Jurisprudência sobre
agravo de instrumento julgamento votacao
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação ao reconhecimento de sua revelia.... ()
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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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403 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que indeferiu o pedido da exequente de responsabilização dos sócios e reconheceu a prescrição em favor dos responsáveis tributários - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, dando-se provimento em parte ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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405 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Devolução dos autos à Turma Julgadora, determinado pela I. Presidência da Seção de Direito Público, para reapreciação da questão por conta do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, o qual decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar - Manutenção do decidido - No caso dos autos, não se trata de novo crédito, mas sim de mera apuração de insuficiência de saldo - Adequação prejudicada, ante a ausência de identidade entre o paradigma RE Acórdão/STF e o conteúdo decisório do V. Acórdão proferido por esta C. Câmara. ... ()
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406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Contrato de locação - Agravantes que figuram como fiadores - Decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Insurgência - Alegação de que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da demanda, tendo em vista a ocorrência de falsidade documental e de fraude na assinatura do contrato de locação firmado pelas partes - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Exceção de pré-executividade que somente se presta à veiculação de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada no julgamento de recursos repetitivos - Questões suscitadas pelos agravantes que não podem ser conhecidas de ofício, sendo necessária dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... ()
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408 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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409 - TJSP. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 (TEMA 1127) - PENHORA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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410 - TJSP. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - LEI 8.009/90, art. 3º, VII - ENTENDIMENTO DO STF, CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RE 1.307.334 (TEMA 1127) - PENHORA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de intenção por danos materiais, morais e estéticos por erro médico, determinou a exclusão de médico do polo passivo, por não ter sido indicado como parte na petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão do médico no polo passivo da ação após a citação, quando não indicado na petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A citação do médico foi equivocada, pois não foi indicado como parte na petição inicial, sendo irrelevante o cadastro de seu nome no sistema SAJ, quando distribuiu a ação. IV. Dispositivo. Recurso desprovido. ... ()
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412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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413 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Locação Residencial. Inadimplemento de Acordo Homologado. Despejo. Prazo para Desocupação. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela liminar para desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento, com prazo improrrogável de 15 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válido ajuste celebrado sem a assistência de um advogado. III. Razões de Decidir 3. O acordo foi celebrado com pleno conhecimento da agravante dos termos pactuados e das consequências do inadimplemento. 4. A ausência de assistência de advogado no momento da celebração do acordo não invalida o negócio jurídico, uma vez que a devedora é plenamente capaz, o objeto da transação era lícito e a forma adotada respeitou os requisitos legais previstos no CCB, art. 104. 5. Verificada a inadimplência, que não foi negada, está autorizada a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A inadimplência em acordo homologado para locação residencial autoriza a concessão de tutela liminar para desocupação do imóvel, conforme pactuado entre as partes. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINA A CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA DILIGÊNCIA CITATÓRIA ANTERIOR REALIZADA POR E-MAIL. HIPÓTESE QUE NÃO FIGURA ENTRE AS QUE AUTORIZAM O CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.015. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.A decisão que determina a citação pessoal da ré, desconsiderando a revelia anteriormente decretada, não está incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e, portanto, não pode ser impugnada por meio de agravo de instrumento. ... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Locação de bem imóvel. Cumprimento de sentença. Verbas sucumbenciais. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao executado e deixa apreciar o alegado excesso de execução. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto que infirmam a presunção legal. Gratuidade negada. Excesso de execução. Reconhecimento em cognição sumária. Magistrado de primeiro grau que deve proceder ao julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença diante da alegação de excesso de execução já que a decisão agravada apenas analisou o pedido de gratuidade de justiça e a decisão subsequente determinou o pagamento de quantia certa sem que o montante fosse previamente declarado o valor exequendo. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de prescrição. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2012. Demanda executiva proposta em 10/07/2013. Ausência de certificação nos autos quanto a expedição da carta de citação. Comparecimento espontâneo da executada com oposição de exceção de pré-executividade em 13/02/2023, sendo a Fazenda Pública provocada a se manifestar sobre a exceção oposta em 27/02/2023. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que suspendeu a ação, com base em determinação proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Preliminar em contraminuta. Conhecimento do recurso. Possibilidade. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Urgência na apreciação decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 do STJ). Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido inicial embasado na impossibilidade de anotação/divulgação de dívida prescrita e de dano moral pelo apontamento na plataforma «Serasa Limpa Nome". Matérias que se encontram suspensas por decisão proferida no referido IRDR e pelo STJ, nos recursos repetitivos 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264) afetados, com determinação de suspensão das ações em todo o território nacional. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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418 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Decisão guerreada que homologou laudo pericial, fixando o valor do débito. Insurgência manifestada pelo banco executado. Descabimento da inclusão dos juros remuneratórios considerando-se que tal verba não foi prevista no título executivo, o que inviabiliza sua cobrança. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do TJSP e do STJ, que pacificou a questão no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Encargo que deve ser suprimido do valor perseguido.
Juros moratórios. Termo inicial. Data da citação para a ação civil pública. Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Resp 1.370.899/SP (Tema 685). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Irresignação quanto à decisão que considerou válida a notificação e indeferiu o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito -
Missiva encaminhada após o ajuizamento da ação, mas antes da apreensão do bem - Extinção do feito sem julgamento do mérito que apenas ensejaria a propositura de nova demanda - Nova notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação de ausente - Irrelevância - Simples envio da notificação ao endereço do devedor indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, ainda que ausente o efetivo recebimento - Tese fixada pelo C. STJ (Tema 1.132) - Mora comprovada - Decisão mantida - Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. 1.
Insurgência quando ao deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel. 2. Rol previsto no art. 59, §1º da Lei 8.245/1991 que não é taxativo, permitindo o deferimento liminar desde que comprovados os requisitos legais da tutela de urgência. 4. Probabilidade do direito que decorre do término do prazo estipulado para desocupação voluntária, tendo sido enviada notificação para o Agravante. 5. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo advindo da manutenção da locação até o julgamento final da ação originária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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421 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Produção Antecipada de Provas. Autor que alega ter firmado contrato de parceria, assumindo a responsabilidade por eventuais quantias devidas pela Empresa ré em razão de contratos de locação firmados com terceiros. Autor que reclama a cobrança desses débitos no cartão de crédito indicado por ele, mas sem os devidos esclarecimentos pela Empresa ré. Pedido de exibição dos contratos de locação e dos documentos comprobatórios das dívidas. DECISÃO que reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para a 37ª Vara Cível do Foro Central, nesta Capital. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: anterior ajuizamento da Ação de Produção Antecipada de Provas 1117849-40.2018.8.26.0100 pelo autor contra a Empresa ré, fundamentada no mesmo contrato e na mesma relação jurídica, com o mesmo pedido de exibição de documentos. Ação que foi extinta sem resolução do mérito. CPC, art. 286, II, que é não é aplicável ao caso. Competência absoluta do Foro do domicílio da Empresa ré que deve prevalecer. Distribuição de competência entre os Foros Regionais e Central da Comarca da Capital que tem caráter funcional e, portanto, natureza absoluta, já reconhecida no julgamento do Conflito de Competência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU o pedido de ARRESTO, ressaltando que o deferimento de bloqueio de bens da parte executada, antes de sua citação, afronta claramente os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária a efetiva citação antes de qualquer medida constritiva de seus bens - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar a pesquisa e arresto de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, RENAJUD e INFOJUD, bem como o arresto do imóvel pertencente ao coexecutado - JULGAMENTO PREJUDICADO - Perda do Objeto - SUPERVENIÊNCIA de DECISÃO acolhendo o pedido da exequente, deferindo a realização das pesquisas eletrônicas via Infojud, Renajud e Sniper, determinando a juntada de planilha atualizada de débito, para a concretização da pesquisa via Sisbajud - Além disso, indeferiu o pedido da penhora do imóvel, ressaltando que violaria a ordem de preferência legal da penhora estampada no art. 835 de CPC - Esvaziamento da matéria em discussão no Agravo de Instrumento - Perda superveniente do interesse recursal - Desnecessidade do provimento jurisdicional postulado em segundo grau de jurisdição - Não conhecimento que se impõe - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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423 - TJSP. Direito Civil. Execução. Contrato de Locação. Fiador. Penhora de Bem de Família. Legitimidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Entendimento Consolidado Pelo STJ e STF. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de bem de família do fiador em contrato de locação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a possibilidade de penhora de bem de família do fiador em contrato de locação, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. III. Razões De Decidir 3. A penhora do bem de família do fiador é permitida nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento está consolidado tanto no STJ, por meio do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, quanto no STF, que reconheceu a constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial (Tema 1127). IV. Dispositivo E Tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é legítima, conforme a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. O entendimento consolidado pelo STJ e STF é pela constitucionalidade da penhora em contratos de locação residencial e comercial. _______ Dispositivo relevante citado:, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo 1.091; STF - Tese de Repercussão Geral 1.12(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta ao não reconhecer a prescrição intercorrente do crédito exequendo - Cabimento - Prescrição ocorrida, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada de localização de bens da executada até a sua citação pessoal em 2023 transcorreram mais de 07 (sete) anos sem que qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso provido... ()
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.
Não cumprimento da liminar. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). Recurso de apelação interposto. Decisão interlocutória, que reconheceu a desistência tácita do recurso de apelação, decorrente do não cumprimento de diligências para efetivar a citação por edital. Procedimento especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... ()
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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. ... ()
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427 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO, SOMENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA JOTACE FERREIRA AGRÍCOLA LTDA. SÓCIOS JÁ CITADOS NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01 DO STJ). HIPÓTESE EM OS SÓCIOS FORAM CITADOS, O FEITO PERMANECEU SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RETOMANDO O CURSO COM A BUSCA DE BENS DOS SÓCIOS EXECUTADOS, COM PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO EM FEVEREIRO/2018. PEDIDO DE CITAÇÃO FORMULADO EM MAIO/2018. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE EM FEVEREIRO/2018, SEM MANIFESTAÇÃO, SENDO OS AUTOS NOVAMENTE ARQUIVADOS. NOVA MANIFESTAÇÃO QUE OCORREU SOMENTE EM MAIO/2020, SOMENTE EM RELAÇÃO À LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS CITADOS. CITAÇÃO DA EMPRESA JOTACE QUE SOMENTE OCORREU EM MAIO/2024, QUANDO JÁ IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER IMPULSO PROCESSUAL NESSE SENTIDO, DE FEVEREIRO/2018 A FEVEREIRO/2023. PEDIDO DE CITAÇÃO FORMULADO EM AGOSTO/2023, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO DE CINCO ANOS. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO À EMPRESA JOTACE, NA FORMA DO CPC, art. 924, V. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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429 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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430 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a pretensão executória contra o sócio, diante da ocorrência de prescrição intercorrente - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, dando-se provimento em parte ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição
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431 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação e determinou a retificação das declarações pela inventariante, considerando que a cônjuge sobrevivente herdará juntamente com a herdeira ascendente na proporção de 50%. A agravante alega que o imóvel objeto de sucessão foi doado exclusivamente ao falecido antes do casamento, não cabendo à viúva participação na doação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a cônjuge sobrevivente tem direito à herança de bem particular doado ao falecido antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir3. A ordem de vocação hereditária, conforme o art. 1.829, II do Código Civil, estabelece que a sucessão legítima se defere aos ascendentes em concorrência com o cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O cônjuge sobrevivente tem direito à herança de bens particulares em concorrência com ascendentes, independentemente do regime de bens adotado no casamento. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.829, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2191828-17.2024.8.26.0000, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2181585-19.2021.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2021... ()
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432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Insurgência da ré contra a r. decisão que homologou a perícia, que não teria observado os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Pretensão de reforma. Possibilidade. Acórdão que condenou a agravante ao pagamento das ações não recebidas pelo agravado, com liquidação a ser realizada conforme critérios delineados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Valor da indenização que, em caso de impossibilidade de entrega das ações, calcula-se mediante multiplicação da quantidade de ações pela sua cotação no dia do trânsito em julgado da condenação. Necessidade de se observar os eventos societários ocorridos na empresa de telefonia móvel criada após a cisão da TELESP. Perito que deve ser intimado para que retifique ou mantenha os cálculos realizados. Decisão reformada. Recurso provid... ()
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433 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno é previsto no CPC/2015, art. 1.021, cujo julgamento compete ao respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal. ... ()
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434 - TJSP. Agravo de Instrumento - Redirecionamento sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que negou provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que indeferiu o pedido da exequente de responsabilização dos sócios e reconheceu a prescrição em favor dos responsáveis tributários - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Juízo de retratação para reforma do v. acórdão, dando-se provimento em parte ao agravo de instrumento, para afastar o reconhecimento da prescrição
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM CURSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (CPC, art. 313, IV). AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR PARTE DA EXECUTADA, DISCUTINDO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DE AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO EXEQUENDO QUE AUTORIZA AAPLICAÇÃO DAS NORMAS EXTRAÍDAS DOS ARTS. 313, V, ALÍNEA «A E 921, I, AMBOS DO CPC. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELA R. DECISAO AGRAVADA. NECESSIDADE DE MANEJAMENTO DO RECURSO CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com observação... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Decisão interlocutória que deferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB - CTN, art. 185-A- Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de repetitivo (tema 714) - Súmula 560/STJ - Necessidade de que seja procedida à citação do executado, que inexista pagamento ou oferta de bens à penhora, além do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome do contribuinte pela Fazenda Pública - Comprovação de que houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor que autoriza a medida excepcional de indisponibilidade - Precedentes - Devedora não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida legalmente. Ônus do devedor de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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437 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora on line. Descabimento. Citação. Falta. Efeitos. Devido processo legal. Observância. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Indeferimento de pedido de penhora on line.
«Viável a penhora on line antes do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, na forma do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Contudo, no caso, sequer houve a citação da parte executada, inviabilizando-se a medida excepcional requerida pelo banco agravante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática.... ()
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438 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO AO art. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 605.481/SP, TEMA 266/STF,DJe de 20.08.2010, que decidiu pela necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar, ratificando a jurisprudência firmada pela Suprema Corte sobre o tema. ... ()
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439 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO EM QUE A CAUSA DE PEDIR DA PRESCRIÇÃO FUNDADA NOS ATOS QUE ANTECEDERAM AO RETORNO NEGATIVO DA CITAÇÃO QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA. MÉRITO. AS DEMAIS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECORRENTE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DO AGRAVO QUE DEVE SER ATACADA PELA VIA PROCESSUAL CABÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.
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440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Inconformismo da recuperanda. Irresignação quanto ao formato a ser adotado para realização de Assembleia Geral de Credores. Modalidade híbrida que melhor atende ao interesse de todas as partes sujeitas à recuperação judicial. Modelo que promove maior democratização do procedimento ao eliminar barreiras capazes de inviabilizar o exercício do direito de voto por parte dos credores. Dilação do stay period. Adequada prorrogação em sessenta dias. Inexistência de providências a serem tomadas para a sujeição do plano à assembleia. Recalcitrância da devedora em indicar datas ao Juízo para realização do conclave. Lapso temporal que já supera aquele previsto no art. 56, §1º, da Lei . 11.101/05. Período de suspensão que, por implicar restrição aos direitos detidos pelos credores, deve viger tão somente por prazo necessário à votação do plano pela Assembleia Geral de Credores. Impossibilidade de concessão de provimento jurisdicional genérico e abstrato que vede todo e qualquer bloqueio às suas contas bancárias durante o stay period. Competência do Juízo da Execução para determinar constrições judiciais em face do patrimônio da recuperanda, que se submetem ao controle posterior do Juízo Recuperacional. Precedente do C. STJ. Inviabilidade de liberação dos valores custodiados em conta Finaxis. Recursos provenientes de alienação de ativos suspensa por decisão judicial. Determinação de depósito em juízo das referidas quantias até o julgamento final do agravo de instrumento que trata do tema. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para suspender a anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e determinou a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Insurgência da demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode-se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Alegação de fraude em transações com cartão de crédito. Compras realizadas em junho de 2023 contestadas apenas em janeiro de 2024. Falta de verossimilhança quanto à afirmação de que somente tomou conhecimento em janeiro de 2024 de lançamentos presentes desde junho de 2023. Descrições das compras, ademais, que contêm o nome empresarial da própria recorrente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Antecipação da tutela recursal indeferida, desde já se julgado o recurso, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Inconformismo do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. A insolvência dos executados não implica automaticamente na responsabilização de terceiros. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visa garantir a ampla defesa e o contraditório. O arresto cautelar é cabível em ações de execução, exigindo diligências efetivas para localização do executado. No presente caso, trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a medida cautelar almejada implica na responsabilização de terceiros antes mesmo da citação. As alegações do exequente são suficientes apenas para instauração do incidente. Pedido de arresto cautelar que se demonstra prematuro. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido... ()
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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de arresto cautelar. Insurgência da exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso já maduro para julgamento. Sem razão a parte recorrente. O CPC, art. 830 prevê o arresto de bens somente quando o oficial de justiça não localizar o executado, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ e desta Egrégia Câmara que confirmam a impossibilidade do arresto antes de tentativa de citação do devedor. O pedido não comporta deferimento ainda que sob o prisma da tutela de urgência cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no CPC, art. 300. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... ()
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445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, considerando que a citação foi realizada e que demais alegações devem ser opostas em sede de embargos à execução. Cumprimento de sentença advindo de ação de cobrança, com condenação ao pagamento de valores corrigidos e acrescidos de juros e multa, além de custas e honorários. ... ()
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446 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Autora contra a r. decisão que rejeitou a reconsideração da decisão anterior, na qual o Juízo Singular determinou a citação dos proprietários tabulares do imóvel. ... ()
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447 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, nos autos de ação pelo procedimento comum, com pedidos de anulação de auto de infração e indenização por dano moral, ajuizada pela agravante contra o município agravado, considerando a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, nos termos do art. 246, §1º - A do CPC, determinou a renovação da diligência por oficial de justiça. Insurgência da autora, pugnando pela decretação da revelia do réu. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Entendimento do STJ, proferido no julgamento dos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1.696.396/MT, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido da taxatividade mitigada do rol em referência, em caso de urgência no julgamento do agravo de instrumento, não sendo possível aguardar todo o trâmite processual, sob pena de inutilização do recurso. Na espécie, não se constata a referida situação, posto que a questão pode ser ventilada em preliminar de apelação. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.... ()
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448 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2006 Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado não acolhida - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 05/04/2007, anteriormente ao marco temporal fixado pelo E. STF Tema 919 e respectiva modulação de efeitos que tem repercussão geral - Regularidade da cobrança reconhecida - Interposição de Recurso Extraordinário pela agravante - Autos devolvidos a este Colegiado pela Presidência desta Seção de Direito Público para que «realize o juízo de conformidade - Desnecessidade de readequação - V. aresto que está em conformidade com a Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919) - Manutenção do julgado.
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE CONFORMIDADE -
Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do Resp 1.201.993/SP (Tema 444) - Decisão que fixou tese no tocante à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da ação executiva, entendendo que este se inicia a partir da data da citação quando o ato ilícito destinado a fraudar a execução tenha ocorrido antes dela; se posterior, sua contagem inicia-se a partir do ilícito e, em ambos os casos, sem prejuízo da prova de inércia da exequente - Desnecessidade de readequação, tendo em vista que a tese paradigma fixada no Tema 444/STJ não foi violada - Manutenção do julgado, proferido em conformidade com a tese fixada no Tema 444/STJ... ()
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