(DOC. VP 147.2802.8001.6100)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapeva. Lei 1811/02. Transformações de cargos. Descabimento. Disposições legais que dispensam concurso para o preenchimento de cargos, consagram desvio de função com o enquadramento de quem não tem condições adequadas e permitem enquadramento de quem não tem condições para tanto ocupe cargos distintos com atribuições diversas. Violação dos artigos 111 e 115, incisos I e II e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente para esse fim.

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