(DOC. VP 342.5290.5845.8385)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCISO II, DO § 2º DO ART. 12, DA LEI COMPLEMENTAR 820, DE 26 DE MARÇO DE 2020, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA PELA LEI COMPLEMENTAR 888, DE 24 DE MAIO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE LEME - ESTABELECIMENTO DE VEDAÇÃO AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE «UTILIZAÇÃO DE BIGODE, COSTELETA, CAVANHAQUE E BARBA, AINDA QUE POR FAZER DURANTE O TURNO DE TRABALHO, BEM COMO DURANTE APRESENTAÇÕES EM QUE SEJA NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO UNIFORME» - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, RELATIVA À ADI 2122053-90.2016.8.26.0000, NÃO CARACTERIZADA - JULGAMENTO QUE ANALISOU OUTRA NORMA, EM CONTEXTO JURÍDICO DIVERSO - POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO ESPECÍFICO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - NÃO SE VISLUMBRA, TAMBÉM, INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, BEM COMO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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