Jurisprudência sobre
casamento no estrangeiro
+ de 818 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Recurso de agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausente. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Jurisprudência do STJ.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Ausência de comprovação da citação dos requeridos no processo alienígena ou da verificação de sua revelia. Requisitos não preenchidos. Indeferimento do pedido. Custas e honorários advocatícios. Parte beneficiária da gratuidade judiciária. Condenação. Cabimento. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Lei 1.060/1950, art. 12. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do inciso II do art. 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a sentença estrangeira deverá «conter elementos que comprovem terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TRF4. Imposto de importação. Extravio de parte da mercadoria. Responsabilidade do transportador. Trânsito pelo território brasileiro. CTN, Art. 21.
«1 - As mercadorias transportadas foram importadas por empresa sediada no Paraguai, o que as eximiu de despacho aduaneiro no Brasil. Estavam, apenas e tão-só, em trânsito pelo território nacional, o que inviabiliza a ocorrência do fato gerador do imposto de importação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Trinidad e tobago. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Requisitos preenchidos. Pedido homologatório deferido. Erros materiais secundários. Correção. Contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir os erros materiais, sem efeitos modificativos ao julgado.
1 - De fato, no início do relatório do acórdão embargado, há transcrição de parte da petição inicial que faz referência à «OAS S/A. (Construtora OAS)», quando a designação correta da pessoa jurídica Requerida, ora Embargante, é CONSTRUTORA OAS S/A. Erro material corrigido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TRT2. Moeda estrangeira salário em moeda estrangeira. Conversão em reais. Diferenças salariais derivadas da flutuação do câmbio o ordenamento jurídico não veda a contratação de obrigação em moeda estrangeira, desde que o pagamento seja efetuado em moeda nacional. Contudo, a conversão da moeda estrangeira, com base na flutuação do câmbio, não pode implicar em redução salarial, sob pena de violação ao princípio da irredutibilidade salarial previsto no CF/88, art. 7º, VI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Dívida contraída em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional. Adstrição ao pedido inicial. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a data da conversão, em moeda nacional, de obrigação contraída em moeda estrangeira deveria ser a data do pagamento, porquanto assim pleiteado na inicial, sob pena de configurar julgamento fora do pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria já decidida. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do CPC/2015, art. 1.022, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJSP. Locação. Bem móvel. Contêiner. Retenção além do prazo contratado. Pagamento da sobre-estadia ou «demurrage. Necessidade. Dispensabilidade da caução prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 sendo a autora estrangeira representada no processo por empresa brasileira que a agencia no país. Condenação em moeda estrangeira. Admissibilidade, conforme celebrada a avença. Conversão para moeda nacional que deve ser realizada na data do efetivo pagamento. Desnecessidade de prova pericial, mostrando-se suficiente a prova documental. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em ação de alimentos. Obrigação em moeda estrangeira. Conversão no pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Título executivo. Obrigação certa, líquida e exigível. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça de Portugal. Divórcio por mútuo consentimento. Alegação de nulidade de citação por edital. Rejeição. Ausência da chancela consular ou da apostila da sentença estrangeira. Homologação indeferida.
1 - Inicialmente, rejeita-se o argumento contido na contestação da Defensoria Pública da União de nulidade da citação por edital. Adoto no ponto, o parecer do MPF, segundo o qual: «Preliminarmente, há de se afastar a alegação de nulidade da citação por edital, porquanto é válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente (SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018), como no caso». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Contratos firmados em moeda estrangeira. Conversão em moeda corrente na data do pagamento. Possibilidade. Legalidade dos encargos do período da normalidade contratual. Mora configurada. Provimento negado.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, são legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional, que deve ocorrer na data do efetivo pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - TRADUÇÃO - CAUÇÃO - CUSTAS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
- Atradução de documento é da essência do ato quando se trata de sentença estrangeira objeto de homologação pelo STJ, não sendo razoável exigir a tradução de um comprovante de endereço de origem espanhola, de fácil compreensão das partes e do juízo, que instrui a petição inicial de uma ação de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198. CCB/2002, art. 10. CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.
«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Ambiental. Derramamento de óleo por navio estrangeiro. Autuação do agente marítimo. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento relativo a exceção de pré-executividade. Posterior sentença de procedência do pedido em ação anulatória de débito fiscal, não transitada em julgado, relativa ao mesmo auto de infração. Perda superveniente do objeto do recurso especial não configurada. Responsabilidade do agente marítimo por infração ambiental administrativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Competência do ibama para autuação. Reexame de provas. Impossibilidade. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de rejeição de Exceção de Pré-executividade, que visava à extinção de Execução Fiscal relativa à multa administrativa por poluição ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Execução por título extrajudicial. Débito em dólar. Perícia requerida pelos executados. Descabimento, no caso concreto, diante da confissão de débito de praticamente a totalidade do valor. Apuração que deverá ser feita posteriormente, quando do pagamento do valor executado, com base na cotação da moeda estrangeira do dia. Apresentação dos balanços financeiros das executadas. Cabimento. Necessária, no caso concreto, a aferição da insolvabilidade. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Reiteração na omissão do pagamento de tributos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Segundo a firme jurisprudência desta Corte, a sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença parcialmente procedente. Recurso do autor. Pleito objetivando a condenação do réu pelos danos materiais e a majoração da indenização pelos danos extrapatrimoniais.
1. Autor que teve suas bagagens extraviadas em viagem internacional com destino à cidade de Frankfurt (Alemanha). Recuperação de duas bagagens quatro dias após o desembarque e da terceira após mais de quarenta dias. 2. Legislação aplicável. Em se tratando de transporte aéreo internacional, aplicável a Convenção de Montreal no que se refere aos danos patrimoniais, enquanto a reparação pelos danos extrapatrimoniais se submete à disciplina do CDC. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Temas 210 e 1.240. Precedentes. 3. Danos morais. Pleito objetivando a majoração. Cabimento. O valor arbitrado para os danos extrapatrimoniais deve sujeitar-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia que deve ser suficiente para indenizar e ressarcir, bem como sancionar quem deu causa ao prejuízo indenizado. Possibilidade de majoração para 5 mil reais considerando as peculiaridades do caso. Precedentes. 4. Danos materiais. Insurgência contra o afastamento do pleito reparatório. Descabimento. Ausência de comprovação do prejuízo patrimonial. Prova documental em idioma estrangeiro sem a devida tradução. Violação ao CPC, art. 192. Eventuais mercadorias adquiridas que, embora em um primeiro momento fossem indispensáveis, passaram a integrar o patrimônio do apelante. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.
«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Embargos de declaração na homologação de decisão estrangeira. Condenação por inadimplemento contratual. Pessoa jurídica com sede no Brasil. Citação via postal no processo alienígena. Validade. Observância da Lei local e do contrato. Pedido deferido. Vícios inexistentes. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há contradição nem omissão no acórdão que conclui pelo deferimento do pedido de homologação de decisão estrangeira considerando válido o ato citatório no processo alienígena via postal, pois em conformidade com as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também de acordo com o pactuado no contrato entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO DO RIO DE JANEIRO PARA A AUSTRÁLIA, ONDE ATUALMENTE RESIDE A AUTORA. PERDA DA CONEXÃO NO CHILE. DEMANDANTE QUE PRECISOU ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, DO CHILE PARA SIDNEY E DE SIDNEY PARA GOLD COAST, A FIM DE EVITAR A PERDA DO VISTO DE ESTUDANTE. AUTORA QUE TAMBÉM PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS DE ESTADIA E ALIMENTAÇÃO NO CHILE. AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DA COMPANHIA AÉREA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.
HIPÓTESE EM QUE, INSTADA A COMPROVAR NOS AUTOS A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA, A AGRAVANTE SE LIMITOU A JUNTAR PRINT DA CONSULTA NO GOV.BR ONDE CONSTA QUE ELA NÃO APRESENTA DECLARAÇÕES DE RENDA AO FISCO. AGRAVANTE QUE SE IDENTIFICA COMO ESTUDANTE E SE ENCONTRA RESIDINDO NA AUSTRÁLIA, ONDE TEM VISTO TEMPORÁRIO (TEMPORARY GRADUATE VISA - SUBCLASS 485), EM RAZÃO DO INTERCÂMBIO QUE FAZ NAQUELE PAÍS. RECORRENTE QUE, NO RIO DE JANEIRO, RESIDE NA AVENIDA SALVADOR ALLENDE, 5.400, BLOCO 02, APARTAMENTO 906, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NUM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO, COM TODAS AS COMODIDADES QUE SE ESPERA DE UM RESIDENCIAL DESSE TIPO. AUTORA QUE É TITULAR DE UM CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL, BANDEIRA MASTERCARD, FINAL 8821, PLÁSTICO POR ELA UTILIZADO PARA COMPRAR OS NOVOS BILHETES AÉREOS DO CHILE PARA SIDNEY E DE SIDNEY PARA GOLD COAST, ASSIM COMO PARA PAGAR SUA ESTADIA NO HOLIDAY INN HOTELS & RESORTS E GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, REVELANDO POSSUIR LIMITE DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA OS ALUDIDOS DISPÊNDIOS. RECORRENTE QUE, PARA EVITAR A PERDA DO VISTO DE ESTUDANTE QUE POSSUI, ADQUIRIU UMA PASSAGEM ÀS PRESSAS NA COMPANHIA AÉREA QANTAS AIRWAYS, ONDE É RECONHECIDA COMO FREQUENT FLYER BRONZE, SOB O QF 1990752329, OPORTUNIDADE EM QUE OPTOU PELA TARIFA PREMIUM ECONOMY, COM O VALOR DIFERENCIADO, NA QUANTIA DE $2,457.30. RECORRENTE QUE, EM QUE PESE AFIRMAR QUE NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, VEIO AO BRASIL POR UM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DE 14/07/2024 A 04/08/2024, PAGANDO PELO PREÇO DA PASSAGEM DE IDA E VOLTA ENTRE A AUSTRÁLIA E O BRASIL, O EXPRESSIVO VALOR DE R$11.160,66 (ONZE MIL, CENTO E SESSENTA REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), PARA SER MADRINHA DE CASAMENTO DE UMA AMIGA. DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO DA AUSTRÁLIA (DOHA), QUE INFORMA QUE UM ESTUDANTE ESTRANGEIRO GASTA, EM MÉDIA, AUD$21.041 POR ANO, DEPENDENDO DO TEMPO E DO TIPO DE INTERCÂMBIO, DO PROGRAMA ESCOLHIDO, DO ESTILO DE VIDA, GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, ENTRE OUTROS, O QUE LEVA À CONCLUSÃO QUE A AGRAVANTE POSSUI LASTRO ECONÔMICO SUFICIENTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DAS DEMANDAS QUE ELA DECIDA AJUIZAR. PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TAMPOUCO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA QUE TAL CONDIÇÃO TAMBÉM DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO ALUDIDO PAGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM TELA. AGRAVANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, PARECENDO POUCO PROVÁVEL QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A PRIVARÁ DO NECESSÁRIO SUSTENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Processual civil e tributário. Embargados de declaração no recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Lei 10.865/2004. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Pretensão de rejulgamento. Inadequação da via eleita.
«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Legalidade. São legítimos os contratos firmados em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional. Havendo previsão de pagamento futuro, tais dívidas devem, no ato de quitação, ser convertidas para moeda nacional com base na cotação da data da contratação, corrigidos os valores a partir de então. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Locação. Aluguel. Estipulação do valor inicial. Ampla liberdade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 17.
«... Nas relações locatícias, celebradas com base na Lei 8.245/91, as partes contratantes têm plena liberdade para a estipulação do valor inicial do aluguel. A intervenção do Estado somente se dá em hipóteses bem restritas, como, v.g, na impossibilidade de as partes fixarem o valor do aluguel em moeda estrangeira, vinculá-lo à variação cambial ou ao salário mínimo, na determinação da periodicidade mínima para seu reajuste e na indicação dos índices de reajuste etc. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) aplicada em patamar diverso do máximo. Razoabilidade. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grande quantidade de droga. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. Apelo em liberdade. Réu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Decisum fundamentado. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu estrangeiro e sem vínculo com o Brasil. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- excetuado os casos de patente ilegalidade, é vedado, em sede de habeas corpus, o amplo exame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar profunda análise de matéria fático e probatória.. Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base.- tendo em vista o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, não há ilegalidade em decisão que aplica a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 dessa Lei em patamar diverso do máximo, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida em poder do paciente. 2.156 kg de cocaína e do fato de que o paciente colabora com organização criminosa voltada para o tráfico internacional.- a pena foi fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, de modo que inviável a sua substituição por restritiva de direitos, ex VI da regra inserta no, I do CP, art. 44. Além disso, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (traziam consigo, escondido em suas bagagens 2.156 kg de cocaína), também justificam o indeferimento da substituição da reprimenda, nos termos do CP, art. 44, III.- na hipótese, a decisão que determinou a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal «porquanto se trata de réu estrangeiro, sem qualquer vínculo com o Brasil, que se encontra em situação que não lhe permite o exercício de atividade lícita, já que nem fala o idioma nacional; nesse contexto, sua fuga é algo concreto, frustrando a aplicação da Lei penal (fls. 31-32). Além do mais, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução, com maior razão deve ser mantido segregado após a condenação em primeiro grau. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Seguro de crédito à exportação. Moeda estrangeira. Contrato. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão. Data do pagamento e não em data anterior. Decreto-lei 857/69, art. 2º.
«É válida, no Brasil, a contratação de pagamento em moeda estrangeira, desde que seja feito pela conversão em moeda nacional. A jurisprudência do STJ entende que, em se tratando de obrigação constituída em moeda estrangeira, a sua conversão em moeda nacional deve ocorrer na data do efetivo pagamento e não em data pretérita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de afretamento de embarcação e contrato de prestação de serviços firmados entre as partes. Ação de cobrança objetivando a devolução de valores descontados a título de multa contratual, que as autoras reputam indevida, além do pagamento de taxas diárias e a devolução do valor correspondente ao combustível consumido. Sentença que julgou procedentes os pedidos, eis que a r. sentenciante entendeu que a ré teria dado causa ao atraso, por não ter cumprido o prazo de entrega dos contratos assinados, além de ter descumprido sua obrigação de informar ao IBAMA a desnecessidade de instalação de trincazes e obter a respectiva licença ambiental. Inconformismo da ré. Preliminar de ausência de prestação da caução (CPC, art. 83). Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que, ante a inexistência de motivo que justifique o receio de descumprimento pelo demandante estrangeiro de sua eventual responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários em caso de sucumbência, a aplicação do disposto no CPC, art. 83 não se justifica. Empresa estrangeira (Sealion Shipping Limited) que litiga em litisconsórcio ativo com empresa nacional (Sealion do Brasil Navegação Ltda), de modo que não se verifica o receio de descumprimento de eventual responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Exigência de prestação de caução na espécie, que culminaria em injustificada restrição da garantia de acesso ao Judiciário, mediante indevida interpretação ampliativa de norma restritiva. Preliminar rechaçada. Mérito. Multa em razão do atraso na disponibilização da embarcação à Petrobras, que se mostra indevida, por ter sido tal empresa a responsável pela causa inicial do atraso (atraso de 8 dias na assinatura dos contratos pela ré), o que, por consequência, ocasionou a chegada da embarcação ao Brasil somente em 25.12.2013, havendo, a partir daí, novo atraso em decorrência dos feriados e recesso de final de ano (12 dias), o que também não pode ser imputado às apeladas-autoras. Apelante que, ao aplicar a multa em questão, frustrou a legítima expectativa e confiança despertada nas apeladas, incorrendo em descumprimento dos deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva, que devem permear todas as fases do contrato, por força do art. 422 do CC e da Súmula 170/CJF. Sentença igualmente incensurável ao concluir que a recusa ao não pagamento das taxas diárias, referentes ao período de 27.02.2014 a 01.04.2014, foi indevida. Autoras que não deram causa à paralisação da embarcação (exigência equivocada do IBAMA), de modo que a taxa diária do período é devida, pois a embarcação se encontrava desembaraçada à disposição da ré. Alegação da apelante no sentido de que a adequação da embarcação seria obrigação da contratada, que se mostra inconsistente ante o fato de que não havia pendências a serem cumpridas. Outrossim, em sendo devidas as taxas diárias, consequentemente também é devido pela afretadora (Petrobras, ora apelante) o valor do combustível consumido pela embarcação no mesmo período, por força da cláusula contratual 4.1. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra de moeda estrangeira. Pagamento por meio de cheques. Ação de execução julgada extinta por falta do pressuposto de exigibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual extinguiu a ação de execução por ausência de exigibilidade dos títulos, consubstanciada na demonstração da falta de pagamento dos cheques apresentados pela recorrida, nos termos da Cláusula 4 dos contratos de compra de moeda estrangeira firmados entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. Contrato. Estipulação em moeda estrangeira. Cobrança. Prestação de serviços turísticos. Validade da cláusula que utiliza a moeda estrangeira para definir a obrigação a ser paga no exterior, sendo pedido, na ação de cobrança, o pagamento em moeda nacional. Admissibilidade. Além disso, a nulidade da cláusula, na hipótese, implicaria enriquecimento injusto do devedor. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação deferido. Acórdão omisso no tocante aos honorários advocatícios fixados na sessão de julgamento. Ausência de contradição.
«I. Na assentada de 19 de abril p.p. esta Colenda Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação da sentença estrangeira contestada, fixando os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, consoante se vê das notas taquigráficas, tendo, contudo, restado omisso o acórdão ora embargado, no particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Cdb em moeda estrangeira. Valor de resgate pré-fixado. Possibilidade. Conversão em moeda nacional pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Sentença estrangeira. Processo civil. Discussão acerca da execução da carta de sentença no Juízo Federal. Não cabimento nesta corte superior.
«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão atende aos requisitos previstos nos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça dos estados unidos da américa. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Acordo entre as partes na justiça estrangeira. Homologação pelo STJ. Possibilidade. Não comprovação da existência da sentença estrangeira e do respectivo trânsito em julgado. Homologação indeferida.
«1 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que o acordo quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil pode ser homologado pelo STJ. Precedentes: SEmenda Constitucional 15.639, de minha relatoria, Corte Especial, j. em 4/10/2017, DJe 9/10/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Direito internacional privado e processual civil. Arbitragem. Compra e venda internacional. Inadimplemento. Sentença arbitral. Alegações de desconformidade de procuração e de poderes dos dirigentes para outorga. Insubsistentes. Documentação regular. Demais requisitos legais atendidos. Homologação deferida.
«1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento em transação de compra de produtos para produção agrícola; a parte requerida alega que não poderia haver homologação, em razão da ausência de poderes dos gestores para outorgar poderes de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como da inexistência de tradução juramentada da procuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência.
1 - Ação de reparação de danos materiais, em virtude de suposta rescisão antecipada e unilateral de contratos de prestação de serviços marítimos e afretamento por tempo de embarcação estrangeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Compra e venda. Reserva de domínio. Moeda estrangeira. Importação de equipamento. Contrato em dólar. Possibilidade. Decreto-lei 857/69, art. 2º. Inteligência.
«Tratando-se de contrato relativo a importação de mercadorias, lícito o pacto em moeda estrangeira, conforme autorização contida no Decreto-lei 857/1969, art. 2º. Em conseqüência, uma vez permitido por lei contrato em moeda estrangeira, ínsita a possibilidade de ser o pagamento da obrigação realizado pela conversão da moeda estrangeira em nacional ao câmbio do dia de seu efetivo adimplemento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Vício no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1. A questão relativa à guarda compartilhada do filho menor foi devidamente enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do pedido de homologação, conforme demonstrado no acórdão embargado, não obstante de forma contrária ao interesse da embargante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Ausência da alegação de qualquer vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.
«1. Como se depreende da simples leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte embargante sequer alegou qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. [Parameters] MsgOff 1.022. Não suscitou, assim, qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso.
... ()(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização proposta por empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. Incidência do CPC/1973, art. 835. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de imóvel em moeda estrangeira. Nulidade da cláusula contratual que prevê o reajustamento de valores com base na variação do dólar. Substituição pelo inpc como índice de atualização. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal estadual manteve a sentença que declarou nula a cláusula contratual que previa a indexação do dólar americano para fins de atualização monetária, determinando a aplicação do INPC como índice correto. Para tanto, utilizou como fundamento disposições contidas no Decreto-lei 857/69, Decreto-lei 24.038/34, na Lei 7.801/1989 e no CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º.
«- O Decreto 23.501/1933, art. 1º proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo Decreto-lei 857/1969, art. 1º e pela Lei 10.192/2001, art. 1º e, mais recentemente, pelo CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 318. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como a Lei 8.245/1991, art. 17 relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no Decreto-lei 857/1969, art. 2º que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ações penais em curso. Reiteração criminosa. Reconhecimento.
«1. Esta Corte possui hodierna jurisprudência no sentido de que a reiteração omissiva no pagamento de tributo devido nas importações de mercadoria estrangeira impede a aplicação do princípio bagatelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Sentença estrangeira arbitral. Antendimento aos requisitos. Homologação.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira arbitral, o qual é regido pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/1996, não havendo, quanto aos requisitos formais, controvérsia entre as partes, já que foram juntados os documentos necessários para análise do cabimento da homologação da sentença arbitral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigma. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.
1 - A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Embargos de declaração. Sentença estrangeira contestada. Procuração. Validade. Citação válida. Eficácia no país de origem. Chancela consular e apostila. Juízo delibatório. Homologação deferida.
I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, na qual a requerida foi condenada ao pagamento de EUR$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) e que, computados juros e honorários advocatícios, o montante atual perfaz EUR$ 1.915.586,78 (um milhão, novecentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis euros e setenta e oito centavos), correspondente a aproximadamente R$ 10.975.546,01 (dez milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e seis reais e um centavo), conforme conversor de moedas disponível na página eletrônica do Banco Central do Brasil. Esta Corte deferiu o pedido de homologação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão de relator no tribunal de origem que indefere pedido de liminar em mandado de segurança originário. Não cabimento.
«1 - Nos termos do que dispõe o Código de Processo Civil, existem apenas duas hipóteses para o cabimento de agravo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) da decisão que não admite o recurso especial (CPC, art. 544); b) das decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que são partes, de um lado, Estado estrangeiro ou orgnanismo internacional, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b e parágrafo único). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote