(DOC. VP 423.7264.6009.1126)
TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO VALIDA. REVELIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de usucapião, deferiu a habilitação de descendentes do confrontante interditado, reabrindo prazo para contestação. II. Questão em discussão 2. Analisar a validade da citação e na possibilidade de habilitação de descendentes do interditado no processo de usucapião. III. Razões de decidir 3. O confrontante foi regularmente citado antes da interdição e não apresentou defesa no prazo legal, con
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