(DOC. VP 153.3271.6000.5100)

STJ. Processual civil e tributário. Embargados de declaração no recurso especial. Pis. Cofins. Importação. Arrendamento mercantil internacional. Lei 10.865/2004. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Pretensão de rejulgamento. Inadequação da via eleita.

«1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Na espécie, o acórdão ora impugnado foi claro e preciso ao decidir que «a alíquota inserta no § 14 do Lei 10.864/2004, art. 8º (redação dada pela Lei 10.925/2004), entre as hipóteses nele taxativamente pr

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