(DOC. VP 276.7947.9266.7331)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de prescrição. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2012. Demanda executiva proposta em 10/07/2013. Ausência de certificação nos autos quanto a expedição da carta de citação. Comparecimento espontâneo da executada com oposição de exceção de pré-executividade em 13/02/2023, sendo a Fazenda Pública provocada a se manifestar sobre a exceção oposta em 27/02/2023. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contage

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