(DOC. VP 961.0445.6445.2437)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Santos - ISS do exercício de 2006 - Ação ajuizada em 06/2007 - Primeiro pedido de citação realizado em 2007, contudo infrutífero - Reiteração do pedido de citação em outro endereço feito em 2010 e apreciado pelo Juízo a quo apenas em 2018 - Alegação de prescrição intercorrente - Exceção de pré-executividade rejeitada - Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ, proferido sob o regime de recursos repetit

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