(DOC. VP 153.6102.1001.2600)

TJMG. Seguridade social. Servidor aposentado. Retorno ao cargo sem concurso. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 74/2012 do município de itaúna. Aposentadoria voluntária e possibilidade de continuidade no cargo sem prestação de novo concurso público. Acumulação de proventos e vencimentos. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente

«- Flagrantemente inconstitucional o provimento por meio de reversão voluntária que permite o retorno voluntário do servidor público já aposentado, sem a obediência à exigência constitucional de aprovação válida e eficaz em específico concurso público. - Fere a regra do CF/88, art. 37, caput, e § 10º, e art. 25, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público, fora das exceções previst

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote