(DOC. VP 660.9254.8972.2727)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO.

Determinação da E. Presidência de Direito Público de retorno dos autos a esta C. 8ª Câmara de Direito Público, para reapreciação do julgado. V. Arestos que julgaram o Agravo de Instrumento e os Embargos de Declaração que se coadunam com o entendimento assentado no julgamento definitivo do mérito do RE 605.481/SP/STF, Tema 266, pelo C. Supremo Tribunal Federal. Necessidade de citação da Fazenda Pública para fins de expedição de precatório complementar. No caso dos autos, não se

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