Jurisprudência sobre
beneficio de prestacao continuada
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301 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial. Prequestionamento. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. CF/88, art. 203. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«I - O recurso especial não deve ser conhecido na parte em que as matérias suscitadas não foram especificamente enfrentadas pelo e. Tribunal a quo, devido a ausência de prequestionamento (Súmula Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41
«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... ()
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303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE À AUTORA PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETARÁ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE ESTARIA FORA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO TEMPO E POSSUIRIA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE OS 19 (DEZENOVE) ANOS DE RELACIONAMENTO COM O RÉU NÃO TERIA CONTRIBUÍDO JUNTO AO INSS, DE MODO QUE NÃO TERIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SE APOSENTAR PELO INSS QUANDO COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU SUA CARTEIRA DE TRABALHO EM QUE O ÚLTIMO REGISTRO DE EMPREGO É DATADO DE 02/08/2002, BEM COMO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO BRASIL DURANTE O ANO DE 2022. ENQUANTO O RÉU POSSUI 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, PROBLEMAS DE SAÚDE E POSSUI DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE SUA EX-MULHER E 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE OUTRA EX-MULHER E UM FILHO. SE POR UM LADO A AVANÇADA IDADE E O PENSIONAMENTO DE OUTRAS EX-MULHERES E FILHO NÃO EXCLUI O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE CONTA COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO ANOS; POR OUTRO É FATO QUE ESSA REALIDADE DIMINUI SIGNIFICATIVAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ INCLUSIVE ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO RÉU. CONTUDO, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEVE INCIDIR A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE QUE O PENSIONAMENTO NÃO SE LIMITE À DATA EM QUE A AUTORA COMPLETA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, VERIFICA-SE QUE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. A SENTENÇA LIMITOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A AUTORA COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ REQUERER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). SE POR UM LADO, A AUTORA POSSUI 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DESDE O INÍCIO DA UNIÃO, DE OUTRO, O RÉU É DEZESSETE ANOS MAIS VELHO QUE A AUTORA E SOFRE DE PROBLEMAS CARDÍACOS E JÁ POSSUI DESCONTOS EXPRESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS PARA DUAS OUTRAS EX-MULHERES E UM FILHO. ASSIM, REVELA-SE RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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304 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557. Previdenciário. Amparo social. Deficiente físico. Intervenção do mpf. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Descabimento. Prejuízo da parte autora. Não evidenciado.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão de benefício de prestação continuada/amparo social ... ()
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305 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Legitimidade passiva ad causam exclusiva do INSS. Afastada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com a União federal. Deficiência comprovada. Mitigação do critério financeiro. Observado o limite legal da renda mensal familiar per capita.
«A legislação infraconstitucional que disciplina o benefício assistencial transferiu para o INSS a responsabilidade pela concessão e manutenção do benefício assistencial, razão pela qual cumpre reconhecer a sua legitimidade ad causam, para, isoladamente, figurar no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ. ... ()
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306 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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307 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Requisitos legais. Renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Condição de miserabilidade. Outros critérios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. CF/88, art. 203, V.
«A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade do autor.... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Inacumulabilidade com o benefício assistencial de prestação continuada. CPC, art. 515, de 1973 devolutividade da matéria em sede de reexame necessário. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido de pensão por morte à Segurada, determinando, contudo, o cancelamento de benefício assistencial recebido pela autora, em razão da inacumulabilidade dos benefícios. ... ()
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309 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Condição de miserabilidade para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, V. Renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo. Outros meios de prova. Admissibilidade. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«A comprovação da renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo, estabelecido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à concessão do benefício assistencial, resulte de outros meios de prova, de acordo com cada caso concreto.... ()
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310 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança individual. Pensão especial de ex- combatente. Instauração de sindicância para análise do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 4.242/63, art. 30. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão regional que decide que a situação apresentada não diz respeito à revisão do ato de concessão do benefício propriamente dito, mas sim a verificação da manutenção das condições legais impostas para o recebimento da pensão, eventualmente surgidas após o seu deferimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, TENDO SIDO CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR FOI REPASSADO AOS ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE, IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONTUDO, DEIXOU DE PROCEDER COM A CAUTELA DEVIDA, BLOQUEANDO OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL MANTIDO NA CONTA DA AUTORA COM O MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "1.Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (Resp 1197929/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011); ... ()
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312 - STF. (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.
«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício da prestação continuada. Idoso e deficiente físico. Requisitos legais. Critérios para comprovação da miserabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.
«O preceito contido no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no CF/88, art. 203, V. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um «quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.... ()
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314 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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315 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.
1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... ()
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316 - STJ. Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015 e concessiva de revisão de beneficio. Termo final. Primeiro julgamento procedente. Súmula 111/STJ. Aplicação.
1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, firmou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que arbitrada tal verba.... ()
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317 - TRF1. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Benefício assistencial. LOAS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa portadora de deficiência física e/ou mental. Perícia médica. Incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Estudo socioeconômico. Hipossuficiência. Preenchimento dos requisitos legais. Sentença de procedência mantida.
«1 - A CF/88, art. 203, V, e a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão singular que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.
1 - Limite de idade para a concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/1978, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/1977, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência privada. Precedentes. ... ()
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319 - TNU. Família. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei inadmitido. Agravo. Benefício assistencial de prestação continuada. Dever de assistência social imposto à família, à sociedade e ao Estado. Princípio da subsidiariedade. Incidente conhecido e parcialmente provido. Questão de ordem 20/TNU. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 2º, I, «e.
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320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Benefício assistencial de prestação continuada da loas. Lei 8.742/1993, art. 20. Incapacidade laborativa não constatada pelo tribunal de origem. Revisão da premissa. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois necessária a revisão da premissa fática de que a parte ora agravante não comprovou a incapacidade laborativa. ... ()
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321 - TRF4. Seguridade social. (Monocrática). Assistência social. LOAS. Benefício assistencial. Criança portadora de autismo. Renda per capita pouco superior a 1/4 de salário mínimo. Hipossuficiência demonstrada por outros meios. Benefício mantido. Lei 8.742/1993, art. 20.
«No caso o autor tem atualmente 6 anos de idade e ajuizou a presente ação buscando a concessão do benefício assistencial, alegando sofrer de autismo infantil, cujo requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de que renda familiar per capita é superior a um quarto do salário mínimo. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à deficiente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os valores atrasados devem ser pagos a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal e conceder a justiça gratuita ao autor. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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323 - STF. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o CF/88, art. 203, V, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal ADI 1.232. Dispõe o Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que «considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente âmbito das reclamações. É juízo hermenêutico típico da reclamação - «balançar de olhos entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa controle de constitucionalidade. Com base alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente.... ()
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324 - TRF2. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial de prestação continuada à estrangeiro residente no país. Possibilidade. Renda per capita familiar superior a 1/4 do salário mínimo. Inexistência de prova da condição de miserabilidade por outros meios legítimos. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.
«1. A condição de estrangeira não representa óbice à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, consoante o disposto na CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 203, V, que assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condições com o nacional. ... ()
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325 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993. Ausência de comprovação quanto aos requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.
1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, o qual é reservado à competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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326 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Acórdão rescindendo em consonância com o entendimento da Corte. A aposentadoria excepcional de anistiado político e a prestação mensal, permanente e continuada são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho. Ausência de violação de norma jurídica. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não subsiste o agravo regimental em que se deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 317, § 1º, RISTF). Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Previdência privada. Renda continuada por morte. Rcm. União estável. Ex-companheira. Dependência comprovada. Recebimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Previsão em regulamento. Plano de benefícios. Desequilíbrio atuarial não verificado. Súmula nº7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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328 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Promoção. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 905/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a pretensão de que fossem concedidas à parte autora, na condição de anistiado político, as promoções até a graduação de suboficial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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329 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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331 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Incidente regional de uniformização de jurisprudência. Benefício assistencial. Portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Reabilitação profissional a cargo do INSS. Possibilidade. Firmada a tese no sentido de que o titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS. Acórdão no mesmo sentido da tese firmada. Recurso improvido. Lei 8.742/1993, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 18, III, «c. Lei 8.213/1991, art. 89.
«Tese jurídica fixada: - O titular de benefício assistencial de prestação continuada, portador de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, poderá ser encaminhado para reabilitação profissional a cargo do INSS.... ()
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332 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Ação civil pública. Benefício assistencial (LOAS). Cancelamento irregular. Necessidade de avaliação socioeconômica recente e observância do devido processo legal. Legitimidade ativa do MPF. Ilegitimidade ativa da União. Adequação da via eleita. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 29, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I.
«1 - O cerne da questão posta nos autos consiste em se verificar a legalidade do procedimento administrativo adotado pelo INSS, para revisão de benefícios de assistência social (LOAS) em manutenção no País, mas, especificamente, nos Municípios de Valença do Piauí e Cristino Castro, ambas no Estado do Piauí. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da URV Lei 8.880/1994. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal em Pernambuco que, em cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, que deverá aplicar o IPCAE para fins de atualização do crédito, com base no recente julgamento do RE Acórdão/STF. No Tribunal a quo, deu- se parcial provimento ao pedido, apenas no que se refere à fixação dos honorários advocatícios. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão no tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pela demandante contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de benefício assistencial de prestação continuada. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Fundamento inatacado, no recurso especial. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 25/09/2019. ... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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337 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.
«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e Lei Complementar 109/2001, art. 23). ... ()
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338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o autor não está incapacitado para o trabalho e para a vida independente, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado. ... ()
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339 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Não comprovada a hipossuficiência econômica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social de prestação continuada. ... ()
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340 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Erro material. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Possibilidade de correção de ofício e a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Hipótese diversa. Súmula 456/STF. Ajuizamento e citação sob a égide da original disposição da Lei, art. 12, I 8.742/93. Legitimidade passiva da União. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade pelo pagamento até a transferência do encargo para o INSS. Inovação recursal. Agravo improvido.
1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada.... ()
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341 - STJ. Recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Execução judicial. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação de execução continuada. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... ()
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342 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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343 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332.275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327.814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/1988. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332.275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327.814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332.275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327.814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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347 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332.275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327.814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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348 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria concessiva da prestação mensal, permanente e continuada até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Reconhecimento da decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Assistência de prestação continuada. Possibilidade de julgamento monocrático. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Renda familiar. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência mental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Direito assistencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa idosa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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