(DOC. VP 231.1240.9326.9138)

STJ. C ivil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prazo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Esfera cível e penal. Independência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte, que ent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote