(DOC. VP 762.6823.7449.9704)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Birigui contra a Lei Municipal 7.430/2024, que autoriza o fornecimento gratuito de sensores e aparelhos para monitoramento de glicemia de pessoas com diabetes pela rede pública municipal de saúde. Alega-se violação à competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo e aos princípios constitucionais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Lei Municipal 7.430

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