Jurisprudência sobre
acao direita de inconstitucionalidade
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351 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal. Município de Caieiras. Revogação expressa de norma apontada como inconstitucional, implicando carência superveniente de interesse de agir. Exame da jurisprudência ... ()
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352 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Secretário municipal. Subsídio. Gratificação de 1/3 sobre férias. Décimo-terceiro salário. Vedação. CF/88, art. 29, V, art. 39 par-3º par-4º. Ação direta de inconstitucionalidade. §§ 1º e 2º do Lei 4.428/2008, art. 3º, do município de santa rosa, que estabelecem que aos subsídios dos secretários municipais está vedada a gratificação de férias e de décimo-terceiro salário, além de prever o pagamento das férias gozadas, indenizadas e proporcionais. Acumulação remunerada de cargos. Vedação constitucional.
«Correta a legislação impugnada, uma vez que os agentes políticos, detentores de cargos eletivos, não fazem jus a gratificações extras agregadas aos seus subsídios, porquanto este deve se dar em parcela única, sem qualquer espécie de acréscimo, segundo dispõe os artigos 29, V, e 39, caput, e §§ 3º e 4º, da CF/88 Federal. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.... ()
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353 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 2682, de 09 de janeiro de 2024, do Município de Ibiúna, que denomina Rua João de Oliveira Martins, no Bairro do Colégio, o logradouro público que especifica. ... ()
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354 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Incisos IV, VI, VIII, X e XII do § 2º do art. 24 da Lei Complementar 3.029, de 17 de agosto de 2021, do Município de Guaíra - Dispositivos impugnados que determinam o desconto de pontos do servidor, em sua nota de situação funcional (SF), nas hipóteses de ausência justificada por atestado médico - Norma que impõe desvantagem ao servidor que, amparado por atestado médico, necessita se ausentar do trabalho por motivos de saúde no exercício regular de um direito - Violação dos princípios da razoabilidade, moralidade e efetividade, insculpidos no art. 111 da Constituição Estadual - Ação procedente.... ()
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355 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei que prevê a possibilidade de criação de recursos acessibilidade nas informações produzidas por entidades públicas, fim de assegurar o acesso a pessoas com deficiência - Competência legislativa concorrente - Lei que visa instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à pessoa com deficiência, previsto constitucionalmente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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356 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória da Constitucionalidade. Direito do Trabalho. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442/2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego.
1. A Lei 11.442/2007 (I) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (II) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (III) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. ... ()
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357 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Taboão da Serra. Determinação da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Inclusão de representantes do Poder Legislativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade parcial reconhecida. Ação julgada procedente.
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358 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7.300/14, do Município de Guarulhos, que determina o enterramento de todo cabeamento, tornando-o subterrâneo. Propositura por vereador. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa. Existência. Atribuição específica do poder executivo municipal. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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359 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Município de Nova Odessa. Lei Municipal 2333/09. Prorrogação por 60 dias da duração da licença-maternidade em favor das servidoras municipais. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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360 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Proibição de construção de estabelecimentos prisionais no município de Icem. Impossibilidade de o município legislar sobre direito penitenciário e segurança pública. Competência da União e Estado. Infringência de normas estaduais e federais. Ocorrência. Inconstitucionalidade declarada do art. 219 da Lei Orgânica daquele município. Ação procedente.
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361 - TJSP. VOTO 39511
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Catanduva 6.462/23, que dispõe sobre a criação do programa municipal de segurança aquática. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a saúde e a segurança. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, autorização para que o Poder Executivo assine convênios. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 4º, parágrafo único. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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362 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilhabela. Lei 66/2001, que dispõe sobre a evolução funcional e o respectivo sistema de plano de carreiras da Prefeitura. Projeto de lei do Legislativo local. Inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Ofensa à separação de poderes. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Necessidade de modulação dos efeitos. Eficácia a partir da concessão da liminar. Ação julgada procedente.
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363 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... ()
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364 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Previdenciário. Previdência complementar privada. Deputados estaduais. Estado patrocinador. Improcedência.
1. Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar PR 120/2007, do Estado do Paraná, que prevê a instituição de regime de previdência complementar privada para Deputados estaduais, com contrapartida da Assembleia Legislativa. Lei complementar passível de controle de constitucionalidade, pois a controvérsia constitucional foi suscitada em abstrato. Preliminar rejeitada. ... ()
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365 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Alteração da forma de remuneração do serviço de água e esgoto concedido. Iniciativa legislativa de vereador. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da independência e harmonia dos Poderes Públicos. Exclusividade do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa configurado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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366 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Nova Odessa. Norma que autoriza a Administração adotar medidas para combater o «bullying nas escolas públicas municipais. Iniciativa de vereador. Inadmissibilidade. Ato típico de gestão e de governo. Aplicação da lei que implicaria em criação de despesa sem previsão orçamentária. Descabimento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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367 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi das Cruzes. Lei 6274/09. Processo legislativo. Projeto convertido em lei que altera a legislação de uso e ocupação do solo urbano. Ausência de submissão à participação comunitária, bem como de realização de estudos técnicos obrigatórios e planejamento. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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368 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Direito Administrativo e Constitucional. Competência da União para editar normas gerais sobre educação e ensino. Lei estadual conflitante. Procedência do pedido.
1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeta Lei estadual que estabelece idade de corte para ingresso no ensino fundamental em dissonância com a legislação federal. Competência privativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação (CF/88, art. 22, XXIV). Precedentes: ADC 17, red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, j. 01/08/2018; ADI 2501, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 04/09/2008, e ADI 2667 MC, rel. Min. Celso de Mello, j. 19/06/2002. ... ()
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369 - TJMG. Adin. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Imposição aos estabelecimentos comerciais da obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos em oferta. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada.
«- É inconstitucional a lei municipal que obriga os estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte a destacar a data de validade dos produtos em oferta, sob pena de aplicação de multa, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município.... ()
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370 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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371 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defensor público estadual. Garantias e prerrogativas. Art. 178, I, alíneas f e g, II e IV da constituição do Rio de Janeiro (renumerados para art. 181, I, alíneas f e g, II e iv).
«1. A Emenda Constitucional fluminense 4/1991 alterou a numeração originária das normas contidas na Constituição fluminense. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
art. 2º da Lei 6.535, de 19 de abril de 2022, do Município de Pindamonhangaba, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores municipais e dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências - norma de iniciativa do Executivo - inconstitucionalidade formal, uma vez que apenas por meio de lei originada do Poder Legislativo é possível fixar e alterar os subsídios dos agentes políticos do Executivo - distinção entre agentes políticos e servidores públicos - arts. 20, V, e 24, § 1º, 3, da CE, e 29, V, da CF, aplicáveis aos Municípios por força do CE, art. 144 e 29 da CF/88- violação ao princípio da separação de poderes - suspensão nacional dos processos judiciais referentes ao Tema 1192, determinado pelo Ministro André Mendonça no RE 1344400, não afeta a presente ação, pois não abordada questão de mérito no julgamento - ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei 6.535, de 19 de abril de 2022, do Município de Pindamonhangab... ()
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373 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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374 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
I.Caso em exame: Leis 2.135/2014 e 2.636/2024, editadas pelo Município de Iracemápolis ... ()
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375 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE NATAL. AÇÃO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJMG. Delegações de serviço de taxi. Ausência de licitação. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de caxambu. Lei 2.123/2012, art. 8º, § 3º. Manutenção de delegações do serviço de taxista àqueles que obtiveram a outorga sem licitação. Inconstitucionalidade
«- Para a permissão do serviço público de transporte oferecido pelos taxistas, no Estado de Minas Gerais, imprescindível se mostra a prévia licitação para contratação pela Administração Pública, conforme determina a Constituição Estadual. ... ()
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377 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Piracicaba - Lei 10.006/2023, que dispõe sobre a sanidade estrutural das obras de artes especiais existentes no Município - Alegação de violação aos arts. 5º, 25 e 47, II, XIV, XVIII e XIX, a, da Constituição do Estado de São Paulo, aos arts. 2º, 61, §1º, II, b, e 84, da CF/88, ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88, e aos arts. 117, 119 e 132 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba - Pedido de declaração de inconstitucionalidade da referida lei municipal - Parcial procedência do pedido - Impossibilidade de exame da inconstitucionalidade da norma impugnada tendo como parâmetro a Lei Orgânica do Município - A Constituição Estadual é o parâmetro exclusivo a ser utilizado no exame da constitucionalidade de lei municipal (art. 125, §2º, da CF/88) - Ausência de vício de iniciativa na proposição da lei pelo Poder Legislativo Municipal - Hipótese em que a norma impugnada não versa sobre as matérias elencadas no art. 24, §2º, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo - Ademais, não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (Tema 917 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal) - Parte das disposições da lei impugnada, contudo, avança sobre atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo - Violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da Administração - Hipótese em que os arts. 2º, 3º e 4º da lei impugnada disciplinam o modo de execução do mandamento legal, por meio da confecção de laudo de sanidade estrutural das obras vistoriadas, com especificidades quanto à entidade emissora do laudo e à metodologia aplicável - Necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º para estabelecer que incumbirá à Administração dar publicidade à espécie de documento que reputar tecnicamente apropriada a registrar a execução da atividade de vistoria das obras de artes especiais - Prejudicado o exame do art. 6º que indica a dotação orçamentária específica para o custeio da execução da lei, ante o caráter temporário de disposição desta natureza, considerando a anualidade da lei orçamentária - Ademais, a ausência de indicação de dotação orçamentária ou a sua previsão de modo genérico não eiva de inconstitucionalidade a lei, mas apenas causa sua ineficácia no exercício financeiro relativo à sua vigência - Não violação do art. 25 da Constituição Estadual - Ausência, ainda, de violação ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 - Desnecessidade de prévio estudo de impacto orçamentário, uma vez que a norma impugnada não prevê renúncia de receita tampouco cria despesa obrigatória - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... ()
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378 - TJMG. Adin. Eleição para diretor e vice-diretor de escolas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.241, do município de nova serrana. Eleição direta para os cargos de diretores e vice-diretores nas escolas municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade. Na nomeação dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum, sendo, pois, inconstitucional norma que subtrai referida prerrogativa do Poder Executivo.... ()
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379 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Lei 3478/12. Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências. Ato normativo em desconformidade com o texto constitucional. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Ocorrência de vício de inconstitucionalidade formal subjetiva. Violação ao disposto nos artigos 5º, 47, caput, incisos II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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380 - TJMG. Meio ambiente. Adin. Representante do poder legislativo no codema. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de varginha. Conselho municipal de conservação do meio ambiente (codema). Participação de representante do poder legislativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e separação dos poderes
«- Os conselhos municipais criados pelo Poder Executivo, para realização de suas políticas públicas, não podem ser integrados por representante de outro Poder, sob pena de ingerência de um sobre o outro, o que viola a harmonia e independência entre os Poderes, princípio fundamental inserto na Constituição.... ()
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381 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Art. 1º Da Lei Complementar 1.539, De 28 De Março De 2023, Do Município De Mogi Guaçu Que «Concede Revisão Geral Anual E Reajuste De Vencimentos, Salários E Subsídios Aos Funcionários E Servidores Dos Órgãos E Entidades Da Administração Pública Municipal Direta E Indireta De Mogi Guaçu, E Dá Outras Providências". ... ()
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382 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
parágrafo único do art. 2º da Lei 1.987, de 03 de agosto de 2022, do Município de Salto Grande - vinculação dos vencimentos de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde ao salário-mínimo - violação aos arts. 7º, IV, e 37, XIII, da CF, e aos arts. 115, XV, e 124, § 3º, da CE, além de infringência ao Tema 25 de repercussão geral e à Súmula Vinculante 04/STF - interpretação equivocada do art. 198. § 9º, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 120/2022 - ação julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, com modulação e ressalv... ()
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383 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação ajuizada em face da Lei Complementar 1.921/2021, do Município de Salto Grande/SP, que «Institui o novo CTN do Município de Salto Grande e dá outras providências. DEMANDA AJUIZADA POR DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA (ART. 485, VI, DO C.P.C.). precedentes desta corte. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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384 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Guarujá - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 135/2012, art. 259, com redação dada pela Lei Complementar 170/2014 - Garantia aos servidores públicos municipais ativos do direito à assistência médica-ambulatorial, hospitalar e odontológica gratuita, por meio de convênio a ser celebrado com os Sindicatos representantes da categoria - Posterior alteração da norma, por meio da Lei Complementar 326/2023, para que a Municipalidade seja a responsável pela contratação de empresa especializada em plano de saúde, o que impõe regular procedimento licitatório - Alteração substancial da norma impugnada - Perda superveniente do objeto - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
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385 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de guarulhos. Lei 7076/12. Estabelecimento de normas para destinação de garrafas e embalagens plásticas. Regulamentação supletiva por parte do município na preservação do meio ambiente. Admissibilidade. Ausência de reserva de iniciativa do poder executivo. Hipótese. Exercício regular do poder de polícia municipal. Ocorrência. Ação improcedente. Constitucionalidade reconhecida.
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386 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 5724/07. Disposição sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. Lei que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º e parágrafos e 5º, da Lei Municipal 4172/94 em anterior Ação Direta de Inconstitucionalidade 27138.0/7, assegura a manutenção de vínculo com a Administração Municipal, por parte de servidores não concursados que ingressaram antes de 1988, e não alcançaram a estabilidade excepcional e provisória nos termos do artigo 19 do ADCT da Constituição da República. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 115, II, da Constituição Paulista e 18 do ADCT da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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387 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Itapeva - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 34/24, que sustou os efeitos do Decreto Municipal 14.119/24, que regulava o recesso de expediente administrativo nas repartições públicas municipais - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Dispositivo impugnado relativo a recesso dos servidores públicos municipais em dezembro/2024 - Norma cujos efeitos foram exauridos - Perda superveniente do objeto - Precedentes do STF e deste C. Órgão Especial - AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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388 - TJMG. Instituição de taxa de emissão de guias de arrecadação. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 12, I, 39, 40, 41, 42 e anexo VII, todos da Lei 511, de 30 de setembro de 2009, do município de ouro preto. Taxa de expediente. Procedência parcial da representação
«- É legítimo invocar, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo que, inscrita na Constituição Estadual, remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal. ... ()
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389 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 11.196/2023 do Município de Presidente Prudente que reconhece «auxiliares de enfermagem como «técnicos de enfermagem, por aproveitamento, concedendo aos primeiros os mesmos direitos e atribuições inerentes ao segundo cargo, inclusive quanto à sua remuneração - Transposição de cargo público - Impossibilidade - Forma de provimento derivado - Ocupação de cargos públicos que, obrigatoriamente, exige a aprovação prévia em concurso público - Violação aos arts. 111, 115, II e 144 da Constituição Estadual - Ademais, ofensa à Súmula Vinculante 43/STF, do STF - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DE VENCIMENTOS.... ()
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390 - TJMG. Adin. Representante do legislativo em órgão do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.402/2011, art. 5º, I, a. Instituição de conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável. Representante do poder legislativo em órgão do poder executivo. Aparente inconstitucionalidade material. Violação do princípio da separação e independência entre os poderes. Liminar. Requisitos. Medida cautelar. Concessão
«- Para a suspensão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumaça do bom direito) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado, sendo que, constatada a presença de ambos os requisitos o pedido de suspensão deve ser deferido.... ()
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391 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Caetano do Sul. Lei 4637/08. Concessão de alvará de funcionamento para realização de atividades esporádicas ou de caráter transitório. Norma cujo conteúdo viola os princípios da isonomia e do livre comércio, assegurados constitucionalmente. Reconhecimento da inconstitucionalidade. Ação procedente.
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392 - TJMG. Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada
«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ... ()
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393 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.744/2002 do estado do rio grande do sul. Declaração de que determinado imóvel público qualifica-se como bem integrante do patrimônio cultural e histórico do estado. Ato de natureza concreta- insuficiência de densidade normativa. Inviabilidade dainstauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Doutrina. Precedentes do STF. Ação direta não conhecida.
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394 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 10.126, de 05 de abril de 2024, do Município de Jundiaí, que «prevê a implantação de sinais sonoros em semáforos - Vício de iniciativa - Não ocorrência - Violação da reserva de Administração, corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 5º da Constituição do Estado) - Atos de gestão da sinalização e dos equipamentos de trânsito, de prerrogativa do Chefe do Executivo - Ação julgada procedente... ()
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395 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.985/2000, art. 36, e seus §§ 1º, 2º e 3º. Constitucionalidade da compensação devida pela implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental. Inconstitucionalidade parcial do § 1º do art. 36 (da expressão «não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento).
«1. O compartilhamento-compensação ambiental de que trata o Lei 9.985/2000, art. 36 não ofende o princípio da legalidade, dado haver sido a própria lei que previu o modo de financiamento dos gastos com as unidades de conservação da natureza. De igual forma, não há violação ao princípio da separação dos Poderes, por não se tratar de delegação do Poder Legislativo para o Executivo impor deveres aos administrados. ... ()
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396 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS 1.162, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, 1.203, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020, 1.232, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 E 1.309, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E ART. 2º DA LEI 1.312, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, DO MUNICÍPIO DE UBIRAJARA - REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE.
1.Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). ... ()
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397 - TJMG. Adin. Contratação temporária. Ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade jurídica da pretensão presente. Legitimidade passiva também presente. Celebração de contratos temporários. Necessidade temporária de excepcional interesse público. Hipóteses não especificadas. Interpretação conforme a constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade. Pretensão parcialmente acolhida
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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398 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 8.097, de 28 de dezembro de 2022, do Município de Guarulhos, que altera o ordenamento do parcelamento, uso e ocupação do solo - Ausência de participação popular e de planejamento técnico prévio a sua edição - Interesse social deve prevalecer ao privado - Planejamento técnico necessário, a se realizar de forma integral - Vulneração aos arts. 111,144,180, I, II e V, e 181, «caput e §1º, todos da Constituição bandeirante - Ação direta julgada procedente... ()
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399 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. ... ()
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400 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional 24 do Estado de Alagoas. Alteração na composição do Conselho Estadual de Educação. Indicação de representante pela Assembleia Legislativa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal.
«1. A ação direta foi proposta em face da Emenda Constitucional 24/2002 do Estado de Alagoas, a qual dispôs sobre a organização e a estruturação do Conselho Estadual de Educação, órgão integrante da Administração Pública que desempenha funções administrativas afetas ao Poder Executivo, conferindo à Assembleia Legislativa o direito de indicar um representante seu para fazer parte do Conselho. ... ()
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