Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento votacao
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101 - TJSP. JULGAMENTO -
Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação residencial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, afirmado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.
1. Decisão que deferiu a penhora de imóvel residencial (bem de família) da fiadora de contrato de locação. 2. Recurso da executada-fiadora desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação é constitucional. 2. O bem de família não é impenhorável em decorrência de fiança concedida em contrato de locação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Locação. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Legitimidade passiva do fiador. Entendimento consonante com a jurisprudência desta corte. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissível em sede especial. Súmula 5/STJ. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade de verificação da ocorrência de cerceamento de defesa por incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O juiz é o destinatário da prova, devendo guardar adstrição ao seu livre convencimento sob o manto da persuasão racional, competindo-lhe determinar as provas úteis à instrução do feito, até mesmo ex officio, afastando as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa.... ()
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104 - TJSP. VOTO 40665
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Pretensão de reconhecimento da validade de citação do Agravado Edson. Interposição contra decisão que não reconheceu a validade da citação e intimou o Agravante para o recolhimento das custas necessárias para a citação pessoal. Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ausência de urgência ou risco de inutilidade futura do julgamento da apelação. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Recurso inadmissível. ... ()
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105 - TJSP. Prestação de contas. Gestão de locação de imóvel. Pedido de contas feito pelo proprietário, no tocante à locação do bem imóvel no período de vigência de procuração outorgada à ré. Julgamento de procedência da primeira fase. Obrigação intuitiva, ante a inequívoca prática pela ré de ato de gestão de patrimônio alheio. Questões relativas a eventual comissão e utilização do valor remanescente para sustento do filho em comum que dizem respeito ao conteúdo das contas, passíveis de análise na segunda fase do procedimento. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido
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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVÁVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVA DESNECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA LIDE.
-Aplicando-se a tese estabelecida pelo STJ quando do julgamento do tema 988, são agraváveis as decisões interlocutórias que indeferem a produção de prova. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Citação tardia. Ausência de mora do credor. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à Fazenda Pública. Matéria de prova. Juízo de valor soberano. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido a julgamento pela sistemática do CPC, art. 543-C Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.
1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Decisão que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em face do segundo réu, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurge o primeiro réu, defendendo que a extinção se aplique também a ele - Comparecimento espontâneo ao processo que dispensa a citação - Vício processual relativo à citação que levou a extinção do processo que é divisível e aplica-se separadamente a cada litisconsorte - RECURSO DESPROVIDO... ()
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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação renovatória de locação - Insurgência da ré contra decisão que rejeitou as preliminares de perda de objeto e inépcia da inicial.
1. Preliminar de perda de objeto da ação - Rejeição - O simples aditamento ao contrato, para renovação do contrato por mais 60 dias, não prejudica a demanda renovatória em relação ao período não compreendido no pacto e objeto da demanda na origem. 2. Com relação aos demais pontos questionados, todos se relacionam ao mérito daquilo que será, oportunamente, decidido pelo juízo de primeiro grau - Não cabe agravo de instrumento, para obrigar o juízo a quo a realizar julgamento antecipado de mérito, a fim de rejeitar a pretensão inicial - Risco de supressão de instância e indevida interferência no livre convencimento motivado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao agravo de instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização da citação por oficial de justiça, uma vez que o aviso de recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho à lide. ... ()
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111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão rejeitando exceção de pré-executividade. Locação. Impenhorabilidade do bem de família que não é oponível aos agravados. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Súmula 549/STJ. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial ou comercial, reconhecida pelo STF no julgamento do tema 1.127 de repercussão geral. Inexistência de afronta ao Estatuto do Idoso. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. ... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. Decisão que condicionou citação postal à comprovação prévia pela exequente do correto endereço dos executados. Pretensão à reforma, com expedição da citação postal pelo Juízo, independente do recolhimento prévio das despesas postais. Admissibilidade, em parte. ... ()
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115 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS A MAIOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Recurso não provido... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Prescrição - Exequente que não forneceu os meios necessários para a citação do executado - Citação ocorrida 12 anos após o início do feito - Ausência de causa interruptiva da prescrição - art. 240, §2º, do CPC - Prescrição da execução pelo mesmo prazo aplicável à pretensão executória (Súmula 150, do C. STF) - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I do Código Civil - Inaplicabilidade da Súmula 106, do C. STJ - Prescrição reconhecida - Extinção com julgamento do mérito (CPC, art. 487, II) - RECURSO PROVIDO... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Citação relegada para momento posterior à apresentação do laudo pericial com constatação da incapacidade e do nexo causal. Inadmissibilidade. Ato citatório que produz efeitos importantes, nos termos do CPC, art. 240. Peculiaridade da matéria, com evolução da jurisprudência, encontrando-se pendente de julgamento, pelo STJ, o Tema Repetitivo 1124, onde será definido se a citação poderá ser adotada como parâmetro dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, o que se confirmado, torna injustificável adiar a prática do ato.... ()
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119 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL TIVESSE PROSSEGUIMENTO ANTES DO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO TÃO-SOMENTE PARA OBSTAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ATÉ O FINAL JULGAMENTO DO RECURSO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A SOLUÇÃO PARA DETERMINAR SE SERIA OU NÃO O CASO DE ORDENAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DO ATO DE CITAÇÃO.
Agravo improvido... ()
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120 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, após o reconhecimento da nulidade da citação por edital por ocasião do julgamento do recurso anteriormente interposto pelos agravantes, determina a citação dos executados por meio do Diário da Justiça Eletrônico - Admissibilidade - Executados que já se encontram devidamente representados nos autos por advogado constituído e ingressaram espontaneamente nos autos - Desnecessidade da citação pessoal - Inteligência do CPC, art. 239, § 1º - Desentranhamento de peças e ou bloqueio às partes de dados dos agravantes que não foi determinado no referido Acórdão - Alegado descumprimento do julgado que não se justifica - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da exceção de pré-executividade da corré-executada Sueli Haijashi Abul Hiss - Insurgência da devedora - Cabimento - Carta de citação da corré-agravante equivocadamente enviada para o endereço da pessoa jurídica codevedora - Mandado de citação que, também por uma falha, não foi emitido em nome da agravante - Vício insanável ocorrente em relação ao ato citatório - Nulidade da citação e atos subsequentes em relação à corré-agravante - Permanência das quantias cautelarmente bloqueadas até o julgamento da defesa a ser ofertada pela corré-agravante ou outro momento a ser definido pelo douto Juízo a quo, de acordo com o seu prudente arbítrio motivado - Decisão reformada - Recurso provido em parte... ()
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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (acordo em execução por quantia certa: contrato de locação não residencial). Objeção pré-executiva, acolhida. Honorária de sucumbência. Recurso de parentes de devedor. Novo julgamento comandado pelo STJ. Acórdão modificado.... ()
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel residencial de titularidade da fiadora, apontado como bem de família. Possibilidade. Arguição de impenhorabilidade bem rejeitada.
1. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel residencial (bem de família) do fiador de contrato de locação. 2. Recurso do executado-fiador desprovido. 3. Constitucionalidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. Entendimento firmado pelo STF (Tema 1127). 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação é constitucional. 2. A impenhorabilidade não se aplica ao fiador em relação ao débito decorrente de locação. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Jurisprudência: STF, Tema 1127; TJSP, Agravo de Instrumento 2123611-53.2023.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que declarou nula a citação da executada. Insurgência do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Com razão o recorrente. Citação realizada através de carta registrada expedida para o endereço declarado pela própria devedora no contrato executado e em sua declaração de imposto de renda do último exercício. Condomínio edilício. Inteligência do §4º do CPC, art. 248. Ônus de demonstrar que não recebeu a carta de citação que é da executada. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - RECURSO PROVID
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126 - TJSP. Processual. Prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários contratuais. Fase de cumprimento de sentença. Sentença de mérito inicialmente proferida, assim como os atos relativos à fase de conhecimento, anulados em julgamento de anterior agravo de instrumento, por nulidade da citação. Nova condenação da ré. Fase de cumprimento de sentença. Divergência entre as partes quanto ao termo inicial dos juros de mora, associados, pelo julgado exequendo, à data da citação. Tendo em vista a cassação da citação original, a data da citação há de ser identificada com o comparecimento espontâneo da ré-executada, para arguir o vício. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Pretensão da executada de associação da citação à sua intimação para a apresentação de contestação, posteriormente ao v. acórdão de cassação do processo, descabida. Fluência do prazo para contestação que não se confunde com a citação em si. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação da executada e a alegação de excesso de execução, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Santos - ISS do exercício de 2006 - Ação ajuizada em 06/2007 - Primeiro pedido de citação realizado em 2007, contudo infrutífero - Reiteração do pedido de citação em outro endereço feito em 2010 e apreciado pelo Juízo a quo apenas em 2018 - Alegação de prescrição intercorrente - Exceção de pré-executividade rejeitada - Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos - Inocorrência de prescrição intercorrente - Inteligência da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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128 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRIDO CONTRA A DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CONSIDERANDO O EFEITO INTERRUPTIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.026. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO art. 932, III DO CPC/2015.
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129 - TJSP. Locação. Renovatória. Julgamento de extinção, por perda superveniente do interesse. Fase de cumprimento provisório em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação interposta pela autora, questionando a distribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação pendente dotada de efeito suspensivo. Crédito objeto do título executivo não revestido de exigibilidade. Inaplicabilidade, no caso, da Lei, art. 58, V 8.245/1991. Cumprimento de sentença iniciado prematuramente. Decisão agravada, prevendo que se aguarde o trânsito em julgado, confirmada. Agravo de instrumento da sociedade de advogados exequente desprovido.
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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. HIPOTECA.
Inconformismo do réu contra decisão que indeferiu a retirada de anotação na matrícula de seus imóveis quanto à existência do feito. Autos voltados a declarar a nulidade de decisão que determinou a anotação, no registro imobiliário, acerca do esgotamento das hipotecas constituídas a favor da agravada e em garantia sobre os imóveis de titularidade do agravante. Sentença procedente, reformada por esta C. Câmara. Recursos especial e extraordinário a que se negaram seguimento. Pendência de julgamento de agravo em recurso especial. Embora reduzida a probabilidade de reversão do julgamento, a «retirada da anotação - quanto à efetiva existência do feito na matrícula dos imóveis hipotecados - pressupõe a atualização das informações acerca dos autos, vale dizer, o trânsito em julgado da decisão favorável ao agravante. Recurso não provido.... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Ajuizamento de duas execuções de título extrajudicial em face dos fiadores, sendo uma referente aos aluguéis e outra para recebimento de multa contratual e IPTU's. Penhora de um único bem pois este garantia os dois processos. Arrematação do bem operada em uma das execuções. Levantamento integral pelo exequente. Excesso quanto ao valor apurado. Quantia restante depositada pela própria exeqüente em Vara diversa daquela onde ocorreu a arrematação. Levantamento da quantia incontroversa. Viabilidade, diante da quitação parcial da dívida exequenda, observada a necessidade de remessa dos autos ao contador judicial, se necessário, para o prosseguimento da execução. Pena de litigância de má-fé afastada pois corretamente aplicada quando do julgamento de outro agravo de instrumento. Recurso desprovido, com observação.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Locação de imóvel urbano - Locação comercial - Ação de despejo com fundamento na Lei 8.245/91, art. 7º c/c cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão interlocutória que se reportando ao pedido formulado pela agravante objetivando a intimação da agravada para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação coercitiva, determinou aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, da qual consta apelação interposta, pendente de julgamento - Recurso acolhido - Incidência do disposto na Lei, art. 58, V 8.245/91 (Lei de locações de imóveis urbanos) - Recurso quanto ao despejo que comporta recepção, regra geral, no efeito unicamente devolutivo - Caso, ademais, em que a sentença confirma a liminar (art. 1.012, § 1º, V, do CPC), viabilizando a produção de efeitos imediatos da sentença, após a sua publicação - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido
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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel do coexecutado, que figurou como fiador no contrato de locação. ... ()
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação por edital. Inocorrência. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, mantendo a validade da citação por edital e afastando a alegação de prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram esgotados os meios de localização do agravante, justificando a citação por edital, e se tal citação interrompeu validamente o prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A citação por edital, nos termos do art. 256, §3º do CPC, é permitida após a exaustão dos meios de localização do devedor, o que foi demonstrado no caso. Diversas tentativas frustradas de citação pessoal foram realizadas, incluindo pesquisas via Bacenjud, Infojud e Renajud.4. A citação por edital ocorreu de forma regular e foi acompanhada da nomeação de curador especial, não se verificando qualquer prejuízo à ampla defesa.5. Com a citação válida, afastada está a alegação de prescrição, já que o prazo foi devidamente interrompido pela citação. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «A citação por edital é válida quando esgotados os meios de localização do devedor, sendo suficiente para interromper o prazo prescricional e manter a execução do título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2147598-84.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 30.09.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Ausência de mora do credor. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à Fazenda Pública. Matéria de prova. Juízo de valor soberano. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido a julgamento pela sistemática do CPC, art. 543-C Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.
1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.... ()
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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo do Executado quanto a r. Decisão que indeferiu o pedido de nulidade da citação. Prévio Recurso de Agravo de Instrumento distribuído para a C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, Relator Rebello Pinho. Prevenção para julgamento do presente Recurso. Art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Pedido de redirecionamento contra o sócio da empresa executada - Indeferimento - Decurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento - Reconhecimento de prescrição - Agravo de instrumento não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da empresa e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra o sócio - Retratação do julgado... ()
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139 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES QUE A AUTORA POSSUI EM RELAÇÃO A BEM IMÓVEL. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI A POSSE DO IMÓVEL, CONFORME JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELA PROMOVIDA, ALIADO AO FATO DE TER ESCLARECIDO QUE RECEBE OS FRUTOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DO IMÓVEL MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO CONFIRMADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... ()
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140 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DA SENTENÇA E DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. NULIDADE NÃO COMPROVADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.Trata-se de recurso interposto pelo executado contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença rejeitando a impugnação apresentada pelo réu, ora agravante. ... ()
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141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. LEI 6.830/1980, art. 40. TESES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº. 1.340.553/RS, PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 566 A 571 DO STJ. CITAÇÃO E PENHORA PARCIAL EFETIVADA, APTOS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. COMPARECIMENTO DO AGRAVANTE AO PROCESSO PARA OFERECER BENS EM GARANTIA E SE MANIFESTAR SOBRE A INOCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, SOB A SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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142 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Provimento.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento apresentado contra decisão que exigiu a comprovação do recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação em execução fiscal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve comprovar o recolhimento prévio das despesas de Oficial de Justiça para a expedição de mandado de citação. III. Razões de Decidir 3. O entendimento dominante na Corte é favorável ao pleito fazendário, permitindo que as despesas sejam pagas no mês seguinte mediante planilha com o número de citações ocorridas. 4. Facilita o fluxo de pagamentos, evitando a necessidade de pequenos pagamentos diários pelo Estado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As Fazendas Públicas podem reembolsar despesas de citação no mês seguinte à sua efetivação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial contratada por escrito com prazo determinado. Insurgência contra o deferimento de liminar de desocupação. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Pendência de ação renovatória. Relação de prejudicialidade evidenciada, apesar de não existir conexão entre as ações. Não ocorrência de reunião de feitos para julgamento conjunto. Viabilidade da suspensão do despejo até o julgamento da causa prejudicial. CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Ordem de desocupação cancelada, permanecendo suspenso o feito até o julgamento definitivo da renovatória. Recurso provido para este fim.
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ONDE SE DISCUTEM A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ações conexas de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança e declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão contratual - Caso complexo em que, embora inicialmente indeferida a tutela requerida pela locatária, posteriormente foi depositado o valor integral do débito para garantia do juízo enquanto pendentes de análise todas as questões suscitadas pelas partes - Complexidade que permite a manutenção da situação fática até o julgamento do feito - Inexistência de nulidade ou julgamento extra petita - Pronunciamento coerente com o previamente decidido - Decisão mantida. ... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação de execução - JUÍZO - determinação - prosseguimento execução -agravantes - pretensão - suspensão - FUNDAMENTO - pendÊNCIA DE decisão do colegiado sobre o TEMA repetitivo 28 do stj - questão já OBJETO DE APRECIAÇÃO PRETÉRITA. ... ()
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação acidentária contra o INSS. Citação relegada para momento posterior à apresentação do laudo pericial com constatação da incapacidade e do nexo causal. Inadmissibilidade. Ato citatório que produz efeitos importantes, nos termos do CPC, art. 240. Peculiaridade da matéria, com evolução da jurisprudência, encontrando-se pendente de julgamento, pelo STJ, o Tema Repetitivo 1124, onde será definido se a citação poderá ser adotada como parâmetro dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, o que se confirmado, torna injustificável adiar a prática do ato. ... ()
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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Redirecionamento da demanda executiva em desfavor do sócio - Indeferimento ante o reconhecimento da prescrição - Por se tratar de dissolução irregular preexistente à citação editalícia da pessoa jurídica executada, aplica-se a Tese 1 do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do E. STJ, segundo a qual: «O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual.- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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