Jurisprudência sobre
acao direita de inconstitucionalidade

751 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. X do art. 7º da constituição do estado do rio grande do sul. Bens do estado. Terras dos extintos aldeamentos indígenas. Violação dos arts. 20, I e XI, 22, «caput e I, e 231 da CF/88. Interpretação conforme. Extinção ocorrida antes do advento da constituição de 1891. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por diversas vezes, reconheceu que as terras dos aldeamentos indígenas que se extinguiram antes da Constituição de 1891, por haverem perdido o caráter de bens destinados a uso especial, passaram à categoria de terras devolutas. ... (Continua)

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752 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10196/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de tombamento e continuidade de funcionamento, no mesmo local, da Feira Livre do Bairro Boa Vista. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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753 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Município de Sorocaba. Leis Complementares nº: 5659/98, 6220/00 e 6231/00. Criação e ampliação de corredores comerciais e de serviços, bem como ampliação de zonas residenciais e comerciais. Competência legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e XIV, 180, II e V e 181, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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754 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Concurso público. Lei estadual que fixa critério de desempate. Direito constitucional e administrativo. CF/88, art. 37, II.

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade que impugna norma estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência ao servidor do Estado e, persistindo o empate, àquele que contar com maior tempo de serviço ao Estado. ... (Continua)

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755 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual 12.983/2005 de Pernambuco versus CF/88, arts. 5º, X, 21, XI e 22, I e IV. 3. Afronta por instituir controle de comercialização e de habilitação de aparelhos usados de telefonia móvel. 4. Precedentes. 5. Ação direta parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei Pernambucana: arts. 1º, § 1º, i, «b, 2º; 3º; 4º; e 5º.

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756 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal 14.893/2023, que «Dispõe sobre a fixação de informativos (banners ou faixas), em todas as unidades de saúde que atendam o SUS, para incentivar a população a instalar nos dispositivos móveis o aplicativo «Saúde Digital Ribeirão Preto e dá outras providências". ... (Continua)

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757 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização de concessão de uso de prédio municipal para instituição de ensino privado com fins lucrativos. Iniciativa da Câmara. Matéria tipicamente administrativa. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Criação de hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei nº: 8666/93. Violação aos princípios da impessoalidade e da licitação, previstos nos arts. 111 e 117, da CE. Ação procedente.

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758 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

Pretensão de que seja reconhecida a omissão legislativa do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação a edição de norma que observe o art. 124, § 1º da Constituição do Estado de São Paulo, dando cumprimento, assim, a isonomia salarial entre pesquisadores científicos e professores universitários estaduais. ... (Continua)

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759 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a instalação de aquecedor solar nos equipamentos públicos e nas casas quando da construção de novos conjuntos habitacionais. Inadmissibilidade. Atribuição de competência exclusiva do Prefeito. Inteligência do art. 47 da Constituição Estadual. Violação ao principio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Por maioria de votos, julgaram procedente a ação.

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760 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

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761 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Extensão do auxílio moradia aos membros inativos do Ministério Público Estadual.

«I. Inconstitucionalidade formal. A Lei 8.625/1993. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) –, ao traçar as normas gerais sobre a remuneração no âmbito do Ministério Público, não prevê o pagamento de auxílio-moradia para membros aposentados do Parquet. Como a LONMP regula de modo geral as normas referentes aos membros do Ministério Público e não estende o auxílio-moradia aos membros aposentados, conclui-se que o dispositivo em análise viola o CF/88, art. 127, § 2º, pois regula matéria própria da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e em desacordo com esta. ... (Continua)

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762 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade.adin. Violação do princípio de separação dos poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de poços de caldas. Norma municipal criada por Decreto executivo. Imposição de obrigação aos poderes legislativo e judiciário, ao Ministério Público, à defensoria pública, ao corpo de bombeiros e aos militares. Inconstitucionalidade formal. Vício reconhecido. Violação aos princípios da harmonia e separação dos poderes

«- A norma que cria o Gabinete de Gestão Integrada do Município, impondo obrigações a outros entes, não é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que, ao criar norma dessa envergadura, viola diversos dispositivos da Constituição Estadual. Além disso, também ofende os princípios da harmonia e da separação dos Poderes quando interfere diretamente em sua autonomia e independência. ... (Continua)

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763 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Jundiaí - Lei Municipal 9.939/2023, que classifica como discriminatório o ato de «negar metodologia de ensino que atenda a necessidade do aluno com deficiência ou «negar a entrada e permanência de equipe de apoio em caráter multidisciplinar, incluindo os profissionais das áreas de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e nutrição - Alegação de vício formal e material - Procedência - Inexistência de usurpação de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Norma, inclusive, que é aplicável a instituições privadas de ensino - Por outro lado, houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, pois os dispositivos vergastados implicam a imposição de uma ou outra metodologia de ensino, além de interferirem no exercício da atividade docente - Ausência, ainda, de interesse local ou de necessidade de suplementação das normas gerais editadas pela União quanto à proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência - Ademais, há evidente afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois a norma impugnada, da maneira como concebida, limitou a liberdade de cátedra e, concomitantemente, criou riscos ao adequado funcionamento dos estabelecimentos de ensino - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade dos, V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal 9.939, do Município de Jundiaí - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

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764 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito urbanístico. Lei municipal que autoriza a regularização de construções e de atividade não residencial sem licença de funcionamento. Ausência de afronta à constituição estadual. Improcedência da ação.

«Tese - É constitucional Lei municipal que autorize a regularização de construções e de atividade não residencial sem licença de funcionamento, não ocorrendo violação à autonomia estadual e tampouco interferência na atuação do Corpo de Bombeiros Militar.... (Continua)

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765 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Proibição de instalação de farmácias e drogarias em galerias de shopping, hipermercado e supermercados no município de Sumaré. Intervenção no domínio econômico e reserva de mercado. Ofensa ao princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Afronta aos artigos 170, 'caput', inciso IV, da Constituição Federal e 144, da Constituição Paulista. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 5125/10 reconhecida. Ação procedente.

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766 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Transporte escolar. Renovação de frota e revisão. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Serviço de transporte coletivo escolar. Renovação de frota e revisão periódica. Aparente vício de iniciativa e majoração de despesa sem indicação da fonte de custeio. Medida cautelar. Liminar que se defere in casu

«- A concessão da liminar na ação direta de inconstitucionalidade demanda a satisfação simultânea de dois requisitos, id est, a fumaça do bom direito e o perigo da demora, de forma que ausentes qualquer um deles o indeferimento da tutela de urgência é de rigor. ... (Continua)

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767 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa de sindicato. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade sindicato de trabalhadores com representação de abrangência municipal e regional. Ausência de base territorial no estado. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo sem julgamento do mérito

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais prevê como parte legitimada para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal a entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado (art. 118, VII). O sindicato dos trabalhadores municipais de Divinópolis e região Centro- Oeste de Minas Gerais representa a categoria profissional dos trabalhadores municipais de algumas cidades na região Centro- Oeste de Minas Gerais apenas, listadas no seu estatuto, tendo, portanto, base territorial limitada, sendo parte ilegítima para a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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768 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que dispôs sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas no computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma. Texto proposto pelo Poder Legislativo. Norma promulgada pela Câmara Municipal. Assunto privativo do chefe do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Violação ao princípio constitucional da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada.

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769 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação a Lei temporária. Vigência expirada. Perda do interesse processual. Configuração. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.

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770 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de estiva. Normas sobre contratação temporária de pessoal. Dispensa de concurso público. Excepcional interesse público, prazo determinado e Lei redigida de forma clara e precisa. Ausência. Inconstitucionalidade

«- A regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. ... (Continua)

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771 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal nº: 4504/07 (Americana). Proibição de toda e qualquer queimada em canaviais. Legislação estadual anterior disciplinando a matéria. Existência. Observância. Ofensa ao princípio da repartição de competências. Ocorrência. Inconstitucionalidade. Hipótese. Ação procedente para declarar inconstitucional a Lei nº: 4504 de 27 de junho de 2007, do Município de Americana, à luz dos artigos 144, 192 e 193, I e XXI da Constituição do Estado de São Paulo.

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772 - TJSP. VOTO 39141

Lei Municipal de Aparecida 3.587/09, na parte que dispunha sobre o cargo de Assessor técnico de Resíduos Sólidos. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Lei Municipal de Aparecida 4.078/17, que instituiu o controle interno, a ser preenchido por servidor efetivo com função de confiança. Fato superveniente. Revogação do texto impugnado. Questão anterior à propositura da ADI. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Leis Municipais de Aparecida 2.909/99, 3.076/01, 3.215/03, 3.541/09, 3.637/10, que dispõem sobre a estrutura administrativa do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). Cargo em comissão. «Assessor Jurídico". Advocacia pública. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 98, 99, 100, 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Chefe de Setor de Corte, «Chefe de Manutenção e «Chefe de Serviços". Inexistência de descrição das respectivas atribuições. Inadmissibilidade. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Cargos em comissão. «Assessor Técnico, «Supervisor [Administrativo], «Supervisor [Técnico], «Encarregado do Setor de Água, «Encarregado do Setor de Esgotos, «Encarregado do Setor de Leituras [Chefe de Setor Leitura], «Encarregado do Setor de Obras [Supervisor do Setor de Obras], «Encarregado do Setor Pró-Dados [Chefe de Setor Pró-Dados] e «Assessor Técnico de Resíduos Sólidos". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

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773 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador Geral de Justiça em face das expressões «e no máximo 35 (trinta e cinco) anos de idade até o dia do término das inscrições no concurso público e «ter estatura mínima descalço e descoberto de 1,65 m para masculino e 1,60 m para feminino, constantes no «Anexo XVIII Índice de Descrições de Cargos de Provimento Efetivo na descrição das «Exigências Adicionais do cargo de Guarda Municipal, da Lei 7.827, de 29 de março de 2012, modificado pelo art. 4º, da Lei 9.733, de 23 de março de 2022, do Município de Jundiaí. ... (Continua)

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774 - TJMG. Seguridade social. Servidor aposentado. Retorno ao cargo sem concurso. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 74/2012 do município de itaúna. Aposentadoria voluntária e possibilidade de continuidade no cargo sem prestação de novo concurso público. Acumulação de proventos e vencimentos. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente

«- Flagrantemente inconstitucional o provimento por meio de reversão voluntária que permite o retorno voluntário do servidor público já aposentado, sem a obediência à exigência constitucional de aprovação válida e eficaz em específico concurso público. ... (Continua)

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775 - TJSP. VOTO 39454

Leis Municipais de Meridiano 149/19,154/19, 180/19 e 186/20. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Hipótese em que há indicação dos dispositivos de lei impugnados, dos fundamentos jurídicos e do pedido, com suas especificações. Inteligência da Lei 9.868/99, art. 3º. Arquivamento de inquérito anterior correlato. Irrelevância. Fato que não vincula o Procurador-Geral de Justiça. Exegese do art. 90, III, da CE. Preliminares rejeitadas. Fato superveniente. Revogação parcial dos textos impugnados. Perda parcial do objeto. Ausência de interesse processual. Pretensões residuais que, em tese, devem ser deduzidas nas vias ordinárias. Doutrina. Pedido residual. Cargos em comissão. «Chefe do Programa Saúde da Família, «Assessor da Área de Clínica Geral, «Diretor do Departamento de Tributação, «Chefe de Setor de Engenharia e «Assessor Geral da Administração". Atribuições de natureza burocráticas, técnicas ou operacionais que devem ser preenchidos por ocupantes de cargo efetivo e sem funções de confiança. STF, RE Acórdão/STF, com repercussão geral. Inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 111, 115, II e V, e 144 da CE. Modulação. Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia após 120 dias corridos a contar de 01.01.25, vedadas novas nomeações e observada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até o término do prazo de modulação. Exegese da Lei, art. 73, V 9.504/97. ADI 2172495-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, maioria, j. 10.04.24. ... (Continua)

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776 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucional. Declaração. Criação de cargos e funções. Cargos em comissão. Requisitos. Atribuições. Descrição. Falta. Direção, chefia e assessoramento. Necessidade. CF/88, art. 37, II, V. Ce-89, art. 32. Serviço público. Ingresso. Concurso público. Decisão. Cumprimento. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Descabimento. Ausência de descrição das atribuições de alguns cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas anteriores para evitar efeito repristinatório, declaração que não alcança as normas que foram expressamente revogadas por Lei específica, sem possibilidade de repristinação.

«É parcialmente inconstitucional o artigo 22 da Lei Municipal 1.230, de 14 de abril de 2010, e de seus Anexos, bem como de parte das Leis Municipais 1.336/2011, 1.338/2011 e 1.458/2012, todas do Município de Ubiretama, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento, bem como, em alguns cargos, sem a descrição das respectivas atribuições legais, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V da CF/88 - Constituição Federal, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Inconstitucionalidade das Leis Municipais 1.198/2010 e 1.209/2010, para evitar que sejam repristinadas em face da procedência parcial da ação, o que inocorre em relação às Leis 957/2008, 1.083/2009 porque estas foram expressamente revogadas pela Lei Municipal 1,197 de 01 de fevereiro de 2010, fl. 68 dos autos, cujo teor é somente a revogação das leis 957/2008 e 1.083/2009, não há qualquer possibilidade de que sejam repristinadas por força da presente ação, improcedendo a demanda neste ponto. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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777 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Vicente. Lei Municipal nº: 1583-A que alterou o artigo 21 da Lei Municipal nº: 270-A, estabelecendo como requisito exigido de candidato a cargo no Conselho Tutelar a comprovação do exercício, no mínimo de 2 anos, em entidades devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Inadmissibilidade. Exigência que afronta os princípios da isonomia e da razoabilidade. Inconstitucionalidade, por ofensa aos artigos 111 e 144 da Carta Paulista. Julgaram procedente a ação.

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778 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 16127, de 4 de fevereiro de 2016. Estabelecimento de normas de mensuração de tarifas e visibilidade das formas de pagamento em estacionamentos de veículos e dá outras providências. Ação proposta por associação de classe. Atendimento dos requisitos do art. 90, V, da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do Órgão Especial. Interesse jurídico na causa e representatividade una. Presença. Preliminar afastada. Inconstitucionalidade da norma. Invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Lei que restringe o direito de propriedade e intervém no domínio econômico. Afronta ao art. 1º, da Constituição Estadual, e aos artigos 22, I, e 25, § 1º, ambos, da CF/88. Inconstitucionalidade da lei reconhecida. Ação procedente.

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779 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tupã. Expressões contidas na Lei 177/2010 e Lei Complementar 198/2011 que concederam revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários). Nova Lei Complementar 228/2012 que fixou subsídio a partir de 1º.1.2013, após a propositura da ação, e manteve a forma de reajuste anual. Possibilidade de apreciação da alegação de inconstitucionalidade por fundamento não apontado na inicial da ação direta, art. 2º da Lei Complementar 228, de 30 de novembro de 2012 e, por arrastamento, dos diplomas legais inicialmente impugnados. Inconstitucionalidade da revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal. Revisão conferida exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo. Violação aos arts. 111, 115, XI e XV, e 144, todos da Constituição do Estado São Paulo, correlatos ao art. 37, ««caput, X e XIII, e 39, § 3º, ambos da CF/88. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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780 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucionalidade. Prefeito. Vice-prefeito. Subsídios. Fixação. Disposições constitucionais. CF/88, art. 39 par-4. Emenda constitucional 19 de 1998. Ce/89, art. 8, art. 11. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.3777/08, do município de sananduva (arts. 3º, I, e 5º). Impossibilidade jurídica do pedido que não se ostenta. Carta estadual incorporando os princípios balizadores da CF/88. CF/88 (art. 8º). Subsídio do vice-prefeito, vedação de percepção diferenciada caso exerça atividade permanente na administração. Regra de fixação em parcela única, proibição de acréscimo de qualquer natureza (CF/88, art. 39, § 4º, redação da Emenda Constitucional 19/98) . Agentes políticos, acumulação remunerada de cargos públicos, vedação constitucional (CF/88, art. 37, XVI). Prefeito e vice-prefeito, gratificação de férias, desatendimento à mesma regra proibitiva de qualquer acréscimo remuneratório. Inconstitucionalidade material ou substancial. Princípios aos quais os municípios devem obediência, na forma dos arts. 8º e 11, da CF/88 do estado. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Ação julgada procedente, por maioria.

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781 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Ação proposta por empreendimento imobiliário, pessoa jurídica de direito privado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Exegese do art. 90, da Constituição do Estado de São Paulo. Decreto Legislativo que revogou Decreto Municipal. Ato legislativo ora impugnado que não pode ser objeto da presente ação, uma vez que possui efeito concreto. Não conheceram do presente incidente, determinando sua devolução à Câmara suscitante.

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782 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

em face da expressão «Gerente de Controle Interno, constante do Anexo III da Lei 9.940, de 28 de abril de 2017, do Município de Santo André, que «dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santo André, define atribuições e competências dos órgãos da Administração Direta, cria, reclassifica e extingue cargos e funções, e dá outras providências". Cargo de natureza técnica e burocrática. Alegação de ofensa aos arts. 24, § 2º, 1 e 4, 35, 111, 115, II e V, e 150, da Constituição Estadual, aplicáveis aos municípios por força do CE, art. 144, bem como ao Tema 1010 do STF, dotado de repercussão geral. Reconhecimento. Ocupação proeminente no sistema de Controle Interno Municipal que, segundo os arts. 35 e 150 da Constituição Estadual, deve ter atribuições técnicas e profissionais, além de independência funcional. Circunstâncias que impedem o livre exercício das respectivas atividades por servidor indicado pelo Prefeito. Necessidade de investidura mediante aprovação em concurso público. Ademais, ausência de descrição das atribuições do cargo na mesma lei que o instituiu. Tema 1010 do STF. Autonomia municipal deve respeitar o regramento constitucional - ação julgada procedente, com modulação de efeitos, garantida a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores que desempenharam/desempenha a função... (Continua)

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783 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Emenda nº: 34 à Lei Orgânica de Ubatuba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que altera prazo de licença-maternidade de servidora pública municipal. Impossibilidade. Alteração de Regime Jurídico ou Previdenciário de Servidor Público, é matéria de cunho eminentemente administrativo. Afronta ao princípio da separação dos Poderes. Lei dispôs sobre situação concreta, concernente à organização administrativa. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da norma.

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784 - TJMG. Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. ... (Continua)

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785 - TJMG. Adin. Criação de programa de assistência social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.576/11, do município de são joão del-rei. Criação de programa de assistência social. Distribuição gratuita de insumos e serviços relativos à saúde, já prestados no âmbito do sus. Assistencialismo de cunho eleitoreiro. Inconstitucionalidade material. Violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade. Art. 13 da constituição estadual. Ação julgada procedente

«- A Assistência Social, um dos pilares da Seguridade Social, tem por objetivo o atendimento aos necessitados, por meio de serviços, programas e benefícios, como forma de inclusão social e enfrentamento da pobreza. Visa, assim, garantir o mínimo existencial e assegurar condições para universalização dos direitos sociais. ... (Continua)

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786 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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787 - TJSP. Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Marília. Criação de cargos em comissão em sociedade de economia mista. Anexo II da Lei 4257/97. Lei Municipal 7052, de 31.12.2009, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que revogou expressamente as leis municipais atacadas, quando já estava em curso a presente ação direta de inconstitucionalidade. Prejudicialidade da referida ação. Reconhecimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual decorrente de fato superveniente.

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788 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei Complementar 407/14. Instituição de conselho do plano diretor. Iniciativa parlamentar. Ocorrência. Inadmissibilidade. Violação do princípio da separação de poderes. Hipótese. Vício de iniciativa. Existência. Exclusividade do chefe do poder executivo para criação de órgão da administração pública. Afronta aos artigos 5º, 24, § 2º, 2 e 25 da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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789 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Sorocaba - Lei Municipal 12.798/2023, que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, bem como da violação ao princípio da igualdade, haja vista a exclusão de pessoas jurídicas para serem contratadas mediante Edital de Credenciamento - Parcial cabimento - Possibilidade de lei local editar normas específicas de licitação e contratação, bem como de suplementar as normas editadas pela União, nos limites de sua autonomia - Inteligência dos, I e II da CF/88, art. 30 - Norma impugnada que apenas pormenorizou regras atinentes à prestação de serviços no âmbito do Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba, nos limites de sua competência - Inexistência de vício formal - Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial - Por outro lado, há evidente afronta aos princípios da igualdade e proporcionalidade, pois ausente justificativa legítima apta a permitir a exclusão de pessoas jurídicas a serem contratadas por meio de credenciamento - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da expressão «pessoa física constante do, III da Lei 12.714/2022, art. 2º, com a redação promovida pela Lei 12.798/2023, do Município de Sorocaba, e da expressão «pessoa física constante dos arts. 2º, §2º, III, e 6º do Decreto 28.592/2023, do Município de Sorocaba, por arrastamento - Indeferida a participação de terceiro na qualidade de amicus curiae - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

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790 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 155 A 157 DA LEI JUNQUEIROPOLENSE 1.229/1983 (DE 12-12) - COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS LOCAIS 2270/2005, 2844/2013, 2909/2014 E 3090/2017- , QUE VERSAM SOBRE OS HORÁRIOS DE ABERTURA E FECHAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO.

-Embora a lei impugnada date de 1983, anterior pois às vigentes Constituições paulista e nacional, sua redação foi alterada por leis de 2005, 2013, 2014 e 2017, de modo que não parece configurar-se, no caso, o quadro de uma inconstitucionalidade superveniente, porque o ataque, nesta demanda, dirige-se ao texto estabelecido com normativas posteriores ao vigor das referidas Constituições. ... (Continua)

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791 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 10891/14. Legislação que «dispõe sobre a isenção do pagamento do estacionamento dos shoppings centers às pessoas com deficiência, gestantes e idosos. Desrespeito aos artigos 1º e 144 da Constituição Estadual e 1º, 18, 22, I, e 29, «caput, da Constituição Federal. Lei que, ao tratar de tema de Direito Civil, invadiu a competência legislativa privativa da União, ofendendo o princípio federativo. Inconstitucionalidade configurada. Ação julgada procedente.

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792 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Provimento 055/2001 do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Notários e registradores. Regime jurídico dos servidores públicos. Inaplicabilidade. Emenda Constitucional 20/1998. Exercício de atividade em caráter privado por delegação do poder público. Inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos setenta anos. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«1. O CF/88, art. 40, § 1º, II, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados-membros , do Distrito Federal e dos Municípios - -- incluídas as autarquias e fundações. ... (Continua)

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793 - TJMG. Extinção de aforamentos por Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a extinção de aforamentos. Direito real direito civil. Competência privativa da União. Ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da constituição estadual. Procedência do pedido

«- É inconstitucional por ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a lei municipal que dispõe sobre a «extinção de Aforamentos Municipais de Imóveis Urbanos Edificados. ... (Continua)

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794 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Lei 6360/03. Vício de iniciativa. Configuração. Competência privativa do Governador do Estado. Usurpação de poderes pela Câmara Municipal. Declaração de inconstitucionalidade restrita, porém, ao § 6º, do artigo 2º, do referido diploma legal, que veda a exploração do serviço de mototáxi no Município. Restrição motivada na observância do limite da legitimidade da entidade sindical requerente. Ação procedente.

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795 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7329/2009. Iniciativa e promulgação pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a instituir «gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional, às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados naquela urbe. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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796 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREVIDENCIÁRIO - LEI COMPLEMENTAR 1.076, DE 04 DE JULHO DE 2023 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, QUE «IMPLEMENTA A SEGREGAÇÃO DA MASSA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA, REDEFINE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPÁRIOS DE CATANDUVA - IPMC, AUTORIZA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO IPMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS QUE RESPONSABILIZAM A CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO À COBERTURA DE EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS DO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIAS - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA - CONFORMIDADE COM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO RESTOU VERIFICADA A VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, BEM COMO À AUTONOMIA FINANCEIRA DO PODER LEGISLATIVO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR E PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO LIMINAR

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797 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 98, 99, 100, 105, 302, 303 e 304 da Lei Orgânica Municipal e artigos 341 a 346 do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Cajati que define infrações político administrativas cometidas pelo Prefeito Municipal, bem como aspectos procedimentais do julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Vereadores. Matéria de competência legislativa privativa da União Federal (artigo 22, inciso I, CF). Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Infringência aos artigos 5º e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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798 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Tatuí. Lei 3706/05. Norma que dispõe sobre a possibilidade de o servidor público receber novo enquadramento por mérito, no cargo/função que ocupa, em decorrência do seu desenvolvimento no exercício de suas atribuições. Transposição de cargo. Caracterização. Inconstitucionalidade. Ofensa aos artigos 111, 115, inciso I e II, e 144, da Constituição Estadual, esbarrando, ainda, em interpretação já pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal, na edição da Súmula 685. Ação procedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 3º e 4º, da mencionada Lei, restando deferida a modulação dos efeitos desta decisão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento.

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799 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Municipal 4682/09, de Catanduva. Diploma legal de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados do município. Matéria atinente à administração. Lei que deveria provir da iniciativa do Chefe do Poder Executivo municipal, e não de Vereador. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes e normas correlatas da Constituição do Estado de São Paulo ? Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.

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800 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Ato normativo de iniciativa parlamentar que cria atribuições a serem cumpridas pelo Poder Executivo. Atribuições relativas ao planejamento, organização, direção e execução de serviços públicos. Funções exclusivas do chefe do Poder Executivo municipal. Criação de despesas ao erário, sem indicação da fonte de custeio. Violação dos artigos 5º, § 1º, 25, «caput, 47, inciso II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

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