(DOC. VP 150.4673.1007.4400)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei municipal de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que cria serviço de divulgação de fotos e nomes de crianças desaparecidas. Violação do princípio da independência dos Poderes, tendo o Legislativo invadido a esfera de atribuições do Executivo. Prestação, ademais, que determina aumento da despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender os encargos. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade daquele diploma legal.

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