(DOC. VP 712.0883.8278.9866)

TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONTRA A

Lei Municipal 629, de 23 de novembro de 2007, do Município de Potim, em sua redação original e na conferida pelas Leis 824/2014, 832/2014, 843/2015 e 1.086/2021. 2. NORMAS QUE ESTABELECEM A CRIAÇÃO DE Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, por meio de contratação por tempo determinadO. 3. PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE DEPENDE DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITÓRIA E QUE SEJA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. 4. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II E X DA CONSTITUI�

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