(DOC. VP 527.7206.4677.7089)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INSCRIÇÃO NO CAGED - EMPRESA ESTRANGEIRA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Nos termos do art. 896, «c», da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou de Lei, o que não ocorreu no caso, diante da impertinência do dispositivo constitucional invocado pela reclamada, que não trata especificamente da questão debatida nos autos. Agravo interno desprovido.

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