação para o mesmo fim, atribuídos ao recorrente, juntamente com o de lavagem de dinheiro, ao argumento de ser ilegal a cisão da ação penal para possibilitar o julgamento apenas deste ultimo pela Vara especializada, diante da inequívoca conexão probatória. ... ()
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163 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Danos contínuos e permanentes. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria jornalística. Retificação. Conformidade de entendimento. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento «extra petita. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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164 - STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Congruência intrínseca do julgado. Coerência entre os julgamentos dos processos conexos. Alegações atinentes a intimação para julgamento conjunto. Requerimento de transcrição de notas taquigráficas não acolhido.
«1.-O julgamento é claro, reconhecendo o direito dos ora Embargantes à securitização da dívida de cédulas de crédito comercial, utilizadas como cédulas de crédito rural, mas negando direito a indenização decorrente da ocorrência de busca e apreensão dos bens financiados sob pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. visto que do direito à revisão de valores constantes do financiamento não decorria o direito de interromper os pagamentos apenas iniciados e de livrarem-se, os devedores, dos efeitos da alienação fiduciária em garantia. Esse entendimento prevaleceu na maioria de votos colhidos quando do julgamento do Recurso Especial. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Julgamento extra petita. Não caracterização. Ônus da prova. Distribuição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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166 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Existência de conexão. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de nulidade contratual e restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Anterior ação de conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, envolvendo as mesmas partes e discutindo o mesmo contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir 3. Conexão definida entre as ações devido à identidade de partes, causa de pedir remota e identidade parcial de pedidos, envolvendo questões relacionadas ao mesmo contrato, nos termos do CPC, art. 55, caput. 4. A necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto visa a evitar o risco de decisões conflitantes. 5. Fixação da competência do Juízo ao qual fora distribuída a primeira ação, nos termos dos arts. 58 e 59, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de Julgamento: «As ações conexas deverão ser reunidas para julgamento conjunto quando houver identidade de partes e causa de pedir, especialmente em questões relacionadas ao mesmo contrato.. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput, §§ 1ª e 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0017397-38.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo magistrado, não configura cerceamento de defesa, uma vez que cabe a ele dirigir a instrução e deferir a produção de provas que considerar necessária à formação de seu convencimento. Precedentes. ... ()
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168 - TJPE. Habeas corpus. Estelionato. Apropriação indébita. Delitos reiterad0s. Igual modus operandi. Vítimas diversas. Litispendência entre ações penais. Pedidos, causa de pedir e partes. Identidade ausente. Trancamento inviável. Aparente continuidade delitiva. Feitos que guardam inegável liame instrumental e probatório. Reunião recomendada. Julgamento conjunto. Prazo. Excesso. Complexidade. Vítimas. Pluralidade. Precatórias. Expedição. Retardo justificado.
«1. Por veicularem imputações aparentemente amoldadas à definição jurídica do crime continuado, as diversas ações penais informalmente já tramitam em conjunto, ante a aparente conexão instrumental e probatória entre os feitos. ... ()
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169 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação revisional. Conexão evidenciada, uma vez que a discussão em ambos é atinente ao contrato que deu origem à dívida executada. Hipótese de identidade de partes, mas também de «objeto ou a causa de pedir. Ação revisional ainda não decidida. Reunião dos processos para processamento conjunto e julgamento único. Necessidade. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.
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170 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Efeitos. Data. Fato gerador. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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171 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Lei, art. 148 municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o Lei, art. 148 Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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175 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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176 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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177 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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178 - STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao erário. Pagamento indevido de horas extras a servidor ocupante de cargo em comissão. Vedação. Art. 148 da Lei municipal 223/74. Legalidade da conduta do administrador. Súmula 280/STJ. Pretensão de julgamento conjunto de ações conexas. Avaliação da conveniência pelo magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem afastou a legalidade do pagamento por serviço extraordinário prestado por servidor ocupante de cargo em comissão, com fundamento em norma local, qual seja, o art. 148 da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/74, motivo pelo qual o inconformismo apresentado nas razões do especial encontra óbice no disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Discricionariedade do julgador. Precedentes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. É faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias.
2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo interno desprovido.... ()
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180 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA NA REINTEGRAÇÃO E IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO APRECIADO PELA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
I. Caso em exame ... ()
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181 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (MORAIS E ESTÉTICOS). PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO RECONHECIDA EM MOMENTO PROCESSUAL PRETÉRITO. AÇÕES ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (MESMO FATO JURÍDICO). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. RISCO DE JULGAMENTO CONFLITANTE ENTRE AS AÇÕES CONEXAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1) A
conexão ocorre quando as demandas têm o mesmo pedido (objeto) ou têm por base o mesmo fato jurídico (causa de pedir), sendo que, a principal finalidade desse instituto é evitar o risco de decisões conflitantes. 2) Para possibilitar um julgamento harmonioso e sem o risco de decisões contraditórias entre si é que se recomenda o julgamento comum, por meio de sentença única, das ações conexas. 3) O STJ tem precedentes que admitem a prolação de decisões independentes em processos conexos, desde que esteja caracterizada harmonia entre elas. Em casos assim, a orientação é no sentido de que cabe ao magistrado avaliar, caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações, a adequação e a conveniência do julgamento simultâneo, atentando-se para os objetivos da norma que rege o instituto processual da conexão que são evitar o risco de decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. 4) Em se tratando de ações em que se discute a responsabilidade pela colisão entre os veículos automotores (causa de pedir próxima), há risco de que que sejam proferidos julgamentos díspares, pois, em uma ação pode se entender que um condutor ou o outro agiu com culpa, ou com dolo eventual ou até mesmo que houve culpa concorrente. Por isso, em circunstâncias assim, é necessário o julgamento conjunto por meio de sentença única.... ()
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182 - TJSP. Competência. Conexão. Revisão de contrato bancário. Conexão com ação de execução fundada no mesmo título extrajudicial. Súmula 72 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reunião dos processos para julgamento simultâneo ou em conjunto. Prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa. Artigos 103 a 106 do Código de Processo Civil. Remessa da ação declaratória para o Juízo prevento determinada. Recurso provido.
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183 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 568/STJ), sendo certo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. 1.982.498, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... ()
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184 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. ICMS. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à suficiência de prova pré-constituída apta à apreciação do mandado de segurança, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência nos autos de ações declaratórias com pedido de tutela de urgência envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, distribuídas no mesmo dia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a conexão entre as demandas para evitar decisões conflitantes. III. Razões de Decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois, apesar de se tratar de contratos de locação distintos, são baseadas no mesmo fundamento e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. Conexão entre demandas justifica reunião para julgamento conjunto. 2. Declaração de competência do juízo suscitado. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, caput e § 3º; art. 66, II; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÕES DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE PARA QUESTIONAR A REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... ()
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187 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. SUSPENSÃO DO FEITO. CONEXÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO E SIMULTÂNEO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que suspendeu o feito originário até o trânsito em julgado da Ação de Responsabilidade Civil em face da fabricante do veículo envolvido no acidente de trânsito que lesionou os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em suspender o processo originário até o trânsito em julgado da Ação de Responsabilidade Civil por defeito na fabricação do veículo envolvido no acidente no atropelamento dos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado que deve suspender o feito, visando garantir a efetividade do processo, quando o julgamento do mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica do objeto principal do outro processo pendente. Medida de suspensão do processo pela prejudicialidade do resultado do julgamento a ser proferido nos autos da Ação de Responsabilidade Civil em face da montadora proposta pelos réus, ora agravados. 4. Existência de conexão. Ações Indenizatórias que guardam relação de conexão com base na mesma causa de pedir, ou seja, no acidente de trânsito, sendo evidente o elo entre as demandas, na medida que a solução da questão requer a análise da mesma prova técnica para que se possa decidir acerca das respectivas indenizações pleiteadas. 5. Ação de Responsabilidade Civil proposta em face da fabricante do veículo distribuída por dependência ao feito originário, diante da relação jurídica conexa e com a produção da prova técnica para averiguar a alegada falha mecânica do veículo envolvido no acidente que vitimou os agravantes. Possibilidade do contraditório em ambos os processos, em observância à celeridade e economia processuais. 6. Decisão agravada que merece reparo para possibilitar o prosseguimento do feito e o julgamento conjunto e simultâneo das ações indenizatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de Julgamento: Ações que comportam a mesma relação jurídica de direito material devem ser julgadas em conjunto e simultaneamente, em observância à celeridade e economia processuais e evitar decisões conflitantes. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 3º, 58, e CPC, art. 313, V, ¿a¿. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.226.016 - RJ (2010/0226181-0) - Relatora Ministra Nancy Andrigui- Terceira Turma. DJe 25.03.2011.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MESMO IMÓVEL - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO.
-Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, deve ocorrer julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC/2015, art. 55, § 3º).... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Câncer. Medicamento. Custeio. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - «Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de representação comercial. Julgamento monocrático. Competência prevista no CPC, art. 544, § 4º, II. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Processos conexos. Reunião para julgamento conjunto. Faculdade do magistrado. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É da competência do relator julgar monocraticamente recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, nos exatos termos dos arts. 544, § 4º, II, «a e «b, e 557 do CPC e dos arts. 34, XVIII, e 254 do RISTJ. ... ()
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192 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Conexão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento conjunto de lides conexas. Faculdade do julgador. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Demanda conexa transitada em julgado. Súmula 235/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Julgamento monocrático. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). ... ()
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195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reunião da ação declaratória de nulidade com a execução fiscal. Reexame. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Pleito de reunião e extensão dos efeitos do julgamento procedente de uma delas. Súmula 235/STJ. Impossibilidade. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem consignou que não restou demonstrada (a) a existência de conexão ou continência entre a Execução Fiscal e a Ação Declaratória; (b) que a CDA 1.064.956.641 (fls. 26-27) engloba débito decorrente dos autos de infração 3.130.910-0, 3.137.861-4 e 3.137.922-9; e (c) que o auto de infração 3.137.861-4 teria sido objeto da Ação Declaratória, inexistindo qualquer referência a qualquer deles na inicial da Execução Fiscal (fls. 25-27). ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de incursão no conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. ... ()
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197 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.
INÉPCIA PARCIAL DOS RECURSOS.Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... ()
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198 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.
INÉPCIA PARCIAL DOS RECURSOS.Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... ()
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199 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE CINCO AÇÕES CONEXAS PROMOVIDAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU.
INÉPCIA PARCIAL DOS RECURSOS.Em suas apelações, a autora faz uso de argumentos divorciados das iniciais. Naquilo que se referiu a repetição dobrada dos valores cobrados em excesso, verifica-se que não houve formulação de pedidos específicos a esse respeito nas iniciais. Não conhecimento dos recursos da autora quanto ao item antes mencionado. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Necessidade da prova. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Ocorre cerceamento do direito de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, a alegação da parte é desconsiderada por insuficiência probatória, a despeito de requerimento para sua produção (AgInt no AREsp 184.595/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). ... ()
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