Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento votacao
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Citação a ser realizada por meio eletrônico. Tema já decidido pela 32ª Câmara de Direito Privado no julgamento de outro recurso, com decisão transitada em julgado. Ausência de fato novo a justificar a alteração do decisum proferido em momento anterior. Preclusão. CPC, art. 507. Nova decisão proferida pelo magistrado «a quo que afronta a coisa julgada e descumpre ordem judicial emanada por esta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA -
Exercício 2012 - Município de Santos - Oposição de exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente - Rejeição da objeção processual - Cabimento - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de transcurso do prazo a partir do marco inicial (citação infrutífera), em 29/11/2016, até o comparecimento da executada, em 04/11/2022 (marco interruptivo do prazo prescricional) - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POSTAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO.
Agravo de instrumento interposto por autarquia municipal de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento das custas para citação postal. ... ()
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução para às pessoas dos sócios. Prazo prescricional do redirecionamento da execução deve ser considerado como sendo a data do despacho que ordena a citação. Prescrição configurada. Entendimento do Col. STJ, no julgamento do Resp 1.201.993. Precedentes. Recurso Desprovido... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução fiscal. ISS. Exercício de 2012. Demanda executiva proposta em 06/08/2013, com despacho inicial na mesma ocasião. Ausência de certificação nos autos quanto a expedição da carta de citação. Comparecimento da executada com oposição de exceção de pré-executividade em 27/09/2023, sendo a Fazenda Pública intimada a respeito do resultado da citação nesta mesma oportunidade. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face dos agravantes fiadores do contrato de locação e deferiu a penhora do imóvel a eles pertencente. Incidência do entendimento retratado na tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 581/STJ. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Prosseguimento da ação em relação aos fiadores do título executivo, que devem responder pela garantia prestada. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005. Responsabilidade dos fiadores pelos débitos gerados durante a vigência da locação. Alegação de bem de família: Penhora de «bem de família pertencente a locatário ou a fiador de locação residencial ou comercial para a execução de débito locatício, que tem amparo na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RExt 1.307.334, com repercussão geral, Tema 1127, segundo o qual «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Decisão mantida. ... ()
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209 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,
do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. ... ()
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210 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 543-C, II,
do CPC DE 1.973. ACÓRDÃO ADEQUADO. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual se alegava nulidade de citação na fase de conhecimento. A Agravante busca a reforma da decisão para reconhecer a ausência de citação e a nulidade de todos os atos subsequentes. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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213 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Recurso provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tema 51, que trata da abusividade de manutenção do nome de devedores em plataformas de crédito por dívida prescrita e da existência de dano moral decorrente. II. Questão em discussão 2. Definir se a suspensão do processo, antes da citação da parte ré, é cabível nos termos do IRDR tema 51. III. Razões de decidir 3. A suspensão do processo nos termos do IRDR tema 51 deve observar o momento processual adequado, sendo necessário que haja a formação da relação jurídica processual, o que somente ocorre após a citação da parte ré. 4. Portanto, o caso é de dar provimento ao recurso para determinação o prosseguimento ao menos até a citação do réu e, após, o i. magistrado deverá reanalisar a questão e, se for o caso, poderá determinar a suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: A suspensão do processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, deve ocorrer após a citação da parte ré e estabilização da relação jurídica processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2250877-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Agravo de Instrumento 2216752-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva do Espólio. Provimento Negado.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação apenas da viúva-meeira como representante do espólio, determinando a citação de todos os herdeiros, em razão da indivisibilidade da herança não partilhada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio em juízo, na ausência de inventariante nomeado. III. Razões de Decidir3. A administração da herança cabe ao cônjuge sobrevivente, mas a legitimidade para representar o espólio em juízo não é exclusiva, podendo ser exercida por qualquer herdeiro.4. A decisão está em conformidade com o art. 313, § 2º, II, do CPC, que prevê a citação dos herdeiros na ausência de inventariante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A citação de todos os herdeiros é necessária para a representação do espólio, conforme previsto no CPC. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784, art. 1.797. CPC/2015, art. 313, § 2º, II, art. 613, art. 614(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a alegação de nulidade de citação. Inconformismo do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso maduro para julgamento. A procuração juntada aos autos, ainda que não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, é considerada como manifestação de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, §1º do CPC, especialmente quando confere poderes para reconhecer a procedência da demanda. A partir da data da juntada da procuração, iniciou-se o prazo para oferecimento de embargos à execução, garantindo o pleno exercício do direito de defesa e assegurando o contraditório. O endereço onde a citação foi realizada é o mesmo declarado pelo executado na procuração, tornando incontroverso o conhecimento da demanda por parte dele, ainda que a assinatura do Aviso de Recebimento tenha sido feita por terceiro. Não há prejuízo processual que justifique a declaração de nulidade do ato citatório, uma vez que todos os direitos processuais foram respeitados e garantidos. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Pretensão de exclusão de anotação de débitos existentes em nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, porquanto já transcorrido o prazo de 5 anos a que alude o art. 43, §1º, do CDC - Decisão que suspendeu o andamento do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Inteligência do art. 43, §1º, do CDC (fundado no instituto da prescrição) - A discussão abrange a aferição se houve ou não a prescrição de débitos e, uma vez verificado o lapso prescrional, se é possível manter a anotação das dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome para cobrança de prestações que envolvem obrigação natural, as quais persistem mesmo havendo a prescrição da pretensão de cobrança - Pleito de exclusão do nome da autora da sobredita plataforma fundada no CDC, art. 43, § 1º que somente pode ser conhecido e julgado pelo MM. Juízo singular após o julgamento do IRDR supracitado - Suspensão do processo mantida - Recurso improvido... ()
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217 - TJSP. Cumprimento definitivo de sentença. Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de São José dos Campos - IPSM. Decisão que determinou ao exequente a apresentação de novos cálculos com incidência de juros de mora a partir da citação. Inexistência de preclusão ou ofensa ao art. 525, §§ 3º e 4º, do CPC. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Imutabilidade recai sobre o julgamento proferido, não sobre as normas processuais que regulam o efeito do tempo sobre os valores discutidos no processo. Regularidade dos juros de mora a partir da citação (CC, art. 405). Agravo de instrumento não provido.
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação não residencial. Decisão saneadora que deferiu a produção de prova pericial atribuindo o adiantamento dos honorários à empresa agravante. Insurgência da executada. Desacolhimento. Decisão que deferiu a produção de prova pericial não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, devendo tal questão ser arguida por meio de preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada. Não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto. Não acolhimento - Citação dos réus que não se efetivou. Ausência dos requisitos do art. 300 e 301 do CPC. Decisão mantida. Autorização, ademais, em precedente julgamento de agravo de instrumento, de averbação premonitória do incidente nas matrículas dos imóveis dos executados, bem como arresto cautelar de ativos financeiros Recurso desprovido... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão que reputou válida a citação pessoal do embargado, ora recorrente, realizada em desconformidade com o disposto no § 3º do CPC, art. 677, por se revestir de maior formalidade. Irresignação. Recurso conhecido com base na tese afixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que prevê a mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Acolhimento. Pessoa jurídica embargada citada pelo correio, a despeito da regra do art. 677, §3º, do CPC, que prevê a citação na pessoa do advogado constituído nos autos principais. Impossibilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, com amparo no CPC, art. 277, no caso concreto. Inequívoco o prejuízo do embargado ante a revelia. Em virtude do vício, impõe-se o reconhecimento de nulidade do ato citatório. Decisão reformada para declarar a nulidade da citação e dos atos a ela posteriores, com a devolução de prazo para contestação. RECURSO PROVIDO... ()
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Oposição ao julgamento virtual - art. 146, § 4º, do RITJSP e no CPC, art. 937, VIII - Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral - Possibilidade de julgamento virtual, sem qualquer nulidade - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o arresto on line pleiteado - Recurso do exequente - Manutenção do decidido - Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados - Em cenário inicial da ação de execução, sem o devido contraditório, exige-se maior prudência para o deferimento da medida - Ademais, verifica-se que ainda não ocorreu a citação dos executados, de forma que se revelam prematuras as constrições de bens de ativos financeiros preconizadas pelo recorrente - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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222 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, NOTADAMENTE À ALEGADA NOVAÇÃO LEVADA A EFEITO, HAVENDO NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO/ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES FÁTICAS, SENDO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO MÍNIMO. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015
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223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE CONFRONTANTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados (fiadores) contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, condenando a parte impugnada ao pagamento de honorários sucumbenciais, sobre o excesso reconhecido. Reclamo que não prospera. Havendo condenação solidária a parte exequente tem o direito de executar a dívida de um, alguns ou todos os devedores, preferindo, no caso, executar somente os fiadores. Acordo extrajudicial, não homologado, para manter o contrato e não para a entrega das chaves. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a obrigação for decorrente de fiança prevista em contrato locatício, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Indiferente, ademais, se o contrato de locação é residencial ou comercial, conforme emerge do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, de 10.03.2022, pelo E. STJ, com repercussão geral (Tema 1127). Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Precedente - Provimento do recurso... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de uso indevido, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão processual até o julgamento do IRDR 51, deste Tribunal de Justiça e do Tema 1.264 do STJ - Insurgência da parte autora - Questão do processo que difere daquelas referidas pelo juízo ao determinar a suspensão do processo - Pedido subsidiário de citação dos réus - Conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.037, §13, I, do CPC - Tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ - Acolhimento do pedido subsidiário - Impertinência da suspensão determinada, uma vez que os réus ainda não foram citados - Possibilidade de prejuízo à parte autora - Efeitos da citação - Inteligência dos CPC, art. 240 e CPC art. 312 - Possibilidade e cabimento da reanálise da questão após a contestação ou decurso do prazo - Prosseguimento do feito determinado. ... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - PENHORA SOBRE O IMÓVEL DO FIADOR - BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - O
Supremo Tribunal Federal, ao realizar julgamento com repercussão geral (Tema 1127), fixou o entendimento no sentido da constitucionalidade da «penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial". Penhora subsistente. RECURSO DESPROVIDO... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de reintegração de posse - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse e a inclusão no polo passivo da companheira do réu, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário - Irresignação dos réus - Preenchimento dos requisitos da liminar que já foi decidida em julgamento anterior por esta C. 11ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Des. Gil Coelho - Hipótese de composse - Necessidade de citação de todas as partes ocupantes do imóvel - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, no cumprimento de sentença, deferiu a constrição do imóvel de propriedade dos fiadores dos executados. Irresignação que não prospera. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando a obrigação for decorrente de fiança prevista em contrato locatício, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Indiferente, ademais, se o contrato de locação é residencial ou comercial, conforme emerge do julgamento do Recurso Extraordinário 1.307.334, de 10/03/2022, pelo E. STJ, com repercussão geral (Tema 1127). Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Morte do exequente-mandante comunicada somente após o julgamento de embargos de declaração contra Acórdão desta C. Câmara Julgadora. Atos praticados pelos mandatários que, até então, desconheciam aquele fato. Inconformismo dos sucessores habilitantes. Descabimento. São válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato, e, notadamente, quando ausente a má-fé. arts. 689 e 692, ambos do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança Preventivo - ITBI - Pretendido o reconhecimento da imunidade prevista no art. 156, II, §2º, I, da CF/88- Integralização de imóveis em realização do capital social - Empresa cujo objeto social é a compra e venda e locação de imóveis próprios - Município de São Paulo - Decisão que indefere a liminar - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimada, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
I.Caso em Exame ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO -
Ação de despejo e Ação renovatória de contrato de locação - Imóvel vendido - Alegação de descumprimento envolvendo a mesma relação contratual - Causa de pedir com identidade - Adequação da reunião dos processos - Meio de evitar julgamentos contraditórios - Aplicação também do princípio da economia processual - Decisão mantida. ... ()
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Wilkds de Souza Rodrigues e outro contra sentença que validou a citação dos executados com base na teoria da aparência, decretando a revelia dos agravantes. A parte recorrente alega nulidade absoluta da citação, realizada em endereço incorreto, e contesta a aplicação da teoria da aparência. ... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. INDEFERIMENTO.
Agravo improcedente. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISSQN - Exercício de 1991 - Exceção prévia de executividade rejeitada - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Decurso de mais de vinte (20) anos ininterruptos entre a citação e a objeção oposta, sem notícia de localização de bens da devedora - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não devidos - Executada que deu causa ao ajuizamento do feito - Tese firmada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.299) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a perda do objeto da ação de despejo, determinando o prosseguimento apenas quanto à cobrança com citação pessoal do Agravado. O Agravante busca a reforma da decisão para prosseguir com a ação de despejo, bem como para que seja deferida a citação por edital do Agravado, que está em local incerto. ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PROCESSO DISCIPLINAR
01/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 03/2023 de cassação do mandato do autor/agravante - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o Decreto Legislativo 03/2023, que cassou o mandato eletivo do autor/agravante, bem como para determinar a sua imediata reintegração no cargo de Vereador do Município de Buritama/SP - Alegação do autor/agravante voltada à nulidade do Decreto Legislativo 03/2023, em razão da: a) imparcialidade dos julgadores, mais especificamente do Presidente da Câmara e do Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar; b) imparcialidade do escritório de advocacia contratado para assessorar a referida Comissão; c) ilegalidade e inconstitucionalidade da convocação de seu suplente para a votação do recebimento da denúncia e do parecer final da CEDP; d) impossibilidade de julgamento do incidente de suspeição apresentado nos autos do processo disciplinar 01/2023 pelos próprios exceptos; e) ilegalidade da votação em bloco dos fatos e dos denunciados, sem individualização das condutas e denunciados - REFORMA DO DECISUM - Cassação do Vereador José Ademir Piccolli Júnior, que se deu por votação única («em bloco) e não por destaques, como expressamente determinado pelo Decreto-lei 201/1967, sem individualizar a conduta praticada pelo autor/agravante, ou mesmo se praticou todas ou só uma das condutas a ele imputadas - Presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida - (CPC/2015, art. 300) - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade, ajuizada pela agravante em face do agravado - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa a suspensão do incidente de cumprimento de sentença interposto pelo agravado, no qual houve o deferimento do pedido de penhora de percentual do salário da sócia da recorrente - Insurgência da autora - Cabimento - Arguição de nulidade absoluta em razão da ausência de citação da recorrente na ação precedente, ajuizada pelo agravado - Suspensão do cumprimento de sentença que se faz necessária até o julgamento da demanda - Tutela de urgência que deve ser deferida - AGRAVO PROVIDO... ()
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Execução de título extrajudicial. Aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Insurgência da exequente contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade. Crédito extraconcursal. Acolhimento. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo - Tema 1051. O fato gerador do crédito relativo a aluguéis e acessórios da locação é a data do vencimento da obrigação (mora «ex re), que ocorreu posteriormente à data do protocolo do pedido de recuperação judicial. Dicção do art. 49, Lei 11.101/05. Precedentes deste TJ/SP. Ausência de comprovação de eventual prorrogação do stay period até os dias atuais. Execução que deve prosseguir em seus ulteriores termos, com inclusão do aluguel e acessórios da locação vencidos em 10/12/2023, e obrigações posteriores, por serem de trato sucessivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Precedente - Provimento do recurso... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Encerramento irregular da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Decisão por meio da qual se reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento - Não provimento do recurso, mantida a extinção quanto aos sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de recurso especial - Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II, em razão do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Precedente - Provimento do recurso... ()
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE SALDO DE FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE SALDO DO FGTS, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DE RIGOR A APLICAÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA PARA QUE O NUMERÁRIO CONSTRITO PERMANEÇA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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250 - TJDF. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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