Jurisprudência sobre
acao direita de inconstitucionalidade
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951 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Parágrafo único, do art. 2º da EC nº: 51/2006 que dispensou os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da CF. Ofensa à autonomia administrativa e financeira dos Estados e Municípios, corolário do princípio do pacto federativo, erigido à categoria de cláusula pétrea. Inconstitucionalidade decretada. Incidente procedente
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952 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Iguape. Artigo 14, X, com a redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 1, de 28.4.09. Dispositivo que impôs a necessidade de autorização legislativa para o chefe do executivo municipal celebrar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios. Inconstitucionalidade reconhecida. Realização de ato de administração ordinária do poder público que independe da aquiescência ou aprovação da câmara municipal. Ofensa ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Ação procedente.
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953 - TJMG. Exigência de esgotamento da via administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de alfenas. Esgotamento da via administrativa como pressuposto ao ajuizamento de execução fiscal. Restrição ao direito de livre acesso à justiça. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Confronto com o art. 4º da constituição estadual. Matéria essencialmente correlacionada ao direito processual. Competência privativa da União. Usurpação de competência pelo município. Violação do disposto no art. 165 da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Excetuadas as hipóteses delineadas no próprio texto constitucional, revela-se descabido o condicionamento da propositura de ação judicial ao prévio esgotamento da instância administrativa. A medida impinge ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, abrangido pelo CF/88, art. 5º, XXXV e art. 4º da Constituição do Estado de Minas Gerais. ... ()
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954 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4481/11. Município de Suzano. Ato normativo que assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar. Matéria regulamentada no âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso. Competência suplementar do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que não pode afrontar disposição federal. Possibilidade de consequências negativas à saúde pública. Vício de iniciativa. Imposição de ônus e obrigações concretas ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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955 - TJMG. Adin. Infrações político- administrativas do prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício. Formal. Lei orgânica municipal. Infrações político- administrativas do prefeito. Matéria afeta ao direito penal. Decreto 201/67. Competência privativa da União. CF/88, art. 22. Usurpação pelo ente municipal
«- Uma Lei (ou ato normativo) será considerada formalmente inconstitucional quando houver mácula no seu conteúdo ou no processo legislativo propriamente dito. ... ()
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956 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.
Em casos como o dos autos, para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, revela-se necessária a comprovação de requisitos referentes à probabilidade do direito vindicado e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do que estabelece o art. 238 do RITJERJ. Sob tal espeque, trata-se a hipótese de medida cautelar pleiteada nos autos de representação de inconstitucionalidade, na qual se objetiva a suspensão da eficácia da Lei 4.313/2024, do Município de Miguel Pereira, ao argumento de ser ela violadora dos princípios do livre exercício de qualquer atividade, da livre iniciativa, da liberdade econômica e da legalidade, bem como violadora do direito de propriedade, além de invadir a competência estadual para legislar sobre Direito Ambiental, razão pela qual, estar-se-ia diante de uma inconstitucionalidade formal orgânica. Nesse cenário, foram invocados dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro na peça matriz (art. 9º, §1º e art. 214), os quais requer-se sejam utilizados como parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade. E, sob tal arquétipo intelectivo, do minucioso exame dos dispositivos legais que fundamentam a legislação municipal impugnada transparece a plausibilidade das alegações desenvolvidas na exordial quanto à existência de uma inconstitucionalidade formal orgânica. Ora, ao que os elementos contidos nestes fólios sugere, a norma questionada excede a competência suplementar do município de Miguel Pereira ao instituir conjunto de regras incompatíveis com a legislação estadual que dispõe sobre a matéria. No ponto, enfatiza-se o teor da Lei Estadual 8.473/2019, que em seu art. 2º, §2º, permite a cobrança por sacolas plásticas recicláveis ou reutilizáveis. Para mais além, não restou minimamente demonstrada, ou sequer alegada, circunstância especial de interesse local que justifique a edição da norma municipal em confronto com o que determina a legislação estadual. Assim, válido que se consigne que, consoante o entendimento firmado no julgamento do Tema 145 da Repercussão Geral (RE 586.224) pelo Supremo Tribunal Federal, os municípios tem competência para legislar sobre questões ambientais em cooperação com a União e o Estado a qual pertençam, desde que respeitados os limites do interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da CF/88). No presente caso, vislumbra-se o perigo de lesão grave ou de difícil reparação aos associados da ora Representante, porquanto a lei em questão, ao que tudo indica, para além de confrontar legislação estadual (fumus boni iuris), intervém indevidamente no setor privado, estabelecendo descabido ônus a ser suportado pelos estabelecimentos comerciais situados no município de Miguel Pereira, uma vez que se proíbe a cobrança pela disponibilização de sacolas biodegradáveis de papel, ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos nos referidos estabelecimentos, valendo ser destacado, ainda, o prejuízo imposto ao meio ambiente com a manutenção desse cenário. Outrossim, salienta-se que, conforme a uníssona jurisprudência deste Órgão Especial, tem-se reiterado a suspensão de legislações municipais que imponham restrições à cobrança de sacolas plásticas biodegradáveis, de forma a obstar os efeitos de dispositivos entendidos como incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente. Sendo assim, preenchidos os requisitos para concessão da liminar. Medida cautelar que se defere.... ()
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957 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Lei 1.544/2022 que «concede cesta básica aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Ilhabela". Inadmissibilidade, por se tratar de vantagem de feição indenizatória, exclusivamente destinada a servidores em atividade, significativa de reembolso de despesas havidas com alimentação durante a jornada de trabalho. Afronta aos arts. 111 e 128 da Constituição Estadual e à Súmula Vinculante 55/STF. Exame da jurisprudência.
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958 - TJMG. Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação
«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 3º, inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.... ()
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959 - TJMG. Adin. Instalação de temporizador em semáforo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Instalação de temporizador com contagem regressiva em semáforo. Município de belo horizonte. Vício formal iniciativa. Aumento de despesas. Violação ao princípio da separação dos poderes
«- A Lei 10.414/12, do Município de Belo Horizonte, está eivada de vício formal de inconstitucionalidade, já que dispõe sobre organização e estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Tal situação viola o princípio da separação dos Poderes a que alude o CE, art. 165, § 1ºMG, pois descabe ao Poder Legislativo Municipal usurpar funções privativas do Prefeito. ... ()
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960 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.278/2024, DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, QUE INSTITUI O PROGRAMA «SONHO DE MENINA.
-Anorma em pauta busca assegurar os direitos à dignidade e ao lazer de adolescentes de baixa renda do Município de Guarulhos. ... ()
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961 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.743/2023 do Município de Mirassol. Obrigatoriedade de reserva de 1% de ingressos de eventos realizados em recintos públicos para pessoas assistidas pelo CRAS. Inocorrência de vício de iniciativa. Concretização de direito social previsto na Constituição que depende de iniciativa legislativa comum. Inocorrência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ausente ingerência entre as esferas. Precedentes. Fonte de custeio. Indicação inexistente ou genérica que não implica inconstitucionalidade, mas eventual inexequibilidade no presente exercício.
Ação improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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962 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 735/09, do município de Ilha Bela. Iniciativa parlamentar. Determinação de limitação à instalação de templos religiosos e estabelecimentos comerciais. Matéria atinente à administração municipal. Iniciativa exclusiva do Executivo. Ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes. Criação de despesas sem indicação dos recursos disponíveis ao custeio. Inconstitucionalidade reconhecida, por ofensa aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144 da Carta Paulista. Pedido procedente.
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963 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO II, DO § 2º DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR 820, DE 26 DE MARÇO DE 2020, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA PELA LEI COMPLEMENTAR 888, DE 24 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTABELECIMENTO DE VEDAÇÃO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE «UTILIZAÇÃO DE BIGODE, COSTELETA, CAVANHAQUE E BARBA, AINDA QUE POR FAZER DURANTE O TURNO DE TRABALHO, BEM COMO DURANTE APRESENTAÇÕES EM QUE SEJA NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO UNIFORME - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, RELATIVA À ADI 2122053-90.2016.8.26.0000, NÃO CARACTERIZADA - JULGAMENTO QUE ANALISOU OUTRA NORMA, EM CONTEXTO JURÍDICO DIVERSO - POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO ESPECÍFICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - NÃO SE VISLUMBRA, TAMBÉM, INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, BEM COMO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.
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965 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I.Caso em Exame: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Birigui contra a Lei Municipal 7.430/2024, que autoriza o fornecimento gratuito de sensores e aparelhos para monitoramento de glicemia de pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde. Alega-se violação à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e aos princípios constitucionais. ... ()
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966 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
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967 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 2014. Instituição do Plano Diretor do Município. Legislação de iniciativa popular promulgada pelo Legislativo após a derrubada dos vetos do Executivo. Impossibilidade. Matéria de cunho eminentemente administrativo. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo Municipal usurpada. Inobservância do devido processo legislativo, ausentes estudos prévios, planejamento técnico e efetiva participação da comunidade. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei.
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968 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 13092/00. Instituição do programa de recuperação fiscal. Ausência de violação aos princípios constitucionais da moralidade e da isonomia. Impossibilidade de exame da conveniência da lei, mesmo porque a concessão de benefício fiscal é ato discricionário, fundado em juízo de conveniência e oportunidade. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada em parte em razão dos artigos 15 e 16 do referido diploma terem sido revogados, julgada improcedente no restante.
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969 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2422/2010. Obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nas agências bancárias e casas lotéricas do município. Possibilidade. Visa, singelamente, melhorar a condição de segurança no atendimento dos clientes dos serviços bancários. Inocorrência de vício de origem. Lei não trata de nenhum dos assuntos reservados à iniciativa do poder executivo municipal. Omissão no projeto de indicação da fonte de receita. Descabimento de tal previsão, porquanto a lei não criou nenhuma despesa para o poder público, mas, tão somente às instituições bancárias. Constitucionalidade defendida pela própria Municipalidade. Liminar revogada. Ação improcedente.
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970 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4504/2011 de Suzano, que disciplina o exercício das atividades profissionais de entrega de mercadorias com o uso de motocicletas e motonetas. Lei que invade matéria privativa da União, ao dispor sobre trânsito e transporte urbano (CF/88, art. 22, incisos XI e XX). Lei que usurpa competência do Executivo, ao fixar ou alterar as atribuições, organização e direção de órgãos da Administração direta (artigo 47, incisos II, XIV e XIX da Constituição Estadual). Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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971 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de luiz antônio. Arts. 47 e 62 da Lei complementar 174, de 30 de abril de 2013, e dispositivos idênticos da legislação anterior. Disposições, cujo teor, versam acerca de concessão de gratificação por convocação a funcionários / servidores para reuniões e / ou sessões, bem como de pagamento de «abono aniversário a cada servidor e empregado do órgão legislativo local. Ofensa aos arts. 111 e 128, da constituição estadual. Caso em que a superveniência de Lei complementar não impede o prosseguimento da ação em trâmite. Prejudicialidade parcial. Inocorrência. Possibilidade de análise da inconstitucionalidade de norma revogada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Norma derrogadora que mantém situações irregulares combatidas na ação originária. Ação procedente.
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972 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Legislativo 107/14. Município de Guaíra. Dispositivo que susta legislação anterior (Decreto Municipal 4.327/13) que reajustava tarifas de água e esgoto, renunciando receita, sem indicar fonte de custeio substitutiva. Violação ao artigo 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Inexistência de atos que exorbitem o poder regulamentar do chefe do poder executivo local, de modo a chancelar a edição de decreto legislativo pela câmara municipal. Observância. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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973 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa: extensão da competência especial por prerrogativa de função estabelecida para o processo penal condenatório contra o mesmo dignitário (§ 2º do CPP, art. 84 introduzido pela Lei 10.628/2002) : declaração, por lei, de competência originária não prevista na Constituição: inconstitucionalidade.
«1. No plano federal, as hipóteses de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da República ou dela implicitamente decorrentes, salvo quando esta mesma remeta à lei a sua fixação. ... ()
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974 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. IV e V do Lei complementar 106/2003, art. 35, do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24. Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade do, IV do art. 35 da Lei complementar estadual.
«A legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal, cuja competência é privativa da União (CF/88, art. 22, I), pois o inquérito é procedimento subsumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor do CF/88, art. 24, XI, tal como já decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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975 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. IV e V do Lei complementar 106/2003, art. 35, do estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da competência legislativa concorrente prevista no CF/88, art. 24. Ação julgada parcialmente procedente apenas para declarar a inconstitucionalidade do, IV do art. 35 da Lei complementar estadual.
«A legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal, cuja competência é privativa da União (CF/88, art. 22, I), pois o inquérito é procedimento subsumido nos limites da competência legislativa concorrente, a teor da CF/88, art. 24, XI, tal como já decidido reiteradamente pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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976 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei 2483-A, de 24 de setembro de 2010. Obrigatoriedade do fornecimento aos consumidores, por parte de estabelecimentos comerciais do Município, de embalagens biodegradáveis, para o transporte de produtos e mercadorias em geral, em substituição aos sacos e sacolas de plásticos convencionais. Proposição pelo Poder Legislativo. Vício de iniciativa. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XI, e 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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977 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 15133, de 15 de março de 2010, de São Paulo. Poluição sonora. Vício de iniciativa. Não cabe ao vereador a autoria de lei municipal que se intromete na administração do município. Ação procedente.
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978 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 4247 de 17 de março de 2010. Município de Itatiba. Instituição de programa de prevenção e tratamento de hepatite C. Norma de iniciativa da Câmara de Vereadores do município. Lei que gera despesas extras, sem previsão orçamentária, criando encargos para Administração. Invasão da atribuição inerente ao chefe da administração. Vício de iniciativa caracterizado. Competência exclusiva do Poder Executivo. Afronta aos artigos 5º, 25 e 176, I, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade da lei impugnada. Ação procedente.
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979 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Dispositivos contidos nas Leis ns. 2.614/97, 3.269/07 e 3.276/07 de Poá. Incumbindo ao legislador federal a competência para editar Lei complementar e traçar diretrizes gerais para cobrança de imposto sobre serviço de qualquer natureza, previstos alguns itens expressamente na CF/88, inadmissível legisle município prevendo alíquotas inferiores àquelas fixadas legalmente ou ainda estipule benefício que venha a reduzir seu percentual. Inconstitucionalidade decretada.
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980 - TJMG. Adin. Majoração de taxa por Decreto. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Município de montes claros. Base de cálculo. Custo total do serviço. Possibilidade. Majoração por Decreto. Impossibilidade. Ofensa ao art. 171, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Princípio da legalidade tributária não observado. Representação parcialmente acolhida
«- O custo total do serviço pode e deve ser utilizado para fins do cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos, visto que indissociável da natureza da exação impugnada. Ademais, sendo «custo total do serviço por região, apenas um dos elementos utilizados no cálculo da taxa, conforme demonstra a fórmula prevista no art. 101 do Código Tributário Municipal, não se pode concluir que o critério impugnado pelo requerente seja apto a promover uma indevida majoração do tributo, segundo opção do Chefe do Poder Executivo. A majoração de tributo não dispensa a prévia edição de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária e ao art. 171, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Comprovado o aumento da taxa de coleta de resíduos sólidos (TCR) através de Decreto Municipal, com a alteração do valor do tributo caracterizando notórios prejuízos financeiros aos munícipes contribuintes, imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo editado pelo Gestor Municipal. ... ()
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981 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.476/2024 (DE 22-2), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE INSTITUI
«a campanha Setembro Dourado para prevenir o câncer infanto-juvenil. ... ()
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982 - TJMG. Adin. Matéria relativa à organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de pedro leopoldo. Lei 3.320/2013. Realização de exames médicos e odontológicos nos alunos da rede pública de ensino. Matéria relativa à organização administrativa. Atribuições e na estruturação da secretaria municipal de saúde. Iniciativa privativa do chefe do poder executivo. Vício de inconstitucionalidade formal. Ofensa ao art. 66, III, alíneas c e f e art. 90, XIV, da constituição do estado de Minas Gerais. Medida cautelar deferida
«- A iniciativa de leis que tratam de questões atinentes à organização administrativa, notadamente acerca das atribuições e estruturação da Secretaria Municipal de Saúde, é privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 66, inciso III, alíneas c e f c/c art. 90, inciso XIV, da Constituição Estadual - normas que se aplicam aos entes municipais em decorrência do princípio da simetria. ... ()
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983 - TJMG. Vinculação dos reajustes dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estrela do sul. Vinculação dos reajustes dos subsídios dos agentes políticos eletivos ao reajuste dos servidores públicos municipais. Inconstitucionalidade acolhida em relação aos cargos de prefeito e vice- prefeito. Interpretaçãoconforme quanto aos secretários municipais, procuradorgeral do município e presidente da comissão de licitação cargos comissionados. Pagamento de verba indenizatória por participação em sessão legislativa extraordinária aosvereadores. Violação ao CE, art. 53, § 6ºmg
«- O art. 24, § 3º, da Constituição Estadual veda expressamente a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ... ()
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984 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 129, caput e parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco (Resolução 12, de 12/12/1994, da Câmara Municipal de Osasco). Determinação de que as respectivas sessões sejam abertas com as palavras «sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos e de que, durante o ato, um exemplar da Bíblia fique sobre a mesa, à disposição. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente
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985 - TJMG. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes
«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... ()
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986 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face da Resolução 4, de 27 de setembro de 2005, da Câmara Municipal de Valinhos. Entronização da Bíblia Sagrada no Plenário da Câmara Municipal. Ofensa à laicidade estatal. Configuração de preferência religiosa. Incompatibilidade com os princípios da igualdade, da finalidade e do interesse público. Precedentes deste C. Órgão Especial. Inconstitucionalidade verificada. Ação julgada procedente
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987 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguição de inconstitucionalidade em face das expressões constantes no Anexo I, tabelas 3 e 4, e Anexo II, tabelas 8, 10 e 13 da Lei Complementar 49, de 06 de janeiro de 2014 do município de Irapuru/SP, que criaram cargos em comissão que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção.
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988 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Proibição do uso de qualquer outro símbolo ou frase ao lado ou no lugar do brasão de uso obrigatório do Município de Potim. Vício de origem não verificado. Ausência de previsão constitucional de iniciativa exclusiva sobre a matéria e de demonstração de ingerência nas prerrogativas reservadas ao Poder Executivo. Inocorrência, na espécie, da inconstitucionalidade invocada. Finalidade moralizadora da norma, que atende ao disposto no art. 115, § 1º, da Constituição Estadual. Precedentes desta Corte. Ação julgada improcedente. Liminar cassada.
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989 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Sorocaba. Lei 10673/13. Iniciativa parlamentar que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados. Norma que dispõe forma e modo de execução do ato que instituiu, sem definir a fonte orçamentária para tanto. Vício de iniciativa. Invasão de competência do chefe do Poder Executivo. Ofensa à Constituição Estadual. Fixação e alteração da tarifa de água que compete exclusivamente à Administração Pública. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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990 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência.
«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do Lei 9.504/1997, art. 4º, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da ampla liberdade de atuação dos partidos políticos na seara eleitoral. A previsão atacada encontra ligação estreita com a exigência constitucional da prévia filiação partidária, requisito de elegibilidade inscrito no CF/88, art. 14, § 3º, V. ... ()
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991 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Sustentada inconstitucionalidade de Emenda, de iniciativa parlamentar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal que àquela acrescentou artigos. Não há lugar para vereador a iniciativa na Lei Orgânica inserir disposições que impõem à Administração Municipal garantir benefícios concretos a portadores de necessidades especiais, a aposentados e a viúvas, estranhas que são ao processo legislativo excepcional destinado a dar estrutura e organização ao Município. Tendo sido esse o feito pela Câmara, grita a inconstitucionalidade do que fez, inclusive sobre isenção do IPTU, eis que o Plenário desta Corte tem reiteradamente entendido como exclusiva do Prefeito a iniciativa de leis tributárias benéficas. Violação aos artigos 5º, 25, 47, II e XIV, e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente.
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992 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 1º, 5º, 7º, 8º, 9º E 11º DA LEI MUNICIPAL 1.925/2023 -
Dispositivos legais que tratam da implementação de política pública de prevenção ao câncer - Objetivo de instrumentalizar e concretizar, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente, no particular. ... ()
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993 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRA A
Lei Municipal 629, de 23 de novembro de 2007, do Município de Potim, em sua redação original e na conferida pelas Leis 824/2014, 832/2014, 843/2015 e 1.086/2021. 2. NORMAS QUE ESTABELECEM A CRIAÇÃO DE Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, por meio de contratação por tempo determinadO. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITÓRIA E QUE SEJA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ART. 37 II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA... ()
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994 - TJMG. Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência
«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... ()
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995 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º
e 2º DO ART. 8º DA LEI 1.230, DE 7 DE MARÇO DE 2014 E ART. 18 DO DECRETO 4.330, DE 17 DE MARÇO DE 2014, AMBOS DO MUNICÍPIO DE LOURDES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «CONTROLADOR INTERNO PELO MODO COMISSIONADO OU MEDIANTE CONFIANÇA. ... ()
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996 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto. Município de Americana. Lei 4493/07, artigo 1º, §§ 1º e 2º, Lei 4053/04, artigo 5º, inciso I, letra «a, artigo 22, inciso VII, e Decreto 7380/07. Dispositivos que permitem a investidura de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi admitido por concurso. Transposição de cargos. Inadmissibilidade. Jurisprudência e Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal. Afronta aos artigos 111 e 115, inciso II, da Constituição Estadual. Caracterização. Decreto 7380/2007 cuidou de matéria reservada a lei. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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997 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 1.575/08, do Município de Teodoro Sampaio, que limita o percentual para criação de cargos em comissão na Prefeitura Municipal e dispõe sobre o regime jurídico dos servidores. Competência privativa do Chefe do Executivo. Inconstitucionalidade formal e material. Violação aos princípios de iniciativa e da separação dos poderes. Artigos 5º, 24, § 2º, I e II, 37, 47, II e XIV e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente
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998 - TJSP. Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal 195, de 05 de julho de 2024, que «concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado, pensionista ou beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, do Município de Bertioga. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade não há como se confrontar a lei impugnada com Lei ou de nível inferior a mandamento constitucional, por ausência de previsão no âmbito constitucional, nos termos do art. 74, VI, da Constituição Estadual Paulista e art. 125, §2º, da CF/88. O exame em abstrato do ato estatal impugnado deve ser feito, exclusivamente, à luz do texto constitucional. Inexistência de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que não há reserva de iniciativa do Executivo em matéria tributária. Tema 682, do C. Supremo Tribunal Federal. Configurada a inconstitucionalidade formal da lei por ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, nos moldes do art. 113, do ADCT, eis que se trata de regra do processo legislativo de preponderante caráter nacional, e de reprodução obrigatória para todos os entes federados, dentre os quais se enquadram os Municípios. Inconstitucionalidade da lei que estabelece renúncia de receita sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O fato da lei materializar um direito constitucionalmente garantido não afasta a aplicação do art. 113, do ADCT. Os direitos sociais estão diretamente correlacionados à tributação, na medida em que a efetivação dos direitos fundamentais não se faz sem o dispêndio de recursos, mas não por esse fato haverá dispensa de demonstração de impacto orçamentário no projeto de lei. O caráter social da lei não autoriza o afastamento da aplicação do art. 113, do ADCT, apenas serve como parâmetro para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a fim de se preservar isenções concedidas pela vulnerabilidade das pessoas atingidas pela lei. No presente caso, com a determinação da suspensão da eficácia da lei, não há se falar em modulação. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Órgão Especial. Ação procedente
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999 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapeva. Lei 1811/02. Transformações de cargos. Descabimento. Disposições legais que dispensam concurso para o preenchimento de cargos, consagram desvio de função com o enquadramento de quem não tem condições adequadas e permitem enquadramento de quem não tem condições para tanto ocupe cargos distintos com atribuições diversas. Violação dos artigos 111 e 115, incisos I e II e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente para esse fim.
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1000 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osvaldo Cruz. Lei 3147/2015. Fixação do percentual mínimo para preenchimento de cargos em comissão por servidores de carreira da Prefeitura Municipal. Possibilidade. Ausência de parâmetro objetivo para exame da inconstitucionalidade da norma, vez que o art. 115, V, da Constituição Estadual, não estabelece expressamente percentual mínimo de cargos em comissão a serem ocupados por servidores de carreira. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiar interesse do Município. Ação improcedente.
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