Jurisprudência sobre
acao direita de inconstitucionalidade
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851 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade c/c Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando o art. 137 da Lei Complementar 521, de 28 de junho de 2000, do Município de Tejupá, que dispensa o ocupante de cargos em comissão da comprovação de horário de trabalho. Ofensa ao art. 111 da Constituição Estadual. Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc
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852 - TJSP. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Tupã. Edição de emenda, após o ajuizamento da ação, que alterou dispositivo da lei Orgânica daquela localidade, dispondo sobre o limite máximo dos cargos comissionados por servidores de carreira do Município. Prejudicialidade da ação reconhecida pela perda superveniente do objeto. Inviabilidade da análise da constitucionalidade do ato normativo contestado. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de rigor.
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853 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA -
Lei 6.851, de 10 de setembro de 2024, que fixa o valor venal somente do terreno para constar na certidão correlata - Uso apenas para regularização, no cartório de registro de imóveis, de imóvel objeto de contratos de compromisso de compra e venda anterior a 2018 - Alegação de ofensa ao pacto federativo - Norma que não ostenta vícios, vez que restrita unicamente à expedição de certidão a ser apresentada àquele cartório de registro para possibilitar o registro da aquisição de terreno - Lei que não promove alteração na base de cálculo do IPTU, tampouco no conceito de bem imóvel - Previsão expressa de que as construções também deverão ser regularizadas em momento posterior - Inexistência de risco à arrecadação. ... ()
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854 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4827, de 6 de novembro de 2014, que autoriza a instalação de abrigos em paradas de ônibus por empresas interessadas em fazer publicidade no local. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.
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855 - TJMG. Adin. Violação do princípio da separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de pompéu. Transporte escolar. Desembarque do aluno em residência na zona rural. Matéria essencialmente correlacionada à atividade administrativa. Aumento da despesa pública. Ingerência do legislativo em matéria de iniciativa do poder executivo. Violação do princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida
«- Reputa-se inconstitucional a lei elaborada pelo Poder Legislativo que aborda matéria cuja iniciativa foi constitucionalmente outorgada ao Poder Executivo, ensejando o aumento da despesa pública e impactando na previsão orçamentária. Nesse caso, há ofensa ao princípio da separação dos Poderes, resguardado em âmbito estadual pelo art. 6º e art. 173 da Constituição do Estado.... ()
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856 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar, que dispõe acerca das penalidades aplicáveis à prática de assédio moral por servidores públicos municipais nas dependências da administração pública direta do município. Matéria atinente ao regime jurídico a que está submetido o funcionalismo público municipal, que se insere na competência exclusiva do chefe do executivo local. Indevida interferência no poder disciplinar da administração. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Diploma legal que não indica os recursos destinados a suportar as despesas referentes à sua execução. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1964/10, do município de taiúva.
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857 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face do art. 4º, art. 10, §§4º e 5º e art. 17, da Lei Complementar 106, de 31 de maio de 2022, do Município de Ibirarema, que criou a função de confiança de «Controlador Interno no âmbito do «Sistema de Controle Interno local - Alegação de inconstitucionalidade pelo não cumprimento dos requisitos exigidos para atividades de assessoramento, chefia e direção, tratando-se de cargo a ser preenchido por concurso público específico - CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS - Exigência na CF/88, com reprodução obrigatória nos Estados, da criação de cargos, ou funções, para assessoramento, chefia ou direção somente para o exercício de atribuições de alta complexidade ou de efetiva supervisão, com expressa demonstração da necessidade de relação de confiança com a autoridade nomeante, segundo preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.010 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Constatação, nos dispositivos impugnados, de que a função de confiança não preenche todos os requisitos constitucionais - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Ausência de correlação entre as atribuições da função com as de algum cargo de origem, sendo a nomeação livre entre todos os servidores do quadro efetivo - Descaracterização da função de confiança - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V e 144, da Constituição Bandeirante - Precedentes.... ()
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858 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal 01/11. Município de Alumínio. Disposição sobre a implantação do plano de cargos, salários e carreira dos profissionais da área de educação. Hipótese em que, embora não tenha constado expressamente do texto da Lei a origem dos recursos orçamentários, seu demonstrativo de impacto financeiro deixou claro que os novos encargos seriam suportados com recursos repassados pelo FUNDEB. Circunstância, ademais, em que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação especifica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de vícios de inconstitucionalidade. Liminar cassada. Ação improcedente e agravo regimental prejudicado.
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859 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face da Lei Municipal 4.558, de 29 de janeiro de 2024, e, por arrastamento, do art. 1º da Lei 3.637, de 21 de julho de 2010, ambos do MUNICÍPIO DE APARECIDA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - Inclusão do ato normativo editado posteriormente ao ajuizamento da ação, o qual não alterou substancialmente a norma revogada, padecendo dos mesmos vícios - CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS (SAAE) DE APARECIDA/SP - Cargo de «Assessor Técnico de Resíduos Sólidos"que ostenta atribuições eminentemente burocráticas, meramente operacionais, ordinárias, profissionais e administrativas nas suas áreas de atuação, próprias de cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Violação aos arts. 111, 115, II, e 144 da Constituição Estadual - - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... ()
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860 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Poá. Lei 3615, de 15 de junho de 2013, que dispõe sobre a proibição de instalação de radares fotográficos fixos ou móveis para a medição de velocidade de veículos em todo o município. Norma promulgada pela Câmara Municipal. Vício de iniciativa configurado. Ofensa aos princípios da independência e harmonia dos poderes. Reconhecimento. Regulamentação do trânsito local que é matéria de preponderante interesse do Poder Executivo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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861 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. CE/PR, art. 233, caput, e parágrafo único. Alegação de que as normas impugnadas teriam criado cargos públicos e permitido o provimento efetivo por servidores estáveis sem a prévia aprovação em concurso público. Interpretação das normas da CF/88, arts. 37, II e 41 e do ADCT da CF/88, art. 19. Distinção entre efetividade e estabilidade. Não configuração de descumprimento de princípios de organização do estado-membro no texto normativo. Necessidade de se fixar interpretação conforme à constituição. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do CE, art. 233/PR e declarar a inconstitucionalidade do seu parágrafo único.
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862 - TJMG. Adin. Destaque da data de validade de produtos à venda. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.605/2014 do município de lagoa santa. Obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos expostos à venda, pelos estabelecimentos comerciais. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada
«- É inconstitucional a Lei Municipal de Lagoa Santa que obriga os estabelecimentos comerciais a destacar a data de validade dos produtos expostos à venda, sob pena de aplicação de penalidades, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual e federal, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município. ... ()
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863 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que cria serviço de divulgação de fotos e nomes de crianças desaparecidas. Violação do princípio da independência dos Poderes, tendo o Legislativo invadido a esfera de atribuições do Executivo. Prestação, ademais, que determina aumento da despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender os encargos. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade daquele diploma legal.
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864 - TJMG. Lei que obriga a divulgação de lista de espera do sus. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de nova serrana que estabelece a obrigatoriedade da divulgação da ordem em lista de espera do sus. Constitucionalidade. Direito do cidadão de conhecer a ordem e a organização do serviço. Transparência
«- A divulgação, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do Município, das listagens dos pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Nova Serrana-MG não constitui regra inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da Constituição Estadual. ... ()
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865 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Gratificações. Inadequação de percentuais. Fixação inferior ao mínimo constitucionalmente previsto no art. 98 da carta estadual. Constada a ausência de critérios objetivos para a concessão. Violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. Inconstitucionalidade evidenciada.
«1. A implementação de gratificação pela prestação de serviços extraordinários de até 25% (vinte e cinco por cento) contraria o art. 98 da Constituição do Estado que prevê percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento). ... ()
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866 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
em face da Lei Complementar 69, de 22 de dezembro de 2006, da Lei Complementar 108, de 22 de dezembro de 2011, e do art. 15 da Lei Complementar 155, de 13 de dezembro de 2018, todas do Município de Arco-Íris.... ()
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867 - TJMG. Seguridade social. Adin. Lei municipal que cria benefício previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ituiutaba. Leis municipais nos 3.569/2002 e 4.046/2010. Criação de renda mensal especial a ex-prefeito acometido de invalidez permanente e licença remunerada do chefe do executivo sem a expressa indicação da fonte de custeio. Afronta ao art. 264 da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada
«- O CE, art. 264MG preceitua que a criação, majoração ou extensão de benefício previdenciário requer a indicação da fonte de custeio total, assim não entendida aquela que prevê, de forma genérica, a fonte de custeio à conta do orçamento geral do Município. Por isso, tem-se como inconstitucional lei municipal que cria benefício previdenciário sem a expressa indicação da fonte de custeio total.... ()
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868 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação de improbidade administrativa e competência constitucional para o julgamento dos crimes de responsabilidade.
«1. O eventual acolhimento da tese de que a competência constitucional para julgar os crimes de responsabilidade haveria de estender-se ao processo e julgamento da ação de improbidade, agitada na Rcl 2138, ora pendente de julgamento no Supremo Tribunal, não prejudica nem é prejudicada pela inconstitucionalidade do novo § 2º do CPP, art. 84. ... ()
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869 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Art. 299 da Lei paranaense 14.351/2004. Critérios para remoção de notários e registradores para serventia vaga. Ação julgada procedente.
«I. Constitui afronta ao § 3º do CF/88, art. 236 dispositivo de lei estadual que autoriza a remoção de notários e registradores por meio de simples requerimento do interessado, sujeito à aprovação discricionária do Conselho de Magistratura local, independentemente de concurso. ... ()
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870 - TJMG. Celebração de convênio. Autorização legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de convênio e participação em consórcios, pelo município. Autorização legislativa. Violação ao princípio de separação dos poderes
«- Viola o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado, em relação aos municípios, no CE, art. 173/MG, as normas da Lei Orgânica Municipal que condicionam a celebração ou participação em convênio e consórcio à prévia autorização da Câmara Municipal. Este Tribunal editou a súmula 18, que reconhece a inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Orgânica Municipal de prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos pelos Chefes do Executivo.... ()
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871 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO, XX do art. 16 e do art. 17, ambos da Lei Complementar 159, de 14 de dezembro de 2.021, do Município de Rio Claro. 1. normas que versam sobre a Unidade de Controle Interno (UCI) da Fundação Municipal de Saúde. 2. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. violação ao princípio do concurso público. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. inteligência de tese fixada no stf, em julgamento de Repercussão Geral (tema 1010). OFENSA AOS arts. 111, 115, II e V e 144, todos DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE. 3. irrepetibilidade dos valores recebidos ressalvada. 4. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO determinada, EM RAZÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS e ressalva quanto à irrepetibilidade
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872 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional eleitoral. Alegação de inconstitucionalidade formal da Lei complementar 78/1993. Ausência de quórum qualificado para a aprovação. Inocorrência. Lei complementar 78/1993, art. 1º, «caput e parágrafo único. Resolução 23.389/2013 do tribunal superior eleitoral. Definição da representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados. CF/88, art. 45, § 1º. Proporcionalidade relativamente à população. Observância de números mínimo e máximo de representantes. Critério de distribuição. Matéria reservada à Lei complementar. Indelegabilidade. Tribunal superior eleitoral. Função normativa em sede administrativa. Limites. Invasão de competência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, viável o controle abstrato da constitucionalidade de ato do Tribunal Superior Eleitoral de conteúdo jurídico-normativo essencialmente primário. A Resolução 23.389/2013 do TSE, ao inaugurar conteúdo normativo primário com abstração, generalidade e autonomia não veiculado na Lei Complementar 78/1993 nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o CF/88, art. 45, caput e § 1º - , expõe-se ao controle de constitucionalidade concentrado. Precedentes. ... ()
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873 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Monte Alto. Emendas modificativas editadas pela Câmara Municipal. Norma que confere subsídio integral ao transporte de estudantes. Vício de iniciativa reconhecido. Quebra do princípio da independência dos poderes. Presença, ademais, de aumento de despesa sem correspondente fonte de custeio. Violação dos artigos 5º, 25 e 47, incisos II e XIV, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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874 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Determinação que a pessoa física ou jurídica, independentemente do ramo de sua atividade, que ofereça ao público área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores, instale banheiros para atendimento aos consumidores. Inexistência de inconstitucionalidade formal. Ausência de criação de despesas ao erário municipal. Violação aos princípios da proporcionalidade e à livre iniciativa ou concorrência. Inexistência. Ação improcedente.
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875 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 11385/16 de Sorocaba. Iniciativa parlamentar. Instituição da denominada Semana de Luta Contra as Hepatites. Dispondo a legislação guerreada sobre atos de gestão administrativa, patente vício de iniciativa por impor ao poder executivo obrigação que gera ônus, circunstância incompatível com o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de ação do chefe do executivo, sem, ainda, indicar fonte de recursos para implementação. Inconstitucionalidade decretada.
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876 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Martinópolis - Lei Complementar 402/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a alteração da Lei 830, de 18 de dezembro de 1973 (CTN do Município de Martinópolis) e dá outras providências - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, bem como da ofensa aos princípios constitucionais - Descabimento - Hipótese em que a lei impugnada, que veda a cobrança de «Taxa de Expediente para emissão de carnês e guias de recolhimento de tributos, não se enquadra nas hipóteses de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal - Inteligência dos Temas 917 e 682 de Repercussão Geral do E. STF - Ademais, a Suprema Corte já declarou inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos, conforme Tema 721 de Repercussão Geral - Forma velada de se repassar os custos administrativos aos administrados - Inexistência de vício formal ou material - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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877 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face dos arts. 1º, parágrafo único, 3º e 5º, da Lei 14.815, de 24 de abril de 2023, do Município de Ribeirão Preto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cadastros dos clientes das empresas do mercado imobiliário situadas no Município de Ribeirão Preto - Vício de iniciativa NÃO CONFIGURADO - Matéria de competência concorrente (art. 24, §1º, da Constituição Estadual), e não privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. 878.911/RJ, em sede de repercussão geral (Tema 917) - Norma impugnada que implementa medida de polícia administrativa voltada a garantir a segurança dos interessados que visitam imóveis para compra ou locação no Município, em decorrência do aumento de crimes praticados na região - Medida que atende ao disposto no CF, art. 30, I/88 - Dever de fiscalização dos cadastros digitais que não foi atribuído a nenhum órgão específico do Poder Público, preservando o juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Poder Executivo - Atividade fiscalizatória que é inerente ao exercício regular do poder de polícia pelo Executivo - Ausência de fixação de prazo certo para regulamentação da Lei - Intervenção em atos de gestão administrativa não configurada - Inexistência de violação aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, e 47, II, XIV, e XIX, a da Constituição Estadual - Ação improcedente... ()
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878 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 5.794, de 11 de dezembro de 2023, do Município de Tremembé que atribui ao Poder Executivo designar setor competente para a fiscalização, em conjunto com a Polícia Militar, da emissão de ruídos excessivos de escapamentos alterados de motocicletas, além de impor a necessidade de editar normas complementares dispondo sobre a aplicação de penalidades para o exercício dessa atuação - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO - Norma impugnada que dispõe sobre competência comum dos entes federados, consistente na proteção ao meio ambiente (CF/88, art. 23, VI), e não às normas de trânsito (CF/88, art. 22, IX) - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E À RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - Norma impugnada que viola o pacto federativo ao invadir competência privativa do Executivo para legislar sobre atos de gestão administrativa - Princípio da reserva de administração diretamente afetado, posto que promove aumento de atribuições de órgão público da administração pública, com ingerência na organização administrativa municipal -- Preceito estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 917 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF) - Violação dos arts. 5º, 24, §2º, 47, II, XI, XIV E XIX, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes - Configurada por ofensa aos princípios da reserva da administração e separação dos poderes - Precedentes - AÇÃO PROCEDENTE.... ()
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879 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Campo Limpo Paulista - Lei Complementar 577/2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista, cria os cargos em comissão e as funções gratificadas e as gratificações de serviço necessárias, procede a uma nova organização e dá outras providências - Alegação de violação aos arts. 35, 111, 115, 144, 150 e 251 da Constituição Estadual, sob o argumento de que as funções e os cargos criados não se destinam a direção, chefia ou assessoramento - Parcial procedência - De acordo com o Constitui, art. 115, Vção Estadual, as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento - A corroborar, o E. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, no âmbito do Tema 1.010 de Repercussão Geral, segundo o qual os respectivos cargos não se prestam ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, bem como pressupõem a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado - Hipótese em que, à exceção do cargo de «Assessor Especial do Prefeito, todos os demais destinam-se ao desempenho de atividades rotineiras, técnicas, burocráticas, operacionais e meramente executórias, desprovidas de autonomia decisória, política ou discricionária, que não pressupõem a existência de relação especial de fidúcia - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com modulação e ressalva... ()
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880 - TJMG. Matéria tributária. Iniciativa concorrente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que versa sobre matéria tributária e não sobre o orçamento. Iniciativa concorrente dos poderes legislativo e executivo. Inexistência de afronta à constituição estadual
«- Verificando que a lei impugnada não se trata de questão orçamentária nem se enquadra dentre aquelas que são de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, as proposições a seu respeito podem ser apresentadas pelo Legislativo, sem ofensa ao princípio contido nos arts. 66 e 173 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... ()
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881 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 14638/07, do Município de São Paulo, emanada de proposição do Legislativo, proibindo «qualquer cidadão, dentro dos limites territoriais do Município de São Paulo, fumar cigarro, cigarrilha, charuto e cachimbo quando estiver conduzindo a direção de veículo automotor, com imposição de multa pelo descumprimento. Vício de iniciativa. Competência legislativa privativa do chefe do Executivo Municipal. Violação dos artigos 5º, 25, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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882 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Macatuba. Ato normativo de iniciativa legislativa que dispõe sobre a prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta por agentes públicos municipais. Criação de infrações, sanções e regras de processo e julgamento de servidores públicos, a influir em seu regime jurídico. Descabimento. Vício de iniciativa configurado. Proposta que deveria partir do Executivo local. Ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como aos art. 5º e 24, § 2º, item 4, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Ação procedente.
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883 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei 1204/10. Criação do «Portal da Transparência Pública em páginas da INTERNET. Espaço destinado a dar publicidade e informações de interesse público. Possibilidade de acompanhamento e fiscalização pelos cidadãos. Vício de iniciativa reconhecido. Matéria que é de competência exclusiva do prefeito. Ofensa reconhecida aos artigos 5º, 144 e 150 da Carta Paulista. Inconstitucionalidade da lei declarada. Ação procedente.
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884 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Avocando o poder legislativo, a pretexto de legislar, iniciativa de leis de efeitos concretos equivalentes na prática a verdadeiros atos de administração, patente a violação da harmonia e independência que deve existir entre os poderes, não suprido o vício pela sanção do prefeito ao projeto de lei. Ação procedente para decretar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Castilho 2153/11.
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885 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Itapecerica da Serra. Lei 2043/09. Norma de iniciativa do legislativo municipal reduzindo o valor nominal do subsídio dos Secretários Municipais. Alegação de vício de iniciativa. Descabimento, por se tratar de competência exclusiva. Artigos 24, § 1º, 3 da Carta Bandeirante e 49, VIII da Constituição Federal. Impossibilidade, entretanto, da redução dos vencimentos. Vedação prevista nos artigos 115, XVII e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação julgada procedente.
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886 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Arts. 6º e 77 da Lei nº. 14.660/07. Extinção do cargo de professor adjunto, mediante o aproveitamento do ocupante no cargo de professor titular. Possibilidade. Profissionais a comporem a mesma carreira (magistério), além de se submeterem a concurso público segundo os mesmos requisitos para provimento. Inocorrência de «transposição, mas mera reorganização administrativa, com unificação da carreira. Ação improcedente quanto ao tema.
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887 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 1.562/2017
do Município de Rosana que dispõe sobre a criação do «Programa de Capacitação e Qualificação Profissional de Desempregados e Frentes de Trabalho Temporário - Diploma normativo que, a despeito de alegado caráter assistencial, estabelece o fornecimento de bolsa auxílio desemprego e cesta básica, mediante contrapartida de prestação de serviços à Municipalidade, configurando hipótese de contratação temporária - Inadmissibilidade - Desrespeito ao postulado do concurso público para contratação pela Administração Pública - Regime especial de contratação temporária que foi objeto de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 612 da repercussão geral (RE Acórdão/STF) - Violação aos arts. 111 e 115, II e X, da Constituição Bandeirante - Precedentes - - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé pelos beneficiários do programa - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... ()
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888 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Guarulhos em face da Lei Municipal 8.009, de 13 de maio de 2022, que criou o «Banco de Sangue Veterinário do Município de Guarulhos". Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Separação de Poderes. Matéria que se insere no âmbito da chamada «reserva de Administração". Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc.
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889 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7519/10, de Jundiaí, de iniciativa de vereador, vetada pelo Prefeito, cujo veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, sendo promulgada pelo Presidente desta. Lei que dispõe sobre a previsão, para o servidor público, de prestação de assistência psicossocial. Alegação de inconstitucionalidade por violação do principio da independência dos poderes (artigos 5º, «caput, e 144 da Constituição Estadual). Matéria típica de administração de competência exclusiva do Prefeito. Ação procedente.
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890 - TJMG. Adin. Fixação de subsídio de diretores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 1.904/2012 do município de guaranésia. Subsídio de diretores. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Possibilidade de pagamento de gratificação natalina para agentes políticos. Precedentes do Órgão Especial. Reajuste anual de subsídios pelo inpc. Impossibilidade. Inteligência do enunciado 681 do supremo Tribunal de Justiça. Valor da causa. Irrelevãncia. Procedência parcial dos pedidos.. Viola a regra contida no art. 66, III, 'b', da constituição estadual, a Lei municipal 1.904, de 11 de dezembro de 2012, promulgada pela câmara municipal de guaranésia, que trata de subsídios de «diretores equivalentes, pois sua iniciativa é privativa do prefeito municipal.. O § 7º do CE, art. 24 mg (segundo a qual «o membro de poder, o detentor de mandado eletivo e os secretários de estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única) não faz qualquer menção a cargos equivalentes, termo utilizado no dispositivo legal objurgado, do que decorre a inconstitucionalidade da lei.. A iterativa jurisprudência do Órgão Especial aponta a constitucionalidade do pagamento de gratificação natalina aos agentes políticos, dada sua natureza de direito social.. Nos termos do enunciado 681 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, «é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.. Em ação direta de controle de inconstitucionalidade, mostra-se irrelevante o valor atribuído à causa, conforme precedentes da corte.
«V.V.P. ... ()
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891 - TJMG. Adin. Falta de demonstração de pertinência temática. Ação direta de inconstitucionalidade. Requerente. Entidade sindical. Sindipol. Legitimidade especial. Pertinência temática. Falta de demonstração. Norma impugnada. Ilegitimidade ativa. Processo extinto sem Resolução de mérito
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892 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal nº. 2321/98. Município de santa bárbara d''oeste. Disposição a criação de pátio municipal, disciplinando os serviços de remoção e recolhimento de veículos a depósito. Ajuizamento da ação por sindicato de empresas e proprietários de serviços de reboque, quando já revogado o referido dispositivo, substituído por outro, sem os vícios de inconstitucionalidade apontados na petição inicial. Ausência manifesta do interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, prejudicado o agravo regimental.
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893 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/CE, art. 108, VII, «b b, in fine. Afronta a CF/88, art. 125, § 1º.
«1. Compete à Constituição do Estado definir as atribuições do Tribunal de Justiça, nos termos do CF/88, art. 125, § 1º. Essa competência não pode ser transferida ao legislador infraconstitucional. ... ()
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894 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Dispositivos de lei municipal de iniciativa de vereador que disciplina a proteção e guarda de animais, criando obrigações para a administração municipal sem prever fontes de custeio dos novos encargos. Matéria inserida na competência privativa do Chefe do Executivo, a quem incumbe avaliar a conveniência e oportunidade das providências previstas naquele diploma legal. Violação do princípio constitucional da separação dos poderes. Ocorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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895 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 762/12. Município de Santos. Imposição de controle e observância sobre o tempo máximo de espera nas filas de supermercados e hipermercados, prevendo severas sanções administrativas. Obrigação que alcança apenas os estabelecimentos com área superior a dois mil metros quadrados. Critério controvertido. Ausência de razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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896 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 762/12. Município de Santos. Imposição de controle e observância sobre o tempo máximo de espera nas filas de supermercados e hipermercados, prevendo severas sanções administrativas. Obrigação que alcança apenas os estabelecimentos com área superior a dois mil metros quadrados. Critério controvertido. Ausência de razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e livre concorrência. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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897 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE -
Lei 4.349/23, que estabeleceu a transparência pública para os níveis das represas e dos reservatórios de água da municipalidade, com atualizações diárias no site da autarquia municipal responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto - Vício de iniciativa não configurado - Norma que não implica em criação/extinção de cargos, funções ou empregos públicos, nem dispõe sobre remuneração de servidores, tampouco interfere diretamente em secretarias ou órgãos da administração e que, por outro lado, materializa o princípio da publicidade previsto no CF/88, art. 37 e no art. 111 da Constituição Estadual - ARE Acórdão/STF (Tema 917). ... ()
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898 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4888, de 05 de maio de 2015, que dispõe sobre a construção com equipamentos necessários para instalação de um crematório municipal. Projeto de lei oriundo do Poder Legislativo local. Inviabilidade. Inconstitucionalidade formal caracterizada. Lei que disciplina matéria própria de gestão pública, em ato de administração municipal, cuja iniciativa cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo. Criação de autêntico serviço público municipal, impondo desapropriações a serem realizadas pelo executivo, construção da estrutura apta a receber o serviço e funcionamento ininterrupto das instalações. Violação ao princípio da separação dos poderes. Ofensa aos artigos 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV e XIX e 144, todos da Constituição Paulista. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à Lei. Precedentes. Pretensão procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.
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899 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Lei 4373/2012, art. 2º, que dispõe sobre a vinculação da revisão anual dos subsídios dos agentes políticos municipais à revisão anual dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIII e do art. 115, XV, da Constituição Estadual). Precedentes deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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900 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Lei 4373/2012, art. 2º, que dispõe sobre a vinculação da revisão anual dos subsídios dos agentes políticos municipais à revisão anual dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIII e do art. 115, XV, da Constituição Estadual). Precedentes deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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