(DOC. VP 241.0291.0144.7186)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de identidade fáctica entre os acórdãos embargado e paradigma. Pretensão de reexame do recurso especial. Incabimento.

1 - A divergência autorizativa dos embargos de divergência é a que tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no elemento comum dos acórdãos em divergência. 2 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão que afasta a isenção de Cofins em contratação de transportadora por empresa estrangeira para transportar cargas para o território brasileiro, à falta de prova de que o custo d

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