Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento votacao
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALÉM DA PROVA ORAL PLEITEADA PELO REQUERIDO, PROCEDEU À OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS A QUEM CABE AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 370. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISAO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel não residencial. Julgamento conjunto com o recurso de apelação interposto nos embargos à execução, julgados improcedentes. Sentença mantida. Deliberação, pelo MM. Juízo «a quo, sobre o levantamento de valores bloqueados. Possibilidade, após certificado o trânsito em julgado em ambos os recursos. Recurso parcialmente provido... ()
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153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Reconsideração - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição - Agravo de instrumento não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da empresa e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra o sócio - Retratação do julgado... ()
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154 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de quotas sociais. Inadmissibilidade antes da citação infrutífera.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto/penhora de quotas sociais do coexecutado em holding patrimonial, requerido pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial com base em Cédula de Crédito Bancário. O Juízo de origem indeferiu a medida, sustentando a inobservância da ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arresto das quotas sociais do executado, inclusive sem a prévia tentativa de citação por oficial de justiça, nos termos dos CPC, art. 830 e CPC art. 835. III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 830, caput, o arresto executivo pressupõe a tentativa de localização do executado para citação.4. Não há fundamento legal para o arresto imediato das quotas sociais do executado, na medida em que não foram esgotadas as tentativas de citação.5. A ordem estabelecida no CPC, art. 835 é de preferência, entretanto ausente tentativa de citação por oficial de justiça, in casu, impossível o deferimento de arresto. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: «Para o deferimento do arresto executivo, nos termos do CPC, art. 830, é necessária a tentativa frustrada de citação do executado, não sendo admitido o arresto imediato de quotas sociais sem comprovação da insuficiência de bens arrestados ou ocultação patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789, 797, 805, 830 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2335747-98.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2051723-87.2024.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisão Contratual. Contrato de financiamento imobiliário. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade do procedimento expropriatório. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Recurso distribuído a este Órgão Julgador (Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3) em razão da distribuição do IRDR 2087615-57.2024.8.26.0000, que não foi admitido por votação unânime. Circunstância que implica a redistribuição deste Agravo de Instrumento à C. 9ª Câmara de Direito Privado, preventa para o julgamento de todos os Recursos envolvendo a mencionada Ação, em razão do julgamento precedente da Apelação 0176946-95.2012.8.26.0100. Aplicação do art. 978, parágrafo único, do CPC, e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Urânia - Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à penhora de valores do executado, por ausência de citação e determinou a emenda da inicial, nos termos do Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal, sob pena de extinção - Impossibilidade de penhora de valores antes da citação do executado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e art. 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Insurgência do demandado em face da realização de anotação premonitória. Notícia da prolação de r. Sentença, a confirmar o apontamento infirmado. Perda superveniente do interesse recursal. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO... ()
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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso da devedora defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedora fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Agravo de instrumento não provido
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação de execução de contrato - Bloqueio de numerário do executado - Pedido de substituição dessa penhora por bem imóvel, o que foi deferido em 1º grau e alterado neste Tribunal, que acolheu agravo de instrumento interposto pelo exequente - Interposição de recurso especial pelo executado que, por si só, não tem o condão de suspender o processo de execução - Decisão que havia determinado que se aguardasse o julgamento do recurso especial que deve ser alterada - Recurso provido... ()
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161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS N. 5304028-03.2024.8.21.7000 E 5316386-97.2024.8.21.7000. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS TRANSACIONADOS. DISTRIBUÍDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO ACORDO, ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. ACORDO HOMOLOGADO TEM FORÇA DE LEI. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
RECURSO DO DEVEDOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA CREDORA PROVIDO.... ()
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162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS N. 5304028-03.2024.8.21.7000 E 5316386-97.2024.8.21.7000. ACORDO HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO NA AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, §1º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS TRANSACIONADOS. DISTRIBUÍDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVO ACORDO, ANTES DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA INTIMAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS. ACORDO HOMOLOGADO TEM FORÇA DE LEI. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
RECURSO DO DEVEDOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA CREDORA PROVIDO.... ()
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163 - TJSP. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Impugnação à arrematação.
Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, a discussão sobre a concessão do efeito suspensivo tornou-se incabível. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Julgamento em conjunto com embargos de declaração - Benefício da gratuidade concedido com efeito ex nunc apenas para isentar a agravante do recolhimento do preparo deste recurso, nos termos do CPC, art. 98, § 5º - Execução de título executivo extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição - Inocorrência - Citação de coexecutado, devedor solidário, que interrompe a prescrição em relação aos demais coobrigados - Inteligência do art. 204, § 1º, do CC - Precedentes - Dificuldades na efetivação da citação que não pode prejudicar o credor (CPC, art. 240, § 3º e Súmula 106/STJ) - Diversas diligências na tentativa de citação da codevedora, ora agravante que restaram infrutíferas - Exequente que se fez presente e sempre impulsionou o processo - Malgrado o tempo de tramitação do processo, não houve desídia do credor e tampouco o feito foi suspenso por um ano, nos termos do CPC, art. 921 e das recentes teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ - Precedentes - Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos acima, e prejudicado o recurso de embargos de declaração... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de nulidade de citação, mantendo a validade da intimação realizada em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão que condicionou a consolidação da posse e propriedade dos bens objetos da demanda em favor do credor fiduciário, à prévia citação positiva do réu - Insurgência do autor - Acolhimento - Fluência do prazo para pagamento da integralidade da dívida e consolidação da propriedade que ocorre a partir da data da execução da liminar, independente da citação - Exegese do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei 911/69 - Entendimento adotado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido. ... ()
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167 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ESSE FIM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade, de rigor o acolhimento recursal da autora... ()
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168 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Citação por aplicativo de mensagens. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio do aplicativo «Whatsapp em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Nutrimei Alimentos Eireli e The Liem Soen Hoo. A agravante sustenta a possibilidade de citação eletrônica conforme CPC, art. 247 e jurisprudência do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação por meio do aplicativo «Whatsapp à luz da legislação vigente e regulamentação do CNJ. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 246 prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação pelo CNJ, o que ainda não ocorreu. 4. Comunicado CG 2265/2017 do TJSP veda a citação por «Whatsapp para garantir segurança jurídica. A citação por aplicativo de mensagens não possui base legal e é considerada nula conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Agravo de Instrumento não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. Citação por aplicativo de mensagens carece de regulamentação e base legal, sendo inviável. 2. Manutenção da decisão que indeferiu citação por «Whatsapp por falta de previsão normativa. Legislação citada: CPC/2015, art. 246; art. 247; art. 280. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 25/02/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.
«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência do Exequente contra o indeferimento de expedição da Carta de Adjudicação. Não acolhimento. Pedido que se mostra antecipado. Necessidade de comprovação de trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, e da anotação da Cessão de Crédito, com consequente substituição do Exequente. Ausência de comprovação de indícios de possíveis danos posteriores com a demora do julgamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão agravada que deferiu a citação editalícia determinando que a parte autora providencie a competente minuta - Insurgência recursal da autora - Decisão que, em princípio, não seria recorrível. Tese fixada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Admissibilidade, ante os princípios da efetividade, da economia processual e da duração razoável do processo. Interpretação extensiva do rol do CPC, art. 1.015, a fim de assegurar o regular andamento do feito e evitar prejuízos processuais - Elaboração da minuta do edital de citação. Incumbência do cartório judicial. Inteligência do art. 152, I e II, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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173 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO IRREGULAR. CONTESTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LOCATIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APÓS CITAÇÃO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Decisão que homologou valor de locação apontado por perito e rejeitou embargos declaratórios sobre juros moratórios. II. Questão em Discussão 2. Saber se os juros moratórios devem incidir. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial limitou-se a fixar o valor-base dos locativos, homologado pelo juízo, não tratando especificamente dos juros. 4. Uma vez opostos os embargos declaratórios, era de bom alvitre esclarecer a respeito 5. Acórdão fixou o termo inicial dos juros de mora a partir do vencimento de cada parcela mensal, não havendo impedimento para que assim sejam calculados. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada locativo mensal"... ()
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175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido da arrematante, terceira interessada, para levantamento da penhora de imóvel efetivada nos autos. Irresignação. Descabimento. A exequente, ora agravada, discorda do pedido. Outrossim, insiste na nulidade da arrematação havida em outro feito. Bem por isso, a exequente ajuizou ação anulatória de nulidade de arrematação, ainda pendente de julgamento. Vale dizer, enquanto não houver decisão judicial definitiva acerca da validade ou nulidade da arrematação do imóvel penhorado, não há que se falar, neste momento processual do levantamento da constrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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176 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO POR CORREIO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de regresso. Penhora no rosto dos autos da reconvenção. Reconvenção julgada extinta sem julgamento do mérito. Indeferimento da substituição processual do credor da penhora no rosto dos autos para figurar no polo ativo da reconvenção. ... ()
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178 - STJ. Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova testemunhal e depoimento pessoal. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedente do STJ. Ação de despejo. Prorrogação verbal do contrato de locação. Ausência de vedação. Inaplicabilidade da Lei 8.2145/91, art. 51, II, que trata exclusivamente da ação renovatória. CPC, art. 401. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão a ser apreciada pelo juiz de primeira instância, sob pena de supressão de instância. Agravo improvido.
1 - É vedado ao Juiz antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova testemunhal, para, posteriormente, julgar improcedente o pedido com fundamento na ausência de prova cuja produção não foi autorizada. Precedentes do STJ.... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação renovatória de locação não residencial. Insurgência contra a r. decisão homologatória de laudo pericial. Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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180 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Inconformismo da autora. Inscrição do nome da parte na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débito, ao que parece, prescrito. Anotação que causa prejuízo à consumidora. Preenchidos os requisitos autorizadores da tutela, a teor do que dispõe o CPC, art. 300. Precedente desta c. 28ª Câmara. Medida que poderá ser revertida, após o julgamento do tema 51, deste e. Tribunal de Justiça. Multa. Possibilidade. Decisão reformada em parte. Recurso provido.
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181 - TJSP. Objeção de pré-executividade oposta em execução fiscal. Citação da sócia após quase dez anos da citação da pessoa jurídica. Prescrição. Inocorrência de contrariedade ao REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 STJ). Julgamento original mantido
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182 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão que indeferiu medidas de constrição em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Newform Medicina e Saúde Ltda. e outros. O agravante sustenta a validade das citações e requer medidas de constrição para satisfação da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das citações realizadas e a possibilidade de deferimento de medidas de constrição patrimonial. III. Razões de Decidir 3. Diante do recebimento das cartas de citação por terceiros não identificados suficientemente, mostra-se adequada a citação pessoal das pessoas físicas coexecutadas, conforme arts. 248, § 1º, e 280 do CPC. 4. Para a pessoa jurídica, a citação foi válida, permitindo a adoção de medidas de constrição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoas físicas deve ser pessoal para validade. 2. Medidas de constrição são cabíveis para pessoa jurídica validamente citada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 248, § 1º, 280, 829, 1.025, 1.026, § 2º. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2323742-10.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2342333-20.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2180325-96.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJSP. Competência - Ação de busca e apreensão de veículos automotores, com pacto de alienação fiduciária em garantia, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial - Denegado ao autor/exequente pedido de citação editalícia do réu/executado - Inconformismo - Incompetência desta C. 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso - Resolução 623/2013 deste E. TJSP - Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado III - Além disso, anterior agravo de instrumento conhecido e provido pela C. 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de remessa do feito
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184 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio retirante e sócio atual no polo passivo da execução - Decisão indicou a ausência de elementos a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, no entanto não julgou o incidente - Incidente devidamente instaurado com a citação dos requeridos - Necessário julgamento do incidente pelo juiz a quo - Inteligência do art. 136 do CPC- Recurso provido.... ()
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186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MENSALIDADE ESCOLAR -
Exercícios 2009 e 2010 - Município de Franca - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Nulidade da Citação - Inocorrência - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Prejuízo à agravante, ademais, não demonstrado - Precedentes do e. STJ - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de transcurso do prazo a partir do marco inicial (penhora infrutífera), em 2019, até o comparecimento da executada, em 2023 (marco interruptivo do prazo prescricional) - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO
I.Caso em exame ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Recurso não provido... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Penhora de valor existente em conta corrente e aplicação financeira - Decisão que manteve a penhora de 30% do valor - Inconformismo das duas partes - Julgamento conjunto - 1-Nulidade de citação não configurada - Executado recebeu o aviso de recebimento da carta de citação - Não aplicável ao caso o impedimento de citação de pessoa doente em estado grave - Previsão aplicável ao citando e não à sua esposa - Ausência, ademais, da comprovação da doença na época da citação - 2- Bloqueio em conta corrente e aplicação financeira - Presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em conta poupança apenas - Quanto aos valores depositados em outras contas, diversas da poupança, há necessidade de comprovação de que os valores bloqueados são reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial à parte executada e sua família - Executado que comprovou que é profissional autônomo e possui gastos com o tratamento de saúde de sua esposa, razão pela qual não é possível a penhora do valor integral conforme requerido pelo exequente - Manutenção da decisão que acompanhou o novo entendimento do C. STJ - Decisão mantida - Recursos não providos... ()
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer - Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração contra anterior despacho que havia indeferido pedido de reconhecimento da validade da citação de corréu - Irresignação da parte autora - Preliminar - Decisão que indeferiu o pedido de declaração de validade da citação e de reconhecimento da revelia do demandado não se amoldaria a qualquer das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1015 - Taxatividade mitigada estabelecida no Tema 988 do STJ - Urgência na solução da questão justifica o conhecimento do presente recurso, pois deixar para que tal assunto seja solucionado somente em preliminar de apelação poderia implicar em inutilidade do julgamento e a necessidade de retorno dos autos à primeira instância - Mérito - Aviso de recebimento que conta com assinatura do recebedor e com o número de seu documento de identidade - Local da citação que consiste em condomínio edilício, cujo recebimento das correspondências fica a cargo de funcionário da portaria - Validade da citação, dispensando-se que a carta citatória seja entregue nas mãos do citando (art. 248, §4º, CPC) - Precedentes desta Corte de Justiça - Reforma da decisão recorrida - Provimento do recurso interposto... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Pedido de redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Indeferimento - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição - Agravo de instrumento não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da empresa e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra o sócio - Retratação do julgado... ()
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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, BEM COMO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AGRAVANTE QUE EM MOMENTO ALGUM NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO E O INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE JUSTIFIQUE APLICAR A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº. 1.704.520/MT, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DE 0808177-04.2022.8.19.0208. EMBORA AS AÇÕES DECORRAM DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, É INCONTROVERSO QUE POSSUEM OBJETOS E PEDIDOS DIFERENTES, INEXISTINDO, PORTANTO, RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
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195 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRECATÓRIO - PARCELAMENTO -
art. 78 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 30/00- Apuração de diferenças decorrentes de pagamentos a menor em precatório originário - Descabimento da expedição de novo precatório - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - Hipótese sob análise que não se coaduna com a matéria tratada no julgamento da Corte Suprema no julgamento do citado Tema 266 - Retratação desacolhida com manutenção do julgado sob análise.... ()
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196 - TJSP. Alienação fiduciária - Sentença de indeferimento da petição inicial fundada em não comprovação da mora - Apelo da autora - Tentativa de entrega - Carta devolvida com anotação «não procurado - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Endereço não atendido pelos Correios - Devedor que deve buscar a correspondência na agência local do correio - Regular comprovação da mora - Provimento do agravo de instrumento do autor para conceder a liminar de busca e apreensão
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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que deferiu de ofício os desbloqueios de valores do executado. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Executado que não apresentou impugnação. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
"ação de anulação de contrato de promessa de compra e venda - decisão recorrida que, dentre outras medidas, declarou válida a citação da requerida - insurgência - não conhecimento - decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - ausência de afronta ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais 1704520 e 1696396 (Tema Repetitivo 988), porquanto inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - decisão mantida - Recurso não conhecido.... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da intimação por edital no processo administrativo tributário - Descabimento - Exceção de pré-executividade que é medida reservada a hipóteses excepcionais ou de ordem pública ou de patente falta de irregularidade do título, admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória - Súmula 393/STJ - Processo administrativo do AIIM que não foi juntado aos autos - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - Ocorrência - Inadmissibilidade da citação editalícia antes de esgotadas todas as tentativas de localização da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 414/STJ - Conforme decidido pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 6.830/30, art. 8º, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Nulidade verificada - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inocorrência - Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ - Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, se contabilizando o prazo de um ano da suspensão processual, somado ao prazo quinquenal de prescrição, a contar da data da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou ausência de bens - Feito que permaneceu em andamento, havendo a interrupção da contagem do lapso prescricional com a penhora de ativos da empresa, sem que se completasse o período necessário para a sua ocorrência - R. decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a nulidade da citação editalícia... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores do Consórcio Niplan Promon - Consórcio Niplan Promon não integra o polo passivo da execução - Necessário aguardar o julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica instaurado contra o Consórcio Niplan Promon (Processo número 0028033-54.2024.8.26.0100) - RECURSO DA EXEQUENTE COMPANHIA IMPROVID... ()
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