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acao direita de inconstitucionalidade

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Doc. VP 995.7977.0242.6311

301 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.197, de 11 de dezembro de 1991, do Município de Campo Limpo Paulista, que «dispõe sobre a concessão de gratificação natalina à viúva de ex-Prefeito - Lei impugnada que afronta aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Inconstitucionalidade configurada - Modulação de efeitos - Lei que vigora há vários anos - Necessidade de modulação dos efeitos da declaração, tendo em vista razões de segurança jurídica, com o fim de salvaguardar os pagamentos já realizados e os recebimentos efetivados de boa-fé - Ação direta julgada procedente, ressalvada a não repetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento da ação... ()

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Doc. VP 153.6105.8000.9300

302 - TJMG. Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inconstitucionalidade formal. Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ausência de prova

«- Alegada a inconstitucionalidade de lei municipal em razão de não terem sido observados os prazos legais à sua tramitação, se o autor apenas transcreve pequena parte da ata da reunião, deixando de anexá-la aos autos em seu inteiro teor, não há prova hábil a possibilitar a análise da questão controvertida. Ausente a prova dos alegados vícios formais, a serem estampados pela ata das reuniões do órgão legislativo, o pedido é improcedente. ... ()

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Doc. VP 144.9131.4002.8800

303 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3777/09, de Guarujá. Criação da obrigação de as agências bancárias instalarem painel opaco entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera dos estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidades materiais por afronta à limitação da competência municipal em matéria de segurança bancária e por violação ao ato jurídico perfeito, segurança jurídica, legalidade e irretroatividade da lei em que não se aponta ofensa a normas da Carta Estadual. Inadmissibilidade. Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, que não se configurou. Inexistência de ofensa aos artigos 25 e 24 § 5º da Constituição Estadual de São Paulo. Ação improcedente.

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Doc. VP 715.9990.5327.8994

304 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 44/2015 (DE 22-1), 70/2019 (DE 14-1), 75/2020 (DE 21-1)

e 86/2023 (DE 16-1), DO MUNICÍPIO DE TIMBURI, QUE REAJUSTAM SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS LOCAIS. ... ()

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Doc. VP 140.4030.8000.0300

305 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática.

«Presença da relação de pertinência temática entre a finalidade institucional das duas entidades requerentes e os dispositivos legais impugnados: as normas legais questionadas se refletem na distribuição vertical de competência funcional entre os órgãos do Poder Judiciário. e, em conseqüência, entre os do Ministério Público .... ()

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Doc. VP 153.6105.8000.9100

306 - TJMG. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Ação de inconstitucionalidade. Reconhecimento da parcial inconstitucionalidade da lei. Aumento de despesa. Lei de iniciativa do legislativo. Impossibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Violação do princípio da separação dos poderes

«- Lei Orgânica Municipal, que não seja de iniciativa do Executivo, não é instrumento normativo adequado às disposições sobre aumento da remuneração de servidores que causem impacto orçamentário.... ()

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Doc. VP 410.7095.7326.9990

307 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 5.028, de 14 de agosto de 2007, do Município de Assis, que «dispõe sobre a instalação de sinalizador sonoro nos semáforos para travessia de pessoas com deficiência visual e dá outras providências". Matéria relativa à disciplina do trânsito que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, da Constituição. Usurpação da competência da União para legislar sobre matéria relativa a trânsito e transporte Inconstitucionalidade da lei impugnada. Precedentes deste Órgão Especial. Ação procedente... ()

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Doc. VP 254.2403.3750.7801

308 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Paraíso - Lei 1.455/2023, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicação, nos sites oficiais e portal da transparência, de listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que busca o aprimoramento da transparência das atividades administrativas, cumprindo o princípio constitucional da publicidade da administração pública (CF/88, art. 37, caput) - Inexistência de afronta à separação de poderes ou à reserva da Administração - Divulgação do número do cartão do SUS que possibilita a identificação do paciente, em ofensa ao direito constitucional à intimidade e à privacidade - Inconstitucionalidade do, I do § 1º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da norma impugnada - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()

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Doc. VP 136.8061.8000.2400

309 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4750/12. Município de Mauá. Lei que declara instituição como sendo de utilidade pública. Vício de iniciativa. Inocorrência. Competência expressamente afeta ao Poder Legislativo. Ausência, ademais, de demonstração de eventual aumento de despesa pública. Inconstitucionalidade não configurada. Ação improcedente.

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Doc. VP 552.6102.2725.1283

310 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE.

Pedido de ingresso feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto e Região. Inadmissibilidade. A participação do amicus curiae tem como objetivo auxiliar o juízo na tomada de decisões, em ações de grande repercussão e complexidade. CPC, art. 138, caput. Requisitos não preenchidos. Sindicato que pretende atuar na defesa direta de seus representados. Indeferimento. ... ()

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Doc. VP 176.2833.6002.9000

311 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 3406, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis daquela localidade, do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências. Direito do consumidor. Norma atrelada ao interesse local, nos termos do CF/88, art. 30, I e II. Inconstitucionalidade não verificada. Competência concorrente entre legislativo e executivo na deflagração do processo legislativo. Determinações contidas na norma impugnada que não alcançam órgãos públicos, mas apenas os estabelecimentos fornecedores de combustível. Dever de fiscalização municipal que é inerente ao poder de polícia. Constitucionalidade. Causa de pedir aberta na ADI. Análise da inconstitucionalidade sob outros fundamentos não deduzidos na inicial. Possibilidade. Previsão de prazo para regulamentação. Imposição ao executivo de obrigação. Inadmissibilidade. Invasão do poder legislativo na esfera da competência privativa do chefe do poder executivo local. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 3406, de 3 de novembro de 2016, do Município de Monte Aprazível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Procedência parcial da ação.

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Doc. VP 138.6870.0001.7700

312 - TJMG. Quorum para aprovação de Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de lagoa santa. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei orgânica municipal. Art.(s) 54, § 2º, d. Direito de uso de bem imóvel. Aprovação de leis. Quorum de 2/3. Exigência. Princípio da simetria. Observância obrigatória

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... ()

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Doc. VP 147.4303.6017.4400

313 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Autorização de construção de unidades habitacionais, em caráter excepcional e por tempo determinado. Ato de gestão. Competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Caracterização. Ausência de previsão de despesas e indicação da respectiva fonte. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. VP 164.7400.5005.0700

314 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Holambra. Lei 676/09, de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da administração pública local. Vício de iniciativa. Matéria reservada ao chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. VP 162.8644.0000.3200

315 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Americana. Lei 5614, de 25 de fevereiro de 2014. Dispôs sobre a concessão de benefícios aos servidores da Guarda Municipal. Parâmetro específico do controle de constitucionalidade de Lei Municipal. Constituição Estadual. Inadmissibilidade de controle abstrato de constitucionalidade por violação à norma infraconstitucional. Dotação orçamentária. Supremo Tribunal Federal já advertiu que a ausência de recursos para o cumprimento da lei não enseja a declaração de sua inconstitucionalidade, mas somente adia a sua aplicação para o exercício financeiro subsequente. Descanso semanal remunerado. Concessão por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Ausência de afronta ao art. 111 da Constituição Estadual. Incremento salarial a determinados cargos/funções. Norma que não prevê condição ou requisito especial de acesso à vantagem pecuniária. Adicional de risco. Artigo 3º. Benefício atribuído à determinada categoria de servidores. Legislador que, no âmbito de sua autonomia, concedeu a benesse a todos os integrantes da guarda municipal em consonância com o princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade não configurada. Improcedência da ação.

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Doc. VP 163.9273.9023.1100

316 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itanhaém. Norma que institui direitos básicos dos portadores de vírus da AIDS. Iniciativa e promulgação parlamentar. Descabimento. Vício de iniciativa. Ingerência na administração local. Execução da lei que implica em atos de gestão. Ofensa ao princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. VP 163.7625.3012.0900

317 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Jundiaí. Acréscimo do valor das plantas de IPTU à razão de 75%. Percentual que afeta substancialmente o patrimônio e os rendimentos do contribuinte. Caráter confiscatório configurado. Vedação. Ação procedente.

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Doc. VP 394.8366.6845.2367

318 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS 777 E 778/2023 DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.

Ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carapebus, na qual se questiona a validade de duas leis municipais resultantes de projetos de lei aprovados por vereadores que se reuniram após o encerramento da sessão ordinária. ... ()

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Doc. VP 979.8039.7947.7185

319 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Gabriel Monteiro - Lei 1.958/2018, que «dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e nutricionistas do Município de Gabriel Monteiro e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Ausência de justa causa para que a redução da jornada de trabalho ocorresse sem equivalente redução dos vencimentos - Vantagem instituída contrariamente ao interesse público e às exigências do serviço - Violação aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual - Jurisprudência pacífica deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 1.958/2018, do Município de Gabriel Monteiro - AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva... ()

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Doc. VP 156.6382.6001.3300

320 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal.

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Doc. VP 164.7400.5016.9400

321 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei 1057/03, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Padece de inconstitucionalidade formal a lei cujo projeto, sem ter figurado na ordem do dia, foi incluído e votado na sessão legislativa extraordinária em que se deveria ter deliberado apenas sobre a matéria para a qual fora convocada. Rejeitaram a matéria preliminar e julgaram procedente a ação.

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Doc. VP 504.1056.1867.2784

322 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Precedentes. Falta de indicação dos recursos para atendimento dos novos encargos. Rejeição. Entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. Indicação genérica acerca da origem dos recursos, presente na norma em questão, que não basta para sua declaração de inconstitucionalidade, configurada por usurpação de competência normativa privativa da União. Lei 10.733, de 5 de dezembro de 2023, do Município de Santo André/SP, que instituiu «o uso do cordão quebra-cabeça e a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista". Norma impugnada que usurpa a competência normativa privativa da União para disciplinar o direito civil e registros públicos (art. 22, I e XXV da CF/88) a despeito da ausência de ofensa à separação dos Poderes. Regulamentação expressa do tema pela Uniãa Lei 13.977/2020 que incluiu o Lei 12.764/2012, art. 3º-A, instituindo a carteira de identificação de pessoas com transtorno de espectro autista. Inexistência de peculiaridades a justificar a edição de lei específica para as pessoas residentes no Município de Santo André. AÇÃO PROCEDENTE... ()

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Doc. VP 163.7625.3007.6100

323 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que cria a obrigatoriedade da manutenção de empacotador em cada caixa de supermercado ou estabelecimento similar. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de Direito Comercial e do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 22, I. Ação julgada procedente, sendo declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4224/09, de Itatiba.

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Doc. VP 492.5101.3261.0180

324 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

art. 10, da Lei de iniciativa parlamentar 5.003, de 03 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS e dá outras providências - Ampliação de atribuições, por emenda parlamentar - Vedação da cobrança de honorários sucumbenciais em processo de cobrança administrativa - Inconstitucionalidade - Matéria processual civil - Competência privativa da União - Verba que pertence aos advogados públicos - Ademais, são de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a organização administrativa e a remuneração dos servidores públicos - Violação do princípio da separação de poderes - Ofensa aos arts. 5º, 24, § 2º, «4, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente... ()

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Doc. VP 217.8104.9430.0165

325 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Indiana - Lei Municipal 2.230/2024, que «dispõe sobre a Instituição da Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - A proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados, de modo que não cabe ao Município instituir uma política municipal quando existentes políticas nacional e estadual - Ausência de preponderância de interesse local ou de necessidade de suplementação de legislação federal e estadual - Violação ao pacto federativo e à repartição constitucional de competências - Ademais, a lei vergastada ainda fixa obrigações ao Poder Executivo e altera o regime jurídico de seus servidores - Ofensa ao princípio da separação de poderes e usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.230, de 10 de maio de 2024, do Município de Indiana - AÇÃO PROCEDENTE... ()

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Doc. VP 144.9060.0013.0200

326 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de euclides da cunha. Lei 60/09. Criação de cargos de livre nomeação e exoneração, destinados a funções técnicas, burocráticas e de caráter permanente. Não estabelecimento de vínculo de confiança ou fidelidade com a autoridade nomeante e ausência de especificação legal quanto às atribuições dos cargos em comissão criados. Violação ao art. 115, I, II e V, da constituição paulista. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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Doc. VP 215.4429.2221.1454

327 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Norma municipal que cria função de confiança gratificada para o Sistema de Controle Interno do Município - Atribuições de caráter burocrático e técnico - Inteligência dos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Função que não envolve atribuições de direção, chefia e assessoramento, nem exige relação especial de confiança entre nomeante e nomeado, mas autonomia e independência para o livre exercício da atividade fiscalizatória - Lesão ao princípio da simetria previsto no CF/88, art. 29 e 144 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade verificada - Ação procedente, com modulação... ()

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Doc. VP 474.2646.8586.1855

328 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Prefeito do Município de Pontal em face da Lei Municipal 3.401, de 29 de setembro de 2023, do Município de Pontal, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento e segurança em todos os prédios e espaços públicos municipais". Norma de iniciativa parlamentar. ... ()

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Doc. VP 155.8235.6006.8700

329 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itatiba. Lei 4801/15. Transporte coletivo municipal. Isenção tarifária a policiais civis, militares, guardas e bombeiros municipais. Iniciativa parlamentar. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal. Matéria própria de gestão pública e que, ademais, gera despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência privativa do Executivo Municipal. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. VP 491.3753.0450.4627

330 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Catanduva - Lei 6.499/2024, de iniciativa parlamentar, que «proíbe o descarte de pedra portuguesa instalada em áreas públicas do Município de Catanduva - Inconstitucionalidade verificada - A lei vergastada impõe obrigação direta à administração municipal, além de cercear a conveniência e oportunidade do administrador quanto à prática de atos administrativos - Lei, de iniciativa parlamentar, que representa, na verdade, ato de gestão e direção administrativa - Violação dos princípios da separação de poderes e da reserva da administração - Inteligência dos arts. 5º, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.499/2024, do Município de Catanduva - AÇÃO PROCEDENTE... ()

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Doc. VP 782.9168.0708.3185

331 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Resolução da Câmara. Município de Assis. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma que institui a leitura de versículo da Bíblia ao início de cada sessão, ante a violação à laicidade e à neutralidade estatais. Inteligência dos arts. 5º, VI, e 19, I, da CF/88, e 144 da Constituição Estadual. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... ()

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Doc. VP 948.5893.4261.3703

332 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 3.674, de 06 de outubro de 2023, do Município de Artur Nogueira, que «dispõe sobre a fixação de subsídios para Presidente da Câmara e Vereadores de Artur Nogueira no mandato 2025-2028 e dá outras providências - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de resolução é possível fixar subsídios de membros do Poder Legislativo - arts. 20, III, da CE, e 51, IV, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 - violação ao princípio da separação de poderes - processo legislativo que não pode contar com participação do Chefe do Poder Executivo - matéria de âmbito interno do Poder Legislativo - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito neste caso - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.674, de 06 de outubro de 2023, do Município de Artur Nogueir... ()

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Doc. VP 160.5494.1000.9100

333 - TJMG. Adin. Inclusão na Lei do nome do autor do projeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inclusão em Lei do nome do autor do projeto respectivo. Promoção pessoal vedada. Violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos não deve conter nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal do agente, conforme dispõe o 17 da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()

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Doc. VP 136.9464.9008.4300

334 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Inocorrência. Lei municipal de iniciativa parlamentar que obriga a instalação de câmeras de segurança e biombos nas agências bancárias, além de proibir o uso do celular nesses locais. Matéria não reservada ao Executivo local. Inocorrência de intervenção nas atividades da administração municipal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

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Doc. VP 779.1687.7764.0254

335 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. INSTALAÇÃO DE ELIMINADORES DE AR NAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. OFENSA À COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO MUNICÍPIO. CONTRARIEDADE COM LEI ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação que discute a constitucionalidade de lei municipal que determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de água pela concessionária de serviço público. A questão já foi analisada pelo Órgão Especial, que declarou a inconstitucionalidade da norma municipal. ... ()

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Doc. VP 125.0239.4135.9618

336 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Martinópolis - Lei Municipal 3.425/2024 que «Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o Programa Escola Sem Partido - Alegação de vício formal e material - Inconstitucionalidade verificada - Lei impugnada que, ao interferir no livre exercício da atividade docente, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Inteligência do art. 22, XXIV, da CF/88- Ademais, há evidente violação aos princípios da liberdade de cátedra e do pluralismo de ideias - Inteligência dos arts. 206 da CF/88e 237 da CE - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STF - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.425, de 25 de abril de 2024, do Município de Martinópolis - Pedidos estranhos à declaração de inconstitucionalidade devem ser veiculados em sede própria - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()

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Doc. VP 771.9348.8611.2502

337 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Ibiúna - Lei 2.699/2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre denominação de uma RUA BENEDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do Colégio, e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Embora a competência destinada à denominação de próprios, vias e logradouros públicos seja comum, nos termos da tese fixada no Tema 1070 do STF, a lei vergastada oficializou área não integrada ao sistema viário municipal, o que gera obrigações ao Poder Executivo e, por conseguinte, viola os princípios da separação de poderes e reserva da administração - Inteligência dos arts. 5º, 24, §6º, 47, II, XIV e XIX, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.699/2024, do Município de Ibiúna - Pedidos estranhos à declaração de inconstitucionalidade devem ser veiculados em sede própria - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()

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Doc. VP 150.3743.4011.0200

338 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Teto remuneratório excepcionado para exercentes de atividades previstas em convênios ou programas federais que fixem valor superior para alguns cargos ou funções. Inviabilidade, por colidência com o, XII do art. 115 da constituição bandeirante. Reconhecida a incompatibilidade. Ação procedente.

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Doc. VP 138.6870.0001.2300

339 - TJMG. Adin. Projeto de Lei do legislativo. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.109/2012. Município de caxambu. Usurpação de competência. Poder legislativo. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá- las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... ()

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Doc. VP 144.3405.1001.1300

340 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que veda a utilização de radares eletrônicos na fiscalização do trânsito local. Possibilidade jurídica do pedido. Constituição estadual utilizada como parâmetro. Princípios contidos na Constituição da República. Trânsito. Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

«- Compete ao Tribunal de Justiça local a apreciação de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado. ... ()

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Doc. VP 162.9481.6000.7400

341 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Circulação de veículos de carga no hipercentro. Lei 5.797/2014 do município de betim. Disciplina a circulação dos veículos de carga e a descarga de bens e mercadorias no hipercentro. Interesse local. Ausência de inconstitucionalidade

«- A norma impugnada aborda tema de interesse local a legitimar a atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (CF/88, art. 30, I), sem abarcar matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, devendo, portanto, ser julgada improcedente a representação.... ()

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Doc. VP 715.7245.9874.0392

342 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Ilegitimidade ativa - Constitui, Art. 90, Vção do Estado - Associação de classe que não possui representatividade adequada - Precedentes deste C. Órgão Especial e do E. STF - Ação julgada extinta sem resolução do mérito... ()

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Doc. VP 153.6102.1000.9700

343 - TJMG. Adin. Competência para criação de agência reguladora. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de agência reguladora. Competência do poder executivo. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida

«- Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública. ... ()

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Doc. VP 147.5943.3008.1000

344 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 306/2005, art. 1º. Diploma legal que proíbe a construção, instalação e funcionamento de unidades prisionais no Município. Descabimento. Manifesta inconstitucionalidade. Competência residual dos Estados para dispor sobre segurança pública e sobre direito penitenciário. Violação dos artigos 1º, 47, incisos II e XIV, 139 § 1º, 143 e 144 da Constituição do Estado. Ação julgada procedente.

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Doc. VP 165.2472.9005.0600

345 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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Doc. VP 144.1150.0000.8300

346 - TJMG. Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. ... ()

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Doc. VP 653.4542.4200.6420

347 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Expressões «Chefe de Seção e «Chefe da Seção Tributária Anexos III e V das Leis complementares 208/2017 e 258/2022 do Município de Guararapes previstas nos anexos I e II da Lei complementar local -256/2018 (de 10-7), na redação conferida pela Lei complementar municipal 212/2019. ... ()

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Doc. VP 144.8185.9002.7600

348 - TJPE. Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.

«Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. Admitida a progressividade de alíquotas, deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco. Possibilidade de progressividade de alíquotas. O critério de definição das faixas de aplicação há que ser relacionado ao montante tributável, a uma manifestação objetiva de riqueza, não vinculado a características pessoais, repito, irrelevantes para aferição da capacidade econômica dos contribuintes para pagamento do tributo. Adoção do entendimento firmado no Recurso Extraordinário paradigmático, qual seja, da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD. Tese diversa debatida no Agravo de Instrumento, mas que não se contrapõe àquele. Lei 11.413/1996, do Estado de Pernambuco, em seu artigo 1º, elege critério de estabelecimento das faixas de alíquotas progressivas para o ITCMD em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º), padecendo, portanto, o dispositivo, de inconstitucionalidade material. Procedência da arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.... ()

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Doc. VP 165.0971.9007.1000

349 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Anhembi. Lei nº: 1675/07. Dispositivo que criou gratificação especial a policiais militares. Impossibilidade. Matéria legislativa de competência privativa do Governador do Estado. Inteligência do art. 24, § 2º da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.

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Doc. VP 146.1654.6688.7244

350 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 2682, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina Rua João de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, o logradouro público que especifica. ... ()

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