(DOC. VP 566.4336.2475.7124)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou denúncias de nulidade da citação, prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores bloqueados em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar a (i) validade da citação realizada por edital; (ii) ocorrência de prescrição intercorrente; (iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados; (iv) concessão de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A cita

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