Jurisprudência sobre
casamento no estrangeiro
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301 - STJ. Contrato em moeda estrangeira. Reajuste. Precedentes.
«O STJ já assentou a melhor interpretação do Decreto-lei 857/1969, art. 1º, admitindo a contratação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja realizado pela conversão em moeda nacional. É certo que a Lei 8.880/94, art. 6º, comanda a nulidade de pleno direito da contratação de reajuste vinculado à variação cambial, salvo quando expressamente autorizado por Lei e no arrendamento mercantil celebrado entre pessoas residentes e domiciliadas no país, com base em captação de recursos provenientes do exterior. Todavia, nem o Acórdão recorrido nem o especial cuidaram dessa disciplina legal.... ()
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302 - 2TACSP. Execução. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Contrato em dólar. Pretensão de receber em reais o valor correspondente a conversão do dólar pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.
«... Uma vez assentada a licitude da contratação em dólares americanos, resta examinar em que momento é de ser feita a conversão em moeda nacional: se quando dos vencimentos dos títulos, conforme assinalou o douto magistrado, ou por ocasião do efetivo pagamento, consoante pretensão da agravante.
O cerne da controvérsia pode ser assim sintetizado: é possível, no caso vertente, adotar como critério de liquidação de débito objeto de ação judicial no país, a taxa de variação cambial, em detrimento dos índices oficiais de atualização com base na correção monetária?
Esta questão foi discutida e decidida pela 2ª Turma do STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 112.070-3 - Rio de Janeiro, realizado em 11/12/92. Versava a lide sobre o inadimplemento de obrigação pactuada em contrato de importação entre uma empresa com sede no exterior e outra domiciliada no Brasil. Em razão do inadimplemento da empresa brasileira exportadora, que não embarcou a mercadoria no tempo certo, foi o importador obrigado a desembolsar importância em dólares aos armadores do navio, a título de sobreestadia. Ingressou, então, com ação para haver a importância paga. O ponto debatido consistia em saber se o valor a ser restituído deveria ser o correspondente ao câmbio da data do pagamento aos armadores, a partir daí corrigido segundo índices oficiais de correção monetária, ou se deveria tal quantia equivaler à conversão em moeda nacional, pelo câmbio do dia de sua efetiva liquidação.
Após intensos debates, prevaleceu o entendimento da maioria, no sentido de ser possível a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento da obrigação. Extraio do voto vencedor do eminente Min. PAULO BROSSARD, Relator designado para o Acórdão, o seguinte trecho, onde ele, com maestria, confere preciso fundamento à solução da controvérsia: Por fim, também reconheço que não há norma legal expressa dizendo que o pagamento em moeda nacional deve ser feito ao câmbio do dia do adimplemento da obrigação. Mas, creio que esta cláusula não é necessária, pois a simples permissão legal para que o contrato seja feito em moeda estrangeira, art. 2º do Decreto-lei 857, trás, em si mesma, implicitamente, esta possibilidade, eis que pretender que a conversão das divisas se faça em data diversa, esvazia a permissão que a lei concedeu.
O Acórdão traz a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Importação de mercadorias, «demurrage e «dispatch pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao câmbio da data do efetivo pagamento. ... (Juiz Andrade Neto).... ()
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303 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.
1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Pagamento acordado entre as partes. Prescrição do título. Tema de mérito. Apreciação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Comprovação. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.
«1. Os temas apontados como omissos pelo embargante, quais sejam, prescrição e comprovação do trânsito em julgado da sentença alienígena, foram expressamente enfrentados no julgado embargado, não obstante decididos de forma contrária à sua pretensão, daí porque o recurso não merece acolhimento. ... ()
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305 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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306 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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307 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Falência de empresa acionista de empresa Brasileira que se encontra em recuperação judicial. Discussão sobre o processo antecedente ao da quebra. Não cabimento. Risco evidente à recuperação judicial. Ofensa a ordem pública. Princípio da universalidade. Ofensa a soberania nacional.
«1. Em sede de juízo delibatório, não se discute o mérito da sentença estrangeira que decretou a quebra da empresa, tampouco a questão de fundo do feito antecedente à falência. ... ()
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308 - STJ. Embargos do devedor à execução de título judicial. Acordo homologado em separação judicial. Contratação em moeda estrangeira. Curso forçado da moeda nacional. Momento da conversão. Data do pagamento. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 9.069/95, art. 27.
«A peculiaridade do processo reside em acordo firmado entre as partes em sede de separação judicial, no qual a moeda americana serviu apenas como paradigma para estipulação dos valores a serem pagos pela conversão em moeda nacional. Ressalte-se que não trata a discussão a respeito de estar o acordo inserido ou não nas hipóteses que excepcionam o comando do art. 1º do Decreto-lei 857/69, previstas no art. 2º e seus incs. o que obsta a análise da questão sob a ótica das exceções legais e de sua aplicabilidade ou não ao processo. Da mesma forma, salutar definir que não se trata de indexação em moeda estrangeira, o que é rechaçado pelo Lei 9.069/1995, art. 27 (Lei do Plano Real) ao atrelar a correção monetária à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional, é válida a contratação em moeda estrangeira, consideradas as peculiaridades do processo. A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica na proibição do credor de se recusar a receber o pagamento da dívida em reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em moeda nacional é o do pagamento da dívida e não o do ajuizamento da execução.... ()
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Ocorrência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento. Contratação em dólar. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da penhora. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de execução. Compensação de pagamentos. Reexame de prova e de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente.... ()
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311 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INSCRIÇÃO NO CAGED - EMPRESA ESTRANGEIRA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Nos termos do art. 896, «c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou de Lei, o que não ocorreu no caso, diante da impertinência do dispositivo constitucional invocado pela reclamada, que não trata especificamente da questão debatida nos autos. Agravo interno desprovido.
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312 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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313 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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314 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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315 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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316 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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317 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Diversos procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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318 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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321 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Não conhecimento
«1. Agravo regimental que é interposto contra acórdão proferido pela Corte Especial em pleito em prol de homologação de sentença estrangeira. ... ()
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322 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.
1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. ... ()
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323 - STJ. Direito bancário. Recurso especial. Ação monitória. Crédito documentário. Carta de crédito internacional. Relações jurídicas. Autonomia. Pagamento. Obrigação irrevogável. Banco confirmador. Terceiro interessado. Sub-rogação nos direitos do exportador. Legitimidade do banco confirmador. Recurso especial improvido.
1 - O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações jurídicas, sendo a principal a que institui a obrigação irrevogável de pagamento da carta de crédito internacional, tida entre o banco emitente e o exportador estrangeiro. Eventualmente, a partes contratantes podem optar por fazer uso de um banco confirmador domiciliado no país do exportador. ... ()
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324 - TJSP. CAUÇÃO -
Ação cominatória c/c indenizatória - Cabimento da exigência, pelo juízo a quo, com base no CPC, art. 83 - Autor estrangeiro, reside no exterior, postula quantias de patamar alto, com alto valor de custas e despesas processuais decorrentes do processo, não possui bens imóveis no país e tampouco a situação sub judice se enquadra em uma das exceções do §1º de referido dispositivo - Valor da caução que não inviabiliza ao autor a continuidade do processo - Relativização jurisprudencial da exigência que não contém hipótese na qual se enquadraria o autor - Valor mobiliário alternativo apresentado como garantia para pagamento das custas processuais que está sob questionamento administrativo perante a CVM - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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325 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.
1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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326 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso interposto pelo parquet. Prevalência da amplitude estabelecida no termo de interposição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado.
«1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte, se o Ministério Público Federal não fez nenhuma restrição quanto à abrangência do recurso na petição de interposição, não é possível fazê-lo nas subsequentes razões recursais, tendo em vista o disposto no CPP, art. 576, segundo o qual não pode o parquet desistir de recurso que haja interposto. ... ()
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327 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Líbano. Divórcio. Requerida residente no Brasil. Citação por edital em jornal libanês. Irregularidade. Necessidade de expedição de carta rogatória citatória. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido.
«1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEmenda Constitucional 980/FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2006, DJ 16/10/2006, p. 273; SEmenda Constitucional 2493/DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 25/06/2009; SEmenda Constitucional 1483/LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/04/2010, DJe 29/04/2010. ... ()
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328 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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329 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Inúmeros procedimentos fiscais. Existência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. A insignificância, como princípio, revela-se importante instrumento que objetiva restringir a aplicação literal do tipo formal, exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Agravo interno não provido. Agravo dirigido contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo interno. Erro grosseiro. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que a parte se insurge contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto agravo interno. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing de veículo automotor. Fabricado no Brasil. Cláusula mandato. Procuração. Cláusula contratual conferindo ao credor mandato para emissão de título cambial contra o próprio devedor mandante. Cláusula de reajuste do débito pela paridade com o dólar norte-americano. Juros e encargos. Súmula 596/STF. Invalidade de cláusula, em contrato de adesão, outorgando amplo mandato ao credor, ou a empresa do mesmo grupo financeiro, para emitir título cambiário contra o próprio devedor e mandante. Ofensa ao CCB, art. 115. Cláusula, em contrato de arrendamento mercantil, de reajustamento da dívida pela paridade com moeda estrangeira. O artigo 38 da Resolução 980/84 do Banco Central extravasa o permissivo do inciso V do Decreto-lei 857/1969, art. 2, contrariando, assim, o disposto no artigo 1º, do aludido decreto-lei, que veda a estipulação, em contratos exequíveis no Brasil, de pagamento em moeda estrangeira, a tanto equivalendo calcular a dívida com indexação ao dólar, e não ao índice oficial previsto na Lei 6.423/1977. Juros e encargos. Incidência da Súmula 596/STF. Recurso especial conhecido em parte, e nesta parte provido.
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332 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de pacote de viagem. Serviços não prestados. Ajuizamento de cobrança de valores adiantados ao prestador do serviço, cumulada com indenização por dano moral. Apresentação de cheque, no valor em moeda estrangeira, equivalente ao que foi pago. Emissão desta cambial em razão de alguns empréstimos feitos pelo autor à empresa ré. Insurgência contra a improcedência do feito. Devolução devida. Vedação ao enriquecimento indevido. Desnecessidade da desconstituição da personalidade jurídica para alcançar o dono da empresa. Questão não suscitada na instância inferior. Análise prejudicada. Falta de contrato social que constituí mera irregularidade. Imposição ao réu o pagamento do quanto devido ao autor. Inexigibilidade do cheque emitido em moeda estrangeira, que deverá ser devolvido ao réu, após adimplemento da sua obrigação. Inviabilidade do ressarcimento dos alegados dano moral, em face da ocorrência de meros aborrecimentos e dissabores. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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333 - STJ. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Não incidência. Tributos que ultrapassam o valor previsto no Lei 10.522/2002, art. 20.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, firmou o entendimento de que deve ser adotado o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20, para fins de aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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334 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Pis e cofins. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência.
«1. O Lei 10.865/2004, art. 3º estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: «I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado. ... ()
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335 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Laudo arbitral. Pedido deferido. Omissão quanto à parcialidade do árbitro. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1. Não há falar em omissão no julgado quanto ao tema relativo à parcialidade do árbitro, que foi trazido pela parte requerida, ora embargante, como óbice à homologação, tendo sido, todavia, rechaçado pelo Colegiado após análise detalhada do caso. ... ()
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336 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Conduta típica verificada. Exceção prevista no § 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Agente leva consigo o quantum ao exterior. Inaplicação. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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337 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade. Honorários. Omissão. Existência.
«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a rediscussão do mérito dos temas já decididos no aresto embargado, pois esse pleito não se amolda às estritas hipóteses contidas no CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.
«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crime de descaminho. Existência de outros procedimentos administrativos. Reiteração princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Transporte marítimo internacional. Tarifa de sobreestadia de contêineres. Demurrage. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Distinção entre inexistência de alicerces jurídicos e resultado desfavorável à pretensão do litigante. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento em sede de recurso especial. Conversão da dívida contraída em moeda estrangeira pelo câmbio do dia do pagamento e correção monetária. Possibilidade. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental acolhido para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e negar seguimento ao recurso especial por outros fundamentos.
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341 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Substitutivo de recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Paciente estrangeira. Existência de Decreto de expulsão. Progressão de regime prisional. Inviabilidade. I. A 1ª turma do pretório excelso alterou o entendimento acerca do cabimento do habeas corpus, asseverando a impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso, ponderando pela ausência de prejuízo ao paciente, diante da possibilidade, se for o caso, da concessão da ordem de ofício (hhcc 109.956/PR e 104.045/RJ).
«II. Acompanhando a referida orientação, esta Turma passou a não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional, ressalvando, também, a possibilidade de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. (v.g. HC 252.810, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 27.08.13). ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços de intermediação na contratação de jogador de futebol. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência da ré.
«1. OCPC/1973, art. 557 franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso não apenas quando manifestamente inadmissível, mas também quando improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, não havendo afronta ao princípio da colegialidade em razão do exame do mérito do recurso pelo Ministro relator. Precedentes. ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS APÓS FURTO DO CELULAR DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS RELATIVAS A EXTENSÕES DISTINTAS DA CONDENAÇÃO.
1. CASO CONCRETO -Incontroverso o furto do aparelho celular da autora - Sequência de transações na conta-corrente mantida junto ao Banco Itaú, abrangendo empréstimo e três transferências Pix destinadas a uma conta de mesma titularidade, mantida na instituição de pagamentos e corretora de câmbio Wise - Valores posteriormente transferidos da corretora para terceiros desconhecidos, resultando em um desfalque no total de R$ 77.132,20 - Corretora Wise que, algumas semanas após o ocorrido, voluntariamente restituiu à cliente o importe de R$ 52.261,87 - Demanda proposta pela consumidora pretendendo a complementação do reembolso e a condenação das instituições ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 - Parcial procedência decretada em primeiro grau, restando as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento da diferença do dano material e à indenização no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais - Irresignação do Itaú Unibanco contra a totalidade da condenação e da corretora Wise especificamente em relação aos danos morais. ... ()
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344 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Ajustes que não feriram as disposições do Decreto-lei 857/69 Operações que estão inseridas numa das exceções previstas nos incisos do artigo 2º do citado Decreto-lei, mais precisamente, no inciso III. Caso em que, conquanto tenham sido pactuadas obrigações em moeda estrangeira, o pagamento dessas obrigações foi previsto para ser efetuado em moeda nacional, o que legitima as operações. Recurso desprovido.
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345 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de compra e venda mercantil. Títulos avalizados. Não pagamento das mercadorias fornecidas, sendo que cabia à compradora pagá-la integralmente, como ajustado. Responsabilidade dos avalistas mantida, pois subscreveram o título executivo, sendo que os mesmos somente se eximiriam no caso de prova de que o valor havia sido pago, sua excessividade ou inexigibilidade. Validade ainda da emissão da cártula em moeda estrangeira pois a mercadoria era do exterior e o pagamento solicitado pelo exequente foi no equivalente em reais. Embargos do devedor improcedentes, reduzido apenas o valor da verba honorária. Recurso provido em parte para esse único fim.
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Cpmf. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. Tema submetido ao regime de recursos repetitivos. CPC, art. 543-C. Resp. 1.129.335/sp. Vícios do CPC, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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347 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas contra sentença que fixou pensão alimentícia em favor da menor no valor correspondente a 2,2 (dois vírgula dois) salários mínimos, condenando as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. O primeiro apelante busca a redução do valor arbitrado e a exclusão de documentos em língua estrangeira. A segunda apelante, por sua vez, pleiteia a majoração da pensão alimentícia para 5 (cinco) salários mínimos. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desoneração do pis e da Cofins. Produtos destinados à zona franca de manaus. Empresas que vendem produtos para outras na mesma localidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.
«1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto-lei 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do PIS nem da COFINS. ... ()
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349 - STJ. Constitucional. Lei penal. Inconstitucional. Automóvel. Ingresso irregular no país. Regularização.
«O Decreto-lei 2.446/88 autorizou a regularização de permanência de automóvel estrangeiro de ingresso ilegal, no país, desde que efetuado o pagamento do imposto de importação. O Decreto-lei 2.457/88 registra a extinção da punibilidade, uma vez recolhido o tributo. A anterior CF/88 vedava a elaboração de lei penal, por decreto-lei, dado disciplinar direito individual de garantia. Evidente a inconstitucionalidade. A extinção da punibilidade é instituto de Direito Penal. A proibição referida tem por finalidade preservar o direito de liberdade. Os princípios do Direito Penal, contudo, quando favoráveis, dispensam a formalidade rígida. A analogia «in bonam parten é ilustração eloqüente. A lei penal inconstitucional, mais favorável, por isso, pode e deve ser aplicada. Nesse sentido, decidiu a Corte Constitucional da Itália. A doutrina explica: fica-se diante de conflito entre o interesse individual do «favor libertatis e o interesse à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar.... ()
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350 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de isenção de taxa para regularização migratória. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Outrossim, a Lei que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao pagamento de taxa para fins de regularização de registro de estrangeiro no território nacional. ... ()
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