(DOC. VP 176.2830.8001.7300)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 11385/16 de Sorocaba. Iniciativa parlamentar. Instituição da denominada Semana de Luta Contra as Hepatites. Dispondo a legislação guerreada sobre atos de gestão administrativa, patente vício de iniciativa por impor ao poder executivo obrigação que gera ônus, circunstância incompatível com o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de ação do chefe do executivo, sem, ainda, indicar fonte de recursos para implementação. Inconstitucionalidade decretada.

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