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agravo de instrumento julgamento votacao
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251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme CPC, art. 246 e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. ... ()
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252 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Perda do objeto. Recurso Prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Julio Marcelo Antoniassi em ação acidentária, visando a reforma de decisão que exigiu declaração de domicílio assinada por terceiro. O agravante busca o acolhimento do comprovante de endereço já apresentado, agendamento de perícia judicial e citação da autarquia federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento perdeu seu objeto em razão do prosseguimento do feito com a antecipação da perícia médica. III. Razões de Decidir 3. O recurso perdeu seu objeto, pois o processo prosseguiu com a antecipação da perícia médica pelo IMESC, conforme informações do Juízo de primeira instância. 4. Aplicação do art. 1.018, § 1º do CPC, que prevê a prejudicialidade do recurso quando o objeto do agravo é superado por atos processuais subsequentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento perde seu objeto quando o ato processual impugnado é superado por decisão subsequente que atende ao pedido do agravante. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.018, § 1º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que determinou o processamento, a citação e a suspensão da execução de título extrajudicial até o julgamento do incidente, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Insurgência do exequente. Com razão. Não há óbice a que o processo de execução prossiga em face do executado originário. Inteligência do art. 134, §3º do CPC e do Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Precedentes deste E. TJSP. Prosseguimento da execução autorizado em relação à executada. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu em parte a impugnação da executada. Pensão mensal. Limites da apólice. Verba proveniente de danos corporais. Precedentes deste E. Tribunal. Inclusão de juros de mora, apesar de não haver menção expressa quanto a eles na sentença. Possibilidade. art. 280, do CC. Aplicação da Súmula 254/STF. Juros que incidem desde a data da citação. Art. 405 do CC. Incidência de multa do art. 523, §1º, CPC. Possibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença que não afasta a aplicação da multa. Correta a aplicação de multa diante do inadimplemento parcial da obrigação. Decisão reformada parcialmente. ... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Prescrição. Ocorrência. Inércia da Fazenda. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ). Acórdão que não destoa do entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do colendo STJ - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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257 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTÍCIA DE ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. DEMANDAS QUE DIZEM RESPEITO AO MESMO CONTRATO LOCATÍCIO, SENDO, PORTANTO, COMUM A CAUSA DE PEDIR REMOTA. PARTICULARIDADE QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, COMO FORMA DE EVITAR DESARMONIA DE RESULTADOS. AGRAVO IMPROVIDO.
A notícia de anterior ajuizamento de ação renovatória de locação justifica o reconhecimento da necessidade de suspensão da liminar de despejo, devido a coincidência parcial dos elementos das ações e a necessidade de evitar decisões conflitantes... ()
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258 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória. Os autores, proprietários de imóvel em loteamento, contestam alteração de regimento que proíbe locação via plataformas digitais, alegando inobservância do quórum mínimo. ... ()
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259 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a dispensa de citação da ré Vânia, considerando seu comparecimento espontâneo nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega que a ré, admitida como terceiro interessado, integrou o polo passivo e manifestou-se diversas vezes, tornando dispensável a citação formal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento espontâneo da ré Vânia nos autos dispensa a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. III. Razões de Decidir. 3. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, porém a decisão recorrida não se insere no rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Decisões que versam sobre o mérito do processo, são aquelas previstas no art. 487, que acolhem ou rejeitam o pedido formulado na ação ou na reconvenção (I), decidem, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição (II), homologam o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (III, a, b e c), ou que, com fundamento no art. 356, decidem apenas parcialmente o mérito, ou, ainda, nas hipóteses referidas no Enunciado 177 do Fórum Permanente de Processualistas do seguinte teor: «(arts. 550, § 5º e 1.015, II). A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento. (Grupo: Procedimentos Especiais)". 4. A decisão não versa sobre o mérito do processo, sendo questão meramente processual, não se aplicando a tese de taxatividade mitigada dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento.. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo pode dispensar a citação formal, mas a decisão recorrida que determina a citação não ... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Itupeva Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento. Estação Rádio-Base. Exercício de 2018. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência. Descabimento. A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa. Julgamento do Tema de Repercussão Geral 919, pelo C. STF, no RE 776.594. Modulação, no entanto, dos efeitos da decisão para a data de publicação da ata de julgamento do mérito, ressalvadas as ações ajuizadas até a aludida data. Hipótese dos autos em que a execução fiscal foi ajuizada em 10/12/2021, ou seja, antes da data indicada pelo C. STF (04 de novembro de 2022). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito prescrito anotado em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome - Decisão que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Discussão que abrange a aferição se houve ou não a prescrição de débito e, uma vez verificado o lapso prescricional, se é possível manter a anotação da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de uma prestação que envolve obrigação natural, a qual persiste mesmo havendo a prescrição da pretensão de cobrança - Pleito de exclusão do nome da autora da sobredita plataforma (item «f do item III da petição inicial), fundado na prescrição do débito e no CDC, art. 43, § 1º, que somente pode ser conhecido e julgado pelo MM. Juízo singular após o julgamento do IRDR supracitado - Suspensão do processo mantida - Recurso improvido... ()
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262 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido
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263 - TJSP. Agravos de instrumento. Recursos interpostos por ambas as partes contra a mesma decisão. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Decisão que acolheu parcialmente exceção. Execução referente às contribuições de condomínio edilício. Nulidade de citação não verificada. Possibilidade de citação por via posta. Título executivo extrajudicial suficientemente fundado em prova documental. Inteligência do CPC, art. 784, X. Determinação para retificação de cálculos, determinando-se o retorno das cotas aos valores antigos, porém, que merece afastamento. Exequente que comprovou a aprovação, em Assembleia Geral Extraordinária, da continuidade da taxa condominial nos valores fixados anteriormente. Integral rejeição da exceção de pré-executividade que, por consequência, afasta o pleito recursal relativo à fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. Decisão parcialmente reformada. Recurso do exequente provido. Recurso do executado não provido
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264 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS -
Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 444 do Col. STJ, DJe 12.12.2019, representativo de controvérsia, em que se determinou que «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do citado Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado... ()
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265 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS -
Devolução à Turma Julgadora para retratação do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 444 do Col. STJ, DJe 12.12.2019, representativo de controvérsia, em que se determinou que «a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional - V. acórdão que não destoa do posicionamento adotado pelo Col. STJ, no julgamento do citado Tema 444 (REsp. Acórdão/STJ) - Retratação desacolhida, com a manutenção do julgado... ()
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266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de contrato de locação - Indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado por uma das executadas - Interposição de recurso contra essa decisão - Julgamento por este Tribunal de Justiça no sentido da manutenção da decisão - Prolação de nova decisão agora concedendo a gratuidade - Descabimento - Agravada que não indicou fato novo - Questão que já havia sido decidida - Decisão alterada nesse ponto - Imóvel da executada, locatária - Impossibilidade de penhora, por se tratar do único de sua propriedade e no qual reside - Decisão mantida, nesse ponto - Recurso parcialmente provido.... ()
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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTORES COMPROVEM QUE OS ENDEREÇOS PARA OS QUAIS FORAM ENVIADAS AS CARTAS CITATÓRIAS SE TRATAM REALMENTE DE CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO COM PORTARIA - IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES AO FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA EM RAZÃO DOS ARS TEREM SIDO ENTREGUES EM PORTARIA - DESCABIMENTO - JUSTIFICADA CAUTELA DO D. JUÍZO A QUO EM RAZÃO DA INCERTEZA DO ENDEREÇO DILIGENCIADO SE TRATAR DE CONDOMÍNIO COM PORTARIA - PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS POR PARTE DOS AUTORES QUE PODE EVITAR PREJUÍZOS AINDA MAIORES COMO EVENTUAL DECRETO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO INSANÁVEL DE CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu a citação do Município Réu para ofertar contestação. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Delimitação imposta pelo CPC. Hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento estão previstas nos, I a XIII e parágrafo único, do suso aludido dispositivo processual. Decisão agravada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Entendimento do C. STJ, proferido no julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido da taxatividade mitigada do rol em referência, em caso de urgência no julgamento do agravo de instrumento, não sendo possível aguardar todo o trâmite processual, sob pena de inutilização do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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270 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Prescrição dos débitos em relação ao sócio da empresa executada - Reconsideração - Agravo de instrumento não provido - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da empresa e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra o sócio - Retratação do julgado... ()
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271 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E REVELIA. I.
Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Bauru contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de comparecimento espontâneo do réu e a decretação de revelia, em ação de reintegração de posse com pedido de tutela provisória de urgência cumulada com demolitória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento do réu nos autos do agravo de instrumento configura comparecimento espontâneo na ação principal, dispensando a citação formal e autorizando a decretação de revelia. III. Razões de Decidir: A citação é essencial para a formação da relação jurídica processual e para a regularidade do feito, garantindo ao réu a oportunidade formal de defesa. O comparecimento espontâneo não se verifica apenas pela interposição de agravo de instrumento, pois não há procuração nos autos da ação principal que autorize a contagem do prazo para contestação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação é indispensável para a regularidade do processo e para garantir o contraditório e a ampla defesa. 2. A interposição de agravo de instrumento não supre a ausência de citação na ação principal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 239, § 1º; art. 344. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ). Irresignação de terceira (empresa) contra sua inclusão no procedimento e arresto cautelar. Inadmissibilidade. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão que declarou a nulidade da citação da parte executada, Samea Oliveira da Silva, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. A agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a citação foi válida e que os atos processuais subsequentes devem ser mantidos. ... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. PERÍCIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. 1-
Decisão saneadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção apresentada pelos agravantes. Falta de interesse processual. Determinação de realização de perícia para apuração dos fatos controvertidos. 2- Benfeitorias. Indenização advogada pelos locatários, ora agravantes. Descabimento. Renúncia estabelecida no contrato de locação entabulado entre as partes. Intelecção das regras da Lei 8.245/1991, art. 35 e do enunciado da Súmula 335/STJ. 3- Obras realizadas e sustentadas pelos agravantes não constituem exceção capaz de gerar o dever de ressarcimento pela locadora, ora agravada. 4- Realização de perícia técnica que se mostrou indispensável no caso concreto. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD NO CADASTRO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESENÇA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. PROVA DO REGISTRO. INEXISTÊNCIA. ANOTAÇÃO DE INTENÇÃO DE GRAVAME. INSUFICIÊNCIA PARA O FIM PRETENDIDO.
1.Inicialmente, registre-se que a decisão agravada não está incluída dentre as hipóteses listadas pelo legislador no CPC, art. 1.015. ... ()
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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência do executado. Alegação de nulidade da citação editalícia. Impossibilidade de renovação de matéria já apreciada. As matérias de ordem pública, tais como a nulidade da citação, não estão sujeitas à preclusão temporal, mas uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes do STJ. Nulidade de intimação ficta acerca da penhora de bens. Tese insubsistente. «A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, tese firmada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 102, pelo STJ. Relato de prescrição intercorrente. Inocorrência. Atuação diligente e ativa da Fazenda Pública na defesa de seus interesses. Decisão mantida. Recurso não provido.
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de reconhecimento da validade de citação da empresa agravada. Decisão que rejeitou o pedido. Fase cognitiva do processo (ação monitória). Inconformismo do autor. Hipótese impugnada não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação de modo a possibilitar a adoção da tese de taxatividade mitigada fixada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Questão que pode ser apreciada por conta de preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços - Internet - Decisão recorrida que determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para a juntada das guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação, contudo, deixou de apreciar o pedido de justiça gratuita - Decisão interlocutória que, embora não verse sobre qualquer das hipóteses expressamente previstas nos, do CPC, art. 1.015, admite-se a interposição de agravo de instrumento em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação - Necessidade de análise do pedido de gratuidade nesta instância superior, porquanto essencial para manter ou não a determinação de recolhimento das custas iniciais e das despesas para citação, observado que o desatendimento do comando judicial enseja o cancelamento da distribuição, pelo que justificada a supressão de instância - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira do agravante, observados os valores e peculiaridades da hipótese - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão recorrida revogada - Recurso provido... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do Condomínio. Hipótese prevista no CPC, art. 125, II, que não se confunde com mero direito genérico de regresso, mas à verdadeira ação de garantia. Fatos novos que, ademais, protrairiam o julgamento da demanda. Denunciação inviável. Precedentes da Corte. Decisão mantida. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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282 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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283 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Recurso interposto após a prolação da sentença que de indeferiu a petição inicial, por inépcia, e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça- Interposição de recurso de apelação - Decisão posterior que determinou o recolhimento das custas postais e indeferiu a gratuidade de justiça - Agravo de instrumento contra decisão que reiterou o indeferimento da gratuidade de justiça - Hipótese na qual a pretensão deve ser veiculada em recurso de apelação, já interposto - Citação que deve ocorrer independentemente de recolhimento das custas, pois formulado pedido de justiça gratuita em recurso de apelação - Matéria que deverá ser apreciada pelo Tribunal quando do julgamento do recurso - Impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. ... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. INÚMERAS DILIGÊNCIAS. DISPENSA DE OUTRAS TENTATIVAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital dos agravados, sob o fundamento de ausência de pesquisa de cadastros públicos. ... ()
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel residencial. Execução de título extrajudicial. Oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Inadequação da via eleita. A oferta de impugnação ao cumprimento de sentença revela-se totalmente inadequada, considerando que a via processual eleita para impugnar a execução de título executivo extrajudicial são os embargos à execução. Tema relativo à ilegitimidade passiva «ad causam, por ser matéria de ordem pública, não se tornou precluso e merecerá conhecimento e julgamento se vier a ser suscitado oportunamente por meio de simples petição nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019. Prescrição. Ocorrência. Inércia da Fazenda. A decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp. Acórdão/STJ). Acórdão que não destoa do entendimento esposado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do colendo STJ - ACÓRDÃO MANTIDO... ()
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289 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação dos herdeiros, destacando a meação da ex-cônjuge do autor da herança e aplicando o regime de separação obrigatória de bens à união estável com o falecido. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando a aplicação do regime de comunhão parcial de bens e a necessidade de colação de bens ao inventário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o regime de bens aplicável à união estável entre a agravante e o de cujus, e (ii) verificar a necessidade de colação dos bens ao inventário. III. Razões de Decidir 3. O regime de separação obrigatória de bens é aplicável, por analogia, à união estável, conforme arts. 1.523, III e 1.641, I, do Código Civil, para evitar confusão patrimonial. 4. Não há necessidade de colação dos bens ao inventário, pois não foi comprovado adiantamento de legítima ou esforço comum na aquisição dos bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O regime de separação obrigatória de bens aplica-se, por analogia, à união estável para evitar confusão patrimonial. 2. A colação de bens ao inventário não é obrigatória sem comprovação de adiantamento de legítima ou esforço comum... ()
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290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória cumulada com apresentação de documentos. ... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Devedora principal em recuperação - Sentença de extinção em face da recuperanda - Recurso da exequente pleiteando a reforma da decisão, para que seja determinada a suspensão do feito em face da empresa executada - Acordão proferido no julgamento do REsp. 1.272.697, pelo STJ, que esclarece ser o caso de suspensão, quando há o deferimento do prosseguimento da recuperação, e extinção, quando aprovado o plano, pois há novação da dívida - Não havendo ainda aprovação do plano, é o caso de suspender a execução - Arts. 6º e 52, da Lei 11.101/2005 - Decisão reformada, suspensão determinada - RECURSO PROVIDO... ()
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293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO,
relativa a ação de usucapião. Decisão que suspende o andamento da querela nullitatis até o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor do autor. Insurgência do autor. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, em razão de julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento interposto nos autos de origem - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição... ()
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294 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Precatório. Saldo remanescente. Discussão acerca da necessidade de citação da Fazenda Pública para responder a pedido de execução de saldo devedor de precatório que enseja a expedição de precatório complementar. Acórdão que entendeu por prescindível a citação.... ()
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação do laudo pericial, consolidando a localização/identificação do imóvel arrematado, para fins de imissão de posse - Insurgência da terceira que diz residir no bem - Alegação de que não foi citada e que o laudo pericial é inconclusivo - Descabimento - Recorrente que foi intimada de todas as decisões desde que determinada a perícia - Contraditório e ampla defesa observados - Terceira que não é parte, sendo desnecessária sua citação - Perícia que bem identificou o imóvel arrematado, sendo possível a imissão de posse - Embargos de terceiro opostos pela ora recorrente que foram extintos sem julgamento de mérito, por abandono de causa - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São José do Rio Preto - Taxa de licença de funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006 - Exceção de pré-executividade. 1) Ato praticado pela serventia, de expedição de mandado de citação, ratificado pelo juízo - Inexistência de nulidade absoluta - Ausência de prejuízo à defesa - Indícios de dissolução irregular - Súmula 435/STJ. 2) Prescrição intercorrente - Inocorrência - Pedido de penhora formulado pela exequente em 2015 que fora apreciado apenas em 2023 - Diligência frutífera, com o bloqueio de valores na conta do agravante em 08/11/2023 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroagindo à data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera - Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3) Alegada impenhorabilidade, a teor do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -
Data da citação para a ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973. ... ()
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300 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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