Jurisprudência sobre
conexao julgamento conjunto
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101 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução com ação declaratória. Ausência de conexão. Ocorrência, entretanto, de relação de prejudicialidade não em razão do CPC/1973, art. 265, IV, «a, mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Reconhecimento. Recurso provido.
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Litispendência. Ação de improbidade. Eleição para o conselho tutelar. Desobediência ao edital. Interferência de vereadores. Captação de votos e transporte ilegal de eleitores. Ações sucessivas decorrentes do mesmo evento (a eleição dos conselheiros tutelares) já reunidas por conexão, a merecer instrução e julgamento conjunto. Não há perigo de dupla imputação nem de incoerência no julgamento. Inexistência de litispendência. Recurso improvido.
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103 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação conexa. Ausência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Danos materiais. Responsabilidade da cef afastada. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo embasa sua convicção em prova suficiente para fundamentar as deduções expostas na sentença. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -
Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos em conta corrente por suposta ausência de contratação do seguro - Demandas fundadas em defeito dos serviços bancários - Prazo prescricional quinquenal - CDC, art. 27 - Termo Inicial - Pagamento de uma única parcela, em cada demanda - Precedentes do STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a único desconto e o ajuizamento das ações - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - PENDÊNCIA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA - PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO - art. 34 DO DECRETO-LEI Nº3.365/41 - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA DOS REQUISITOS .
Sabe-se que o instituto da conexão existe para privilegiar a coerência e integridade das decisões judiciais, buscando sempre evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, tendo em vista a necessidade de se prezar pela segurança jurídica. No entanto, o STJ «entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024.)". Não havendo impugnação específica acerca do valor da indenização pela desapropriação, conclui-se o tema já foi definitivamente resolvido. A mera existência da Ação de Usucapião não impede o julgamento da Ação de Desapropriação, uma vez o que se discute nesta ação não é a propriedade anterior do imóvel, mas tão somente o cumprimento do decreto de desapropriação e a mensuração da indenização devida. De acordo o art. 34 do Decreto-lei n º3.365/41, «Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo". Após o trânsito em julgado da sentença, o magistrado analisará o cumprimento aos requisitos para levantamento da indenização pela desapropriação, oportunidade em que o credor dever ... ()
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106 - TJSP. AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - AUSÊNCIA DE REPASSE OCASIONADO POR INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO REGULAR - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.
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107 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTIPULAM A SINISTRALIDADE PARA FINS DE REAJUSTE - LIMITAÇÃO AO PARÂMETRO ESTABELECIDO PELA ANS - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSO PROVIDO.
-Os dois principais fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência da conexão são a economia processual e a harmonia entre julgados, intimamente ligados as razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. Justamente em virtude dos interesses que procura preservar, essa causa modificadora de competência é dotada de maior força do que todas as demais. ... ()
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109 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de drogas. Remessa para o exterior. Diversas postagens. Conexão. Ocorrência. Investigação realizada em São Paulo com deferimento de várias providências cautelares. Competência do Juízo Federal de São Paulo. Julgamento conjunto com o cc 148723/SC.
«1. A princípio, a competência territorial para o inquérito policial 0002420-78.2016.403.6181, que teve início com a apreensão de entorpecente enviado para o exterior a partir de cidade catarinense, seria da Justiça Federal de Santa Catarina. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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111 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Honorários de sucumbência. Compensação. Possibilidade. Ações de conhecimento. Julgamento conjunto. Vigência do CPC/73. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A argumentação do recorrente não é capaz de afastar o entendimento desta Corte. A decisão recorrida debateu e analisou os pontos principais e suficientes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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112 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Ajuizamento de ação de nulidade de processo administrativo. Necessidade de cautela no julgamento conjunto das ações. Vedação ao juiz, no processo judicial de desapropriação, não conhecer ilegalidade do ato administrativo, sendo-lhe vedado intervir para afastar situação contenciosa decorrente de excesso de poder. Artigo 9º e 20, do Decreto-lei 3365/41. Viabilidade, todavia, do exame da matéria num sentido amplo ao não eximir do Judiciário o exame do ponto de visa causal. Conexão entre as demandas, valendo anotar que as ações de desapropriação e de nulidade do ato administrativo estão independentes e somente o julgamento é conjunto. CPC/1973, art. 105. Validade. Preliminar rejeitada.
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113 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral, cuja distribuição por dependência à ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e o mesmo débito, é questionada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre as demandas e a necessidade de reunião para julgamento conjunto, a fim de se evitar risco de prolação de decisões conflitantes. III. Razões de decidir 3. Conexão verificada entre as demandas, pois estão baseadas no mesmo fato e envolvem as mesmas partes. 4. Risco de decisões conflitantes justifica a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme art. 55, caput e §3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. Tese de julgamento: «A conexão entre as demandas justifica a reunião para julgamento em conjunto. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, caput e § 3º, 58, 59 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038357-15.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 18.11.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0028022-34.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA VERBA PENHORADA PARA A PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Reconhecida a existência de conexão pela existência de risco de decisões conflitantes entre as ações, opera-se a modificação de competência para reunião das ações perante o Juízo prevento, com base no art. 55, §3º, do CPC. Não se mostra razoável o imediato levantamento de valores bloqueados em ação de execução durante a pendência de julgamento de embargos à execução, nos quais se discute a exigibilidade do título executivo.... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Ônus da prova. Inversão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Estado de crise econômico-Financeira. Reexame. Súmula 7. Omissão. Alegação de conexão e necessidade de julgamento conjunto. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - STJ. Competência. Conexão. Crimes de competência da Justiça Estadual e Federal. Oferecimento de duas denúncias. Existência de prévia manifestação do TRF em relação ao crime de competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ que pugna pelo julgamento conjunto pela Justiça Federal dos crimes conexos de competência da Justiça Estadual. CPP, art. 80.
«Já havendo o Tribunal Regional Federal se pronunciado, em sede de recurso em sentido estrito, interposto contra o despacho de recebimento da denúncia pelo Juiz Federal apenas no tocante ao crime de competência da Justiça Federal (Lei 7.492/1986, art. 4º), mantendo aquela decisão, não se conhece de conflito de competência suscitado pelo réu e pelo MPF, pugnando pela aplicabilidade da Súmula 122/STJ.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Desocupação para reparos. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Danos materiais. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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124 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor precedidos de ação revisional. Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Sentença de extinção dos embargos, determinada a suspensão da execução até o julgamento final da revisional, condenando os embargantes no pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Decisão extintiva dos embargos que seria de rigor apenas em caso de julgamento definitivo da ação revisional quando aqueles ainda estivessem em curso. Caso de suspensão dos embargos e reunião dos feitos para julgamento conjunto, reconhecida a conexão. Adequação da medida para evitar decisões conflitantes, inclusive quanto ao ônus sucumbencial. Determinação da suspensão da execução e dos embargos até o julgamento final da revisional. Recurso parcialmente provido para estes fins, com determinação.
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125 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO NÃO AUTORIZADA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
-Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de existência de negócio jurídico cumulada com rescisão contratual e reintegração de posse. ... ()
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126 - TJSP. Ação de divórcio litigioso e fixação de alimentos destinados à ex-cônjuge - Julgamento conjunto, por conexão, dos processos 1000521-17.2019.8.26.0242 e 1001018-31.2019.8.26.0242 - Demandas conexas decididas pela mesma sentença - Impugnação do conteúdo decisório que deve ser efetivada por único recurso - Apresentação de duas insurgências pela apelante - Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso manejado - Observância do princípio da unirrecorribilidade recursal - Preclusão consumativa configurada - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.
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127 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenizatória por danos morais.
Estando evidente que os processos compartilham, além das mesmas partes, a mesma causa de pedir, correto o reconhecimento da conexão entre as demandas e a determinação de julgamento em conjunto. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Conexão. Risco de decisões conflitantes e necessidade de julgamento conjunto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.a reapreciação da controvérsia, para infirmar a existência de conexão, tal como lançada nas razões do recurso especial, demandaria, inevitavelmente o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ (agrg no aresp 235.920/ce, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em, DJE de.). 16/4/2013 25/4/2013
2 - Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para afastar a conexão, concluindo que não há prejudicialidade entre os feitos, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula do 7 do STJ.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos morais. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A iterativa jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a desnecessidade de maior dilação probatória (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). ... ()
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131 - TJSP. Competência. Conflito. Ainda que versando ação de reintegração de posse e ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, tendo natureza diversa as demandas, inadmissível o julgamento conjunto, inexistente a conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes, devendo cada juízo julgar a ação que lhe foi atribuída. Conflito procedente.
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Julgamento antecipado da lide. Prova documental. Cerceamento de defesa. Reavaliação do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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133 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONEXÃO DE AÇÕES DETERMINADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. PROCESSOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA RELATORES DIVERSOS NO TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORMENTE REUNIDOS. ACÓRDÃO DE UM DELES (0010282-28.2014.5.01.0431) PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. EQUÍVOCO EM, POSTERIORMENTE, ANALISAR O OUTRO SEPARADAMENTE (ESTES AUTOS DO 0010281-40.2014.5.01.0431) E SEM OBSERVAR A CONEXÃO DAS AÇÕES, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E DECLARA INEXISTENTE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO RECURSO ORDINÁRIO DESTES AUTOS, PRONUNCIANDO A UNIRRECORRIBILIDADE E A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA CONEXÃO DAS AÇÕES E DE PREVALÊNCIA DA POSTERIOR DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU ISOLADAMENTE ESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A parte reclamante alega a nulidade do julgado regional em razão da publicação de dois acórdãos com decisões distintas. Afirma que nos autos do 0010281-40.2014.5.01.0431 (autos deste processo) houve certidão que adiou a conclusão para ulterior sessão de julgamento devido a empate na votação; por erro do Cartório, foram publicadas em mesma data duas certidões, a do adiamento (processo 0010281-40) e outra relativa ao não provimento do seu recurso ordinário (processo 0010282-28); e em sessão posterior de prosseguimento do julgamento do processo 0010281-40, o recurso ordinário foi parcialmente provido. II. Sustenta que deve ser aplicada a segurança jurídica, pois é fato incontroverso o erro do cartorário, não podendo a parte autora ser prejudicada com a publicação de um acórdão errôneo, haja vista que a certidão de julgamento correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate, o que posteriormente ocorreu, sendo proferido o acórdão definitivo. Requer, assim, seja declarada a nulidade dos julgados regional nos dois processos, em face do erro cartorial, e que seja proferida « uma nova decisão de forma única para os dois processos . III. Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do dispositivo em apreço. IV. Não se verifica a transcendência jurídica na decisão do TRT fundamentada no princípio da unirrecorribilidade para declarar inexistentes os atos posteriores ao decidido no processo 0010281-40, julgado de forma isolada sem observar a conexão com os autos do processo 0010282-28, pois não se constata na tese do julgado recorrido a necessidade de nova interpretação sobre a aplicação de normas ou princípios de direito processual-recursal. V. Também não há transcendência social e ou política, ainda que o tema verse sobre direito de defesa, porque, em razão do significado jurídico estabelecido aos fatos pelo acórdão recorrido [manteve-se a higidez da decisão proferida no 0010282-28.2014.5.01.0431, em que anteriormente foi realizado o julgamento conjunto das duas ações, de modo que não pode prevalecer as alegações, desfundamentadas, da reclamante de que « correta era aquela que adiou o julgamento para fins de desempate (não era correta porque desconsiderou a conexão e o império do julgamento conjunto das ações) e que o respectivo acórdão proferido no autos do 0010281-40 é o « definitivo (não o é porque eivado de vício no seu julgamento, além de a correspectiva decisão proferida tratar de recurso ordinário duplicado que fora anteriormente analisado com a observância do devido processo legal em respeito à conexão e ao julgamento conjunto das ações)], a decisão do Tribunal Regional não repercute de forma a perturbar os variados aspectos da dinâmica da aplicação do direito ao contraditório e à ampla defesa e as relações jurídicas processuais em face dos jurisdicionados. VI. Anote-se que, nos termos do CLT, art. 794, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso concreto, ressaltando que a demandante interpôs recursos ordinários nestes e naqueles autos, « reproduzindo os argumentos lançados em seu apelo naquele autos conexos , haveria prejuízo evidente às partes se se mantivesse, como pretende a recorrente, a decisão posterior que equivocadamente julgou apenas o processo 0010281-40.2014.5.01.0431, desconsiderando a conexão das ações com o processo 0010282-28.2014.5.01.0431, anteriormente julgado. VII. Por fim, sob o aspecto econômico da transcendência, o caso concreto não tem o condão de influenciar a necessário exame a causa que versa, exclusivamente, sobre interpretação e aplicação de normas legais acerca do direito processual (ainda mais quando se verifica que o equívoco do julgamento solo do processo 0010281-40 foi sanado com a decisão que fez prevalecer o julgado que observou a sua conexão com o processo 0010282-28), de modo que o valor da causa ou da condenação revela apenas os efeitos naturais e inafastáveis da sucumbência a quem lhe possa ser atribuída. VIII. Mantida a decisão que declarou inexistentes todos os atos deste processo após a interposição do recurso ordinário, prejudicada a análise dos demais temas do recurso denegado em face da inexistência de decisão regional a ser examinada nesta c. instância superior. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Conexão. Julgamento de um dos processos. Reunião desnecessária. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). ... ()
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135 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão da presidência do STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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136 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.
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137 - TJSP. Compra e venda de aeronave - Ação de obrigação de fazer e declaratórias de nulidade do negócio jurídico reputadas conexas e apensadas para julgamento em conjunto, mas todas em estágio processual distinto - Suspensão da principal até que tramitem na mesma fase - Agravo de instrumento provido
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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou a reunião de processos. Inconformismo do autor. Conexão processual entre as duas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica ajuizadas em datas próximas pela demandante, com causas de pedir e pedidos semelhantes. Questão controvertida acerca de várias negativações indevidas do nome do autor. Devida a reunião dos processos para julgamento conjunto com o objetivo de evitar julgamentos conflitantes acerca dos danos morais oriundos dos apontamentos desabonadores, conforme súmula 385, do STJ. Observância dos princípios da celeridade e economia processual, além de a conexão atribuir uniformidade ao julgamento das ações. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Recurso não provido
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139 - TJSP. Processual Civil - Conexão - Reconhecimento de incompetência pelo juízo singular - Agravo da parte autora - Provimento - Inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes - Alegação de conexão entre execução e ação de cobrança - Causas que, embora tenham surgido do mesmo contrato, envolvem objetos distintos - Inviabilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo - Preliminar de incompetência superada - Decisão reformada - Agravo provido
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher a tese de cerceamento de defesa demandaria reexame de provas.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Julgamento antecipado da lide. Conjunto de provas suficiente. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal julgador. Súmula 13/STJ. Provimento negado.
1 - O julgamento antecipado da lide, devidamente amparado no contexto fático dos autos, não induz cerceamento de defesa, tampouco ofensa aos CPC/2015, art. 130 e CPC art. 330 e 7º, § 6º, da Lei 8.429/1992. Eventual reversão do julgado, nesse contexto, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Conexão. Possibilidade jurídica do pedido. Julgamento monocrático do agravo em recurso especial. Previsão legal. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do art. 544, § 4º, II, «a, pode o Relator, monocraticamente, conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, se correta a inadmissão do nobre apelo. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EMENDA A INICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 303, §1º DO CPC. CONEXÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA CASSADA.
- Oprocedimento da Tutela Antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos CPC, art. 303 e CPC art. 304, tem como objetivo assegurar a proteção de direitos em situações de urgência. Trata-se de uma medida que possibilita ao autor pleitear, previamente ao ajuizamento da ação principal, uma providência de natureza satisfativa. ... ()
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - CONEXÃO COM AÇÃO DO MESMO MUTUÁRIO CONTRA O MESMO BANCO - IDENTIDADE PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR, AMPARADA EM SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AFINIDADE DE QUESTÕES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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145 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Conexão. Ação declaratória. Decisão de ofício que determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Processos em fases processuais distintas. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.
«Se a ação de busca e apreensão decorre do não-pagamento de uma dívida cujo valor está sendo objeto de discussão em feito que corre paralelamente, não se vê motivo para que uma não se atrele à outra, sob pena de se deixar produzir amplamente os efeitos da primeira e, ao depois, se procedente a revisional, nenhuma ou quase nenhuma praticidade terá, pois o bem já terá sido apreendido ou o débito pago a mais. ... ()
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146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Execução. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Julgamento ‘extra petita’. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973. Conjunto fático-probatório suficiente para o julgamento da lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termo do CPC/1973, art. 130 (AgRg no AREsp 274.861/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 26/04/2013). O Tribunal de origem entendeu pela suficiência das provas documentais carreadas aos autos para a solução da lide. Nesse contexto, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade.... ()
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149 - TJSP. Competência. Conexão. Alienação fiduciária. Busca e apreensão e revisão contratual. Idênticas a causa de pedir remota (contrato de financiamento de bem móvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia) de uma e outra. Prudente o julgamento em conjunto, pelo mesmo juízo, como forma de evitar decisões antagônicas. Recurso improvido, com determinações «ex officio.
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150 - TJSP. Apelação. Locação de imóvel urbano. Ação de consignação em pagamento. Julgamento conjunto com ação revisional de aluguel comercial, demanda conexa em que litigam as mesmas partes. CPC/2015, art. 544.
«Ação consignatória proposta pela locatária apelada, com o objetivo de realizar o depósito judicial dos valores dos alugueis do imóvel objeto de contrato de locação firmado com o recorrente, em virtude de suposta recusa ao recebimento dos locativos, por parte do locador - Pleito do apelante pela improcedência da demanda - Deferimento - Fragilidade da narrativa da locatária, que não colacionou, aos autos, mínima prova da alegada recusa do credor, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito - Locador, por sua vez, que logrou demonstrar a inocorrência de recusa, com consistente lastro probatório, em defesa aduzida com base no CPC/2015, art. 544, I - Acolhimento do reclamo recursal, para julgar improcedente a ação de consignação em pagamento e, por consectário, tornar sem efeito a declaração de extinção da obrigação da locatária apelada - Sentença reformada. ... ()
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