(DOC. VP 306.3128.4489.2334)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. FRAUDE UTILIZAÇÃO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. BASE DE CÁLCULO HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. I - A

inovação recursal é vedada em razão do instituto processual denominado preclusão consumativa, que nada mais é do que a perda da faculdade de praticar o ato de maneira diversa. II - Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III - O art. 85, §2º, do CPC prevê que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% d

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