Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento votacao
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de citação dos executados por meio eletrônico via WhatsApp, sob alegação de celeridade processual. ... ()
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302 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Existência de ação renovatória de locação e de ação de despejo, com fulcro no Lei 8245/1991, art. 52, II. Feitos não reunidos. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. Determinação. CPC/1973, art. 265, IV, «a. Recurso provido.
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303 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Ausência de concessão de auxílio-Doença e de requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia e de relatoria da douta Ministra LAURITA VAZ, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação.... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES -
Pleito para que a atualização da dívida se dê a partir de fevereiro de 1989 - Cabimento - Dívida que surge pelo fato da equivocada correção monetária aplicada sobre o saldo existente na conta poupança indicada na inicial em janeiro de 1989, e a partir da existência deste montante devido passa a incidir correção monetária mensal - Necessidade de preservação da atualização da dívida desde o momento de sua existência quando deveria ter sido paga. ... ()
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305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. CLÁUSULA PREVENDO A SUSPENSÃO DE GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO CONCORDAREM EXPRESSAMENTE.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o plano de recuperação judicial, mas declarou a ineficácia da cláusula prevista na página 22 do Plano “Das Garantias Fidejussórias / Coobrigação e Solidariedade” com relação aos fiadores e coobrigados que não concordarem expressamente com a referida cláusula. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 830. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - Município de Taquaritinga - Estação de Rádio Base - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 - Tese fixada no julgamento sob a sistemática de repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919): A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Decisão que produzirá efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (09/12/2022), ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data - Execução fiscal proposta em 08/08/2022, portanto, anterior ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal - Legalidade da cobrança - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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309 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Previsão, no pacto de prestação de serviços, de entrega pela cliente-contratante de área equivalente a um terço do imóvel cuja usucapião obteve. Ajuizamento pelo exequente de execução por obrigação de fazer. Concessão de tutela de urgência em favor do exequente, no sentido da anotação junto à matrícula imobiliária de sua titularidade quanto a fração ideal de um terço da área. Determinação revogada por ocasião de julgamento de anterior agravo de instrumento. Exequente que, mesmo após esse julgamento, promoveu o registro e venda de um terço do imóvel a terceiro. Decisão agravada que determinou o cancelamento do registro da transferência realizada em favor do exequente, deixando, por outro lado, de cancelar o registro da venda, uma vez que envolveria terceiro de boa-fé. Insurgência da executada. Pertinência. Prejuízo à continuidade registral. Temeridade da atitude do exequente, não podendo ser presumida a boa-fé da adquirente no presente caso. Cancelamento do negócio subsequente ao registro nulo que se mostra de rigor. Necessidade de pleno restabelecimento da situação anterior, em favor da executada, como resultado da anterior decisão deste E. Tribunal. Decisão agravada reformada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada provido para tal fim
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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Intimação da agravada. Desnecessária. Agravada que ainda não foi citada, sendo válido o imediato julgamento recursal, resguardado o exercício do contraditório na origem. Citação que, se realizada antes da efetivação da medida de busca e apreensão, pode prejudicar a sua efetividade. Aquisição de carro. Bem que aparentemente foi adquirido pela agravada como destinatária final. Relação de consumo configurada. CDC, art. 2º. Súmula 297 do C. STJ. Agravante que é domiciliada em Estado da federação diverso. Cláusula de eleição de foro que gera desvantagem desproporcional e tem o condão de dificultar o exercício da ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Taboão da Serra - Taxa de Licença - Exercícios de 2003 a 2005 - Decisão que determinou a exclusão dos sócios da empresa executada do polo passivo da ação - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Encerramento irregular quando da tentativa de citação da pessoa jurídica - Ato inequívoco de dissolução irregular como termo inicial do prazo prescricional - Inércia da municipalidade, com o pedido de redirecionamento realizado após o lustro prescricional - Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Prescrição consumada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a exceção de preexecutividade. ... ()
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313 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Retorno do processo para readequação às teses fixadas pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 444 - Recuso contra decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos sócios - Decisão mantida pelo V. Acórdão - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação ao Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Dissolução irregular da empresa - Quinquênio prescricional que deve ser computado da notícia do encerramento das atividades e não da citação da empresa - Em 10.11.2006, houve a constatação do encerramento das atividades da sociedade empresária - Pleito de redirecionamento da execução fiscal formulado em 03.12.2012 - Prescrição - Ocorrência. ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.
Determinação da E. Presidência de Direito Público de retorno dos autos a esta C. 8ª Câmara de Direito Público, para reapreciação do julgado. V. Arestos que julgaram o Agravo de Instrumento e os Embargos de Declaração que se coadunam com o entendimento assentado no julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 266, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de complementação de saldo insuficiente. Entendimento jurisprudencial do E. STF e deste C. TJSP. Acórdão mantido.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de uso indevido de dados cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação. Penhora de faturamento indeferida em primeira instância. Inconformismo do exequente. Credor que buscou penhora de ativos financeiros e demais meios. Ausência de bens suficientes com liquidez passíveis de penhora. Inteligência do CPC, art. 866. Precedentes. Medida, outrossim, que prescinde do prévio esgotamento das diligências para busca de outros bens, conforme tese firmada em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema repetitivo 769 do c. STJ). ... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Prescrição - Inocorrência - Em sendo crédito não tributário, aplicável o prazo de 05 (cinco) anos, por força do disposto no Decreto 20.910/32, art. 1º - Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 135 do STJ) - Inscrição na dívida ativa que levou à suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º - Interrupção operada, ademais, com o despacho que ordenou a citação (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) - Não decorreu o lustro prescricional - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Mogi das Cruzes - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em março de 1998 - Pedido de redirecionamento da ação ao sócio formulado em março de 2011 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão do sócio em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação via meio eletrônico - Pretensão de reforma - Não conhecimento - Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio do agravo de instrumento - Impossibilidade de alcance da situação não prevista na norma por meio da interpretação extensiva - Evolução da tramitação legislativa da LF 13.105/2015 (CPC) que ratifica a irrecorribilidade das decisões judiciais que versem a respeito de «ilegitimidade de parte - Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ à espécie - Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão da legitimidade em decisão de mérito. Inadmissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... ()
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321 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Shanda Lindsay Espinoza Cabral contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Taubaté que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio de valores em conta bancária no processo de execução de título extrajudicial movido pela Universidade de Taubaté. A agravante alegou nulidade da citação, prescrição da dívida, inadequação da via eleita, impenhorabilidade de valores bloqueados e necessidade de apresentação do instrumento contratual. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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324 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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325 - TJSP. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo de Instrumento interposto por Michele Carvalho Augusto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e converteu bloqueio em penhora em execução fiscal de IPTU e taxa de lixo, ajuizada pela Prefeitura Municipal de Jundiaí. ... ()
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Alegam os executados que os aluguéis teriam sido quitados por meio de cheques que estão sendo exigidos em outra demanda. Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de excesso fundada na ocorrência de cobrança em duplicidade. Inconformismo dos executados. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A questão relativa à duplicidade de cobrança já foi apreciada no julgamento dos embargos à execução, cuja decisão já transitou em julgado (apelação 1018620-68.2022.8.26.0100). Imutabilidade. Termo de quitação não apreciado. Princípio do deduzido e dedutível. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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329 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
Caso em exame ... ()
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330 - TJSP. Execução fiscal. Indeferimento de inclusão dos sócios da executada no polo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 - STJ). Julgamento original mantido
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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADA.Executado apresentou defesa alegando que houve vício na sua citação e prescrição originária do débito tributário. ... ()
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332 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO INADMISSÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Lourisvaldo Dantas Feitor e outro contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para citação de confrontantes tabulares em ação de usucapião. Os agravantes alegam que a ausência de citação pode resultar em nulidade futura da sentença. ... ()
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333 - TJPE. Recurso de agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade insanável (querelas nullitatis insanabilis). Alegação da autora/agravada de que a ação de conhecimento que deu origem ao título executivo em favor do réu/agravante transcorreu sem a citação válida da empresa pavesi investimento S/A. (autora/agravada). Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, o Juiz de primeiro grau proferiu decisão liminar determinando o sobrestamento da ação executiva e a inalienabilidade dos bens adjuciados pelo réu/agravante até julgamento de mérito da ação anulatória. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Arbitramento pelo tribunal, ex officio, de caução real no valor de R$ 40.000,00, a ser cumprida pela autora/agravado no prazo de 15 dias do transito em julgado do recurso.
«1. O julgamento do agravo de instrumento não pode invadir o mérito da ação anulatória, sob pena de supressão de instância. ... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Protesto interruptivo da prescrição - Decisão que determinou a redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca - Insurgência dos autores alegando que a futura ação a ser ajuizada (de sonegados ou colação) é da competência da Vara da família e sucessões - Desacolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, sem julgamento de mérito, que visa somente interromper a prescrição de futuras ações, nos termos do art. 202, II, do CC - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Competência ratione materiae não verificada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, conforme o CPC, art. 919. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A pretensão de sobrestamento da execução (processo 1003715-48.2022.8.26.0168) até o julgamento dos embargos em execução (processo 1002966-94.2023.8.26.0168) não merece acolhimento, pois a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, e, até o momento, não foram apresentados recibos ou documentos equivalentes hábeis a demonstrar a quitação de todas as obrigações apontadas como inadimplidas, de sorte que, por ora, não há que se falar em inexigibilidade do crédito reclamado na execução, circunstâncias que evidenciam a inocorrência de excepcionalidade que justifique o deferimento do pretendido efeito suspensivo com dispensa da garantia do juízo, consoante inteligência do CPC, art. 919, § 1º. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS.
I.Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou a nulidade de citação e determinou a apresentação de prontuários médicos pela agravante, que alega ter se afastado da gestão da Santa Casa de Itu e não ter mais acesso aos documentos. ... ()
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337 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Município de Pereira Barreto. Taxa de licença para funcionamento dos exercícios de 2019 e 2020. Citação da empresa executada não aperfeiçoada. Pedido de redirecionamento aos sócios. Empresa encerrada antes da ocorrência dos fatos geradores da cobrança e do ajuizamento da ação em 12/2023. Ausência de demonstração por parte do município da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito. Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444). Mero inadimplemento que não caracteriza o encerramento irregular. Impossibilidade de redirecionamento da execução aos sócios. Decisão mantida. Recurso não provido
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338 - TJSP. Exame de conformidade - Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Santo André - IPTU do exercício de 1992 - Execução fiscal ajuizada em 10/1993 - Carta de citação recebida por terceiro - Notícia de acordo de parcelamento em 1997, com posterior descumprimento em 1998 - Processo que ficou paralisado até 2006, ocasião em que houve o comparecimento espontâneo da executada aos autos - Acórdão que reconheceu a invalidade da citação e determinou a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444 - Paradigma que não guarda relação com a matéria decidida nestes autos - Acórdão mantido
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Matérias que já haviam sido alegadas em exceção de pré-executividade anterior já rejeitada pelo Juízo «a quo por decisão que foi confirmada por esta Colenda Câmara no julgamento de agravo de instrumento. Agravantes que se limitaram a reiterar os argumentos já apreciados, sem deduzir fatos novos ou apresentar outros documentos que permitissem alterar o entendimento já externado quanto à ausência dos requisitos exigidos para a concessão da gratuidade da justiça ou para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas em outubro de 2023. Alegação de que foi nula a citação e requerimento de parcelamento do débito na forma do CPC, art. 916 que igualmente já foram decididos e não foram reproduzidos na exceção de pré-executividade que ensejou a prolação da decisão recorrida. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido... ()
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340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - SERASAJUD - Diante das frustradas tentativas de constrição de bens do executado e da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.026, que também se aplica aos casos de execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, a determinação de inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes é cabível, respaldada pelo CPC, art. 782, § 3º. Não há que se falar em incidência da limitação temporal prevista na Súmula 323/Colendo STJ, pois se trata de medida coercitiva que perdura enquanto não efetuado o pagamento da dívida ou a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo, portanto, possível a anotação - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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341 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.
«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; - Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... ()
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342 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.
Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... ()
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343 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.
Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... ()
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344 - TJSP. READEQUAÇÃO DE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FICAL.
Decisão agravada que não acolheu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa devedora, posto que já ultrapassado o prazo de 5 anos contados da citação da pessoa jurídica. Recurso improvido. Interposição de Recurso Especial. Autos sobrestados até o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Realizado o juízo de conformidade, verificou-se que, conforme o item «ii) da tese firmada no julgamento do Tema 444 do STJ, «a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, no rito do CPC/1973, art. 543-C o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593 (CPC/2015, art. 792 - fraude à execução), combinado com o CTN, art. 185 (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)". Acórdão readequado quanto ao tema 444 STJ, invertendo-se o julgado e dando-se provimento ao recurso da FESP... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada em setembro de 2002 por edital - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em setembro de 2008 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Bernardo do Campo - Acórdão que negou provimento ao recurso do município, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão do redirecionamento da ação ao sócio - Interposição de recurso especial - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Empresa executada citada por edital em fevereiro de 2003 - Pedido de redirecionamento da ação aos sócios formulado em setembro de 2010 - Ausência de ativos financeiros e de bens passíveis de penhora entre a citação e a data do pedido de redirecionamento - O mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no CTN, art. 135 - Não comprovação pelo município exequente da prática de ato inequívoco a inviabilizar a satisfação do crédito - Reconhecimento da prescrição para a inclusão dos sócios em consonância com o entendimento exarado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... ()
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347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel do coexecutado, que figurou como fiador no contrato de locação. ... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de uso indevido de dados cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de extinção de condomínio em fase de liquidação por arbitramento - Venda do imóvel no curso da lide - Questão referente à fixação do valor a ser pago pelo réu a título de aluguel que remanesce - Uso exclusivo pelo varão que justifica o arbitramento pleiteado - Termo inicial da obrigação fixado no julgamento do processo 1030779-31.2022.8.26.0007 - Trânsito em julgado da decisão em junho de 2023 - Obrigação que teve fim com a venda do bem, em outubro de 2023 - Acertada utilização do valor obtido com a alienação do imóvel como base de cálculo para estimativa do aluguel, cabendo ao agravante o dever de pagamento da cota parte da autora (50% do valor estimado para locação). ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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