(DOC. VP 949.6718.8936.9247)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - COMISSÃO DE ÉTICA E DE DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - PROCESSO DISCIPLINAR

01/2023 - DECRETO LEGISLATIVO 03/2023 de cassação do mandato do autor/agravante - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para suspender o Decreto Legislativo 03/2023, que cassou o mandato eletivo do autor/agravante, bem como para determinar a sua imediata reintegração no cargo de Vereador do Município de Buritama/SP - Alegação do autor/agravante voltada à nulidade do Decreto Legislativo 03/2023, em razão da: a) imparcialidade dos julgadores, mais espe

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