(DOC. VP 147.2802.8013.3900)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 15133, de 15 de março de 2010, de São Paulo. Poluição sonora. Vício de iniciativa. Não cabe ao vereador a autoria de lei municipal que se intromete na administração do município. Ação procedente.

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