(DOC. VP 240.5270.2108.3843)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Previdência privada. Renda continuada por morte. Rcm. União estável. Ex-companheira. Dependência comprovada. Recebimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Previsão em regulamento. Plano de benefícios. Desequilíbrio atuarial não verificado. Súmula nº7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a ex- companheira do falecido titular de plano de previdência privada tem direito à pensão por morte, se comprovada a união estável, mesmo que não tenha sido inici

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