(DOC. VP 161.4582.6003.1300)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rio Claro. Lei 4373/2012, art. 2º, que dispõe sobre a vinculação da revisão anual dos subsídios dos agentes políticos municipais à revisão anual dos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Inadmissibilidade. Expressa vedação constitucional (CF/88, art. 37, XIII e do art. 115, XV, da Constituição Estadual). Precedentes deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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