Jurisprudência sobre
acao direita de inconstitucionalidade
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701 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face dos arts. 75, § 7º, 97 e 98 da Lei 4.295, de 26 de janeiro de 2023, do Município de Pitangueiras, que dispõe sobre a implantação do Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Metropolitana de Pitangueiras e dá outras providências - Projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Dispositivos impugnados incluídos por meio de emendas parlamentares - Ausência de pertinência temática reconhecida em relação ao art. 97 - Norma que discorre acerca da Guarda Patrimonial, instituição diversa da Guarda Civil Metropolitana - Demais dispositivos que implicam em aumento de despesa pública (CF, art. 63, I/88 e art. 24, § 5, I, da Constituição Estadual) - Inconstitucionalidade reconhecida (Tema 686 do STF) - Criação de adicionais ou gratificações, com previsão de incorporação ao salário-base dos servidores, que consiste em matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Tema 917 do STF) - Previsão de incorporação de 1/20 do adicional relativo ao Regime Especial de Trabalho (RET), a cada mês trabalhado pelos Guardas Civis Metropolitanos - Vedação legal expressa (CF/88, art. 39, § 9º e art. 124, § 5º, da Constituição Estadual) - Validade da regra prevista no caput do art. 98, que estabelece a vigência da lei, após regular vacatio legis - Ação parcialmente procedente... ()
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702 - TJSP. Município de itapetininga. Disposição que fixa remuneração suplementar aos servidores públicos. Iniciativa e promulgação pela câmara municipal. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Inconstitucionalidade formal. Ação procedente.
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703 - TJMG. Adin. Normas de segurança e prevenção de incêndio. Exercício do poder de polícia. Normas de segurança e prevenção de incêndio do município de itaúna. Ausência de inconstitucionalidade
«- A organização da segurança pública é de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Complementar 80/2013, do Município de Itaúna, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados, não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Os Municípios vêm sendo responsabilizados pelo que deixam de fazer nesta área, e o Judiciário, neste quadro de precedentes judiciais, não deve impedir as medidas que tentarem estabelecer, para, depois, responsabilizá-los pelo que deveriam ter feito. ... ()
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704 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração. Lei municipal. Criação de cargos em comissão. Requisitos. Falta. Inconstitucionalidade. Cargos públicos. Ingresso. Concurso público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 360, de 20 de janeiro de 2010 e Lei 11/2000. Município de tucunduva. Criação de cargos em comissão que não se revestem das características e exigências constitucionais. A faculdade de que dispõe a administração pública de criar cargos de livre nomeação e exoneração deve observar, além do princípio da legalidade, a disposição constitucional que determina a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargos públicos, reservando-se a possibilidade de contratação pela via comissionada somente a determinadas exceções constitucionais, a fim de garantir o amplo acesso da comunidade aos cargos públicos, corolário que é do princípio da impessoalidade. Afronta aos arts. 8º, 19, «caput e, I, «caput, 20, «caput e parágrafo 4º, e 32, «caput, todos da constituição estadual, combinados com o CF/88, art. 37, II e V federal. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Unânime.
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705 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Gratuidade no transporte coletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.307/2015 do município de além paraíba. Previsão de gratuidade no transporte coletivo para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Competência do município para legislar sobre matéria de interesse local. Vício de iniciativa. Inocorrência. Matéria não incluída no dispositivo que trata da competência privativa do chefe do poder executivo. Lei que não impõe ao poder público o custeio do benefício concedido. Inconstitucionalidade. Não ocorrência. Improcedência da ação
«- À vista da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 702848/SP, o Município, com base na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual se inclui o transporte coletivo de passageiros no âmbito intramunicipal (art. 171, I, d, c/c 170, VI, ambos da CEMG), pode assegurar a gratuidade do referido transporte para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos. ... ()
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706 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Itapeva. Artigos 1º, parágrafo único, e 3º, «caput, e parágrafos 1º, 2º e 4º, da Lei 1951/03. Disciplina a instalação de estabelecimentos de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Matéria que não é da competência dos municípios mas da União e dos Estados (Lei 5991/73) . Inconstitucionalidade decretada.
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707 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rancharia. Lei 2/10. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores daquele município. Inconstitucionalidade não configurada. Nada há de inconstitucional que lei e não resolução haja procedido à revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores de Rancharia. CF/88, art. 37, inciso X, que assegura revisão da remuneração e subsídios dos servidores públicos. Ação improcedente.
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708 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 4.076, de 18 de outubro de 2023, do Município de Salto, que dispõe sobre o dever dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a fornecerem gratuitamente ao consumidor que adquiriu e constatou produto exposto à venda com prazo de validade vencido e dá outras providências - Competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre produção e consumo (CF, art. 24, V/88) - Normas gerais que já estabelecem sanções penais e administrativas para os fornecedores que comercializarem produtos vencidos (Lei 8.137/90, art. 7º, IX e art. 18, caput, § 1º, I, III, e III e § 6º, I, do CDC) - Ato normativo impugnado que não dispõe sobre matéria de interesse predominantemente local (CF, art. 30, I/88) - Extrapolação da competência suplementar do Município (CF/88, art. 30, II) - Violação ao pacto federativo (CF/88, art. 1º e CF/88 art. 18 e art. 1º da Constituição Estadual) - Ação procedente.... ()
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709 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
Apontada mora legislativa quanto à edição de Lei de adequação do regime próprio previdenciário à Emenda Constitucional 103/2019, em face do Prefeito e da Câmara do Município de Altinópolis. Ocorrência. Regime Próprio Previdenciário do Município regido por Lei Complementar que teve sua última alteração, quanto aos critérios e requisitos para a concessão de aposentadoria, nos idos de 2003, muito antes da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que alterou significativamente tais regras. Reconhecimento da mora legislativa, com fixação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para supressão da lacuna legislativa, com edição e promulgação de norma dentro dos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019, que será aplicada in totum no caso de descumprimento do prazo acima assinalado. ... ()
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710 - TJMG. Adin. Criação de cargos e funções públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que cria cargos e funções públicas, fixa remuneração e regime jurídico de servidores. Iniciativa do poder executivo. Procedência da representação
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711 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Ns. 84/00 e 118/05 de Taubaté. Criação de cargos técnicos em comissão, que não são de confiança, para escola e universidade. Inadmissibilidade. Ofensa aos artigos 37 da Constituição Federal e 115 da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Infração ao princípio que prevê a necessidade de concurso público para funções eminentemente técnicas e burocráticas. Hipótese. Inconstitucionalidade decretada.
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712 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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713 - TJSP. VOTO 39791
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Tremembé 421/24, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de incentivo e desconto, denominado «IPTU VERDE". Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária. STF, ARE 743.480, com repercussão geral. Todavia, edição de «lei autorizativa". Inadmissibilidade. ADI 2224558-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, unânime, j. 13.03.24. Violação à reserva da Administração. Alcaide que não depende de autorização para o exercício de atos de sua competência. Inteligência dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Doutrina. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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714 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 10.454, de 05 de outubro de 2009, do Município de São José do Rio Preto que «dispõe sobre a disponibilidade de bíblias em braile nas bibliotecas públicas municipais e dá outras providências". ... ()
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715 - TJMG. Adin. Lei que cria cargos comissionados sem atribuições. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal que cria cargos em comissão sem discriminar as respectivas atribuições. Não demonstração efetiva do atendimento aos ditames constitucionais. Atribuições disciplinadas em Decreto. Ofensa ao princípio da reserva legal. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Representação acolhida
«- À luz da jurisprudência do excelso STF, a criação de cargos em comissão pressupõe necessariamente a definição, de forma clara, de suas atribuições, tratando-se, ainda, de matéria submetida à reserva legal. ... ()
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716 - TJMG. Adin. Perda de objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.850/2000 do município de teófilo otoni. Subsídio. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente
«- Verificando-se o exaurimento da eficácia do diploma legal apontado como inconstitucional, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.... ()
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717 - TJMG. Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... ()
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718 - TJMG. Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida
«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... ()
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719 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -
Lei Municipal 14.544, de 15 de março de 2024 - Criação de curso pré-vestibular - Iniciativa parlamentar que autoriza a regulamentação pelo Poder Executivo - Ausência de caráter cogente - Ofensa à separação dos poderes - Inocorrência - Tema 917 do STF - Aplicabilidade - Alocação de recursos - Competência privativa do Poder Executivo da gestão financeira - Ação parcialmente procedente.... ()
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720 - TJSP. VOTO 39543
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Mirassol 4.782/23, que altera a lei que criou a Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Mirassol (ARSAE). Redução do percentual de repasse para custeio das atividades de fiscalização e regulação. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Taxa. Contrapartida tributária em razão do exercício do poder de polícia. Inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária. STF, ARE 743.480, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Todavia, destinação da diferença do percentual de repasse como crédito aos consumidores. Texto que interfere em critérios de conveniência e oportunidade e determina a forma de execução da política pública. Superação do caráter autorizativo para instituir subordinação do alcaide. Inadmissibilidade. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Nulidade parcial que desvirtua a finalidade da lei. Hipótese em que deve ser admitida a inconstitucionalidade integral do texto objurgado. STF, MC na ADI 2.645. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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721 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Brasileira de trabalhadores policiais civis (cobrapol). Entidade sindical investida de legitimidade ativa «ad causam para instauração de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal. Pertinência temática. Configuração. Alegada inconstitucionalidade de normas que prevêem punição disciplinar antecipada de servidor policial civil. Critério da verdade sabida. Ilegitimidade. Necessidade de respeito à garantia do «due process of law nos procedimentos administrativos de caráter disciplinar. Direito de defesa. Reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei amazonense 2.271/94 (art. 43, §§ 2º a 6º). Ação direta julgada procedente.
«- Nenhuma penalidade poderá ser imposta, mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender previamente. A preterição do direito de defesa torna írrito e nulo o ato punitivo. «Nemo inauditus damnari debet. O direito constitucional à ampla (e prévia) defesa, sob o domínio da Constituição de 1988 (art. 5º, LV), tem como precípuo destinatário o acusado, qualquer acusado, ainda que em sede meramente administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a imprescindibilidade da observância desse postulado, essencial e inerente ao «due process of law, tem advertido que o exercício do direito de defesa há de ser assegurado, previamente, em todos aqueles procedimentos - notadamente os de caráter administrativo-disciplinar - em que seja possível a imposição de medida de índole punitiva. ... ()
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722 - TJMG. Consórcio intermunicipal de saúde. Recurso do fpm. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de timóteo. Lei municipal 1.914/1998. Contribuição a consórcio intermunicipal de saúde do vale do aço. Recursos provenientes do fundo de participação dos municípios. Ofensa ao princípio da não afetação de receitas previstos na CF/88 e também estadual. Inocorrência
«- A Lei Municipal que prevê, anualmente, contribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios a custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde não viola o princípio da não vinculação de receitas, previsto no art. 161, inciso IV, da Constituição Estadual e CF/88, art. 167, inciso IV, porquanto abrangido dentre as excepcionalidades contidas em referidos artigos. ... ()
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723 - STF. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.
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724 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE SALMOURÃO -
Lei Complementar 23, de 04 de abril de 2023 - Expressões «Diretor de Licitações, «Diretor de Recursos Humanos e «Diretor de Operações Urbanas constantes no art. 5º e nos anexos I, III e IV - Descrição das atribuições do cargo que evidenciam sua natureza meramente técnica, burocrática e operacional, sem reclamar relação de fidúcia entre ocupante e superior, tampouco envolver condutas decisórias ou de alta complexidade - Ofensa aos arts. 111 e 115, II e V, da Constituição Estadual - RE Acórdão/STF (Tema 1.010) - Precedentes - Produção de efeitos em 120 dias contados a partir de 01.01.25 - Lei 9.868/99, art. 27. ... ()
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725 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Consumidor. Torcedor. Lei ES 10.309/2014 do Espírito Santo. Regulamentação da venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas. Competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em matéria de consumo. Lei 10.671/2003, art. 13-A do Estatuto do Torcedor. Norma geral. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade e ao direito fundamental à segurança. Precedente do STF: ADI 6.193. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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726 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Muncipal. Emenda à Lei Orgânica do Município de Iepê. Emenda que dispôs ser necessária autorização legislativa para alienação, venda, doação, permuta ou dação em pagamento de bem móvel do município. Inconstitucionalidade. O artigo 19, IV, da Constituição do Estado de São Paulo exige citada autorização somente para venda de bem imóvel, não sendo razoável estender a exigência em se tratando de bem móvel, dada a extrema dificuldade que traria para a administração pública. O princípio da razoabilidade é implícito na Constituição Federal e expresso na Constituição do Estado de São Paulo (artigo 111), traduzindo inconstitucionalidade sua violação pela lei. Ação julgada procedente.
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727 - TJMG. Lei de iniciativa da câmara. Organização administrativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de monsenhor paulo. Lei municipal, de iniciativa da câmara, que obriga a utilização das cores da bandeira do município nas edificações vinculadas ao serviço administrativo. Inconstitucionalidade. Violação ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo
«- Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. ... ()
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728 - TJMG. Adin. Autorização de uso de bens públicos por particular. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular. Ausência de limites relevantes, como prazo, procedimento, deveres do usuário etc.. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Inconstitucionalidade material caracterizada
«- De amplo alcance conceitual, a moralidade ganhou contornos constitucionais, vingando como princípio concretizado em diversos pontos da CF/88 Federativa do Brasil, especialmente a ser observado em todas as atividades praticadas pela Administração Pública. Como já foi dito antes na Corte Superior do TJMG, o princípio da moralidade impõe ao administrador público uma conduta pautada pela honestidade e pela boa-fé no trato da coisa pública. Impõe, assim, ao legislador que, ao editar diploma legal, não fomente favoritismos ou discriminações odiosas. Tal como prevista, a norma questionada viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 13MG). Sua simples previsão vulnera objetivo prioritário do Município, que é o de preservar a moralidade administrativa (CE, art. 166, VIMG), tido como 'pressuposto de legitimação e validade constitucional dos atos estatais' (ADI 4.125/TO, Tribunal Pleno do STF, Rel. Cármen Lúcia. j. 10.06.2010, unânime, DJe 15.02.2011), eis que permite que, pela via discricionária, o Chefe do Poder Executivo autorize a utilização gratuita ou onerosa de bens públicos (máquinas, veículos e equipamentos) a terceiro interessado, em serviços particulares em sua propriedade, sem qualquer finalidade de ordem pública. Pressupõe, em princípio, situação precária, transitória e irrelevante para o Poder Público, mas sem definir qualquer procedimento formal prévio, de modo a criar espaços para que, por simples ato administrativo, supostamente marcado por conveniência e oportunidade, haja favoritismos ou perseguições.... ()
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729 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
arguição em face da Lei Complementar 01/2021, Lei Complementar 02/2021, Lei 2.228/2011, Lei 2.483/2017, Lei 2.613/2019 e Lei Complementar 05/2021, todas do Município de Pirajuí, que cria as funções gratificadas de «Diretor de Escola «Vice-Diretor, «Coordenador Pedagógico e «Diretor Executivo - Edição superveniente da Lei Complementar 028, de 23 de outubro de 2023, cujas disposições abrangeram os cargos relacionados na presente ação e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Acolhimento parcial - Vício de inconstitucionalidade existente no diploma anterior que foi corrigido pela legislação superveniente apenas com relação ao cargo de «Diretor de Escola, que se tornou de provimento efetivo, por meio de concurso público - PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO QUANTO AO CARGO DE «DIRETOR DE ESCOLA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... ()
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730 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.937/2023, DO
MUNICíPIO DE RUBIÁCEA. PROGRAMA DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO DENOMINADO «BOLSA TRABALHO MUNICIPAL E, POR MEIO DE ARRASTAMENTO, DE LEI LOCAL ANTERIOR, 1.708/2017, QUE CRIOU O PROGRAMA «FRENTE DE TRABALHO ... ()
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731 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Bauru. Lei nº: 4763, de 04 de dezembro de 2001, que altera a redação da Lei nº: 3996, de 18 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a aplicação de Normas de Proteção contra Incêndio e Segurança no Município. Matéria referente à administração do Município. Violação ao princípio constitucional da independência entre os poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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732 - TJSP. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.
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733 - TJSP. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.
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734 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Vício de forma. Modificação que deve ser feita por emenda à Lei orgânica municipal. Exegese do disposto no art. 111, V, da constituição estadual, observados os limites do, IV do CF/88, art. 29. Inconstitucionalidade formal. Procedência do pedido.
«Tese - É inconstitucional, por vício formal, decreto legislativo municipal que majora o número de vereadores, pois trata de matéria reservada a emenda à Lei Orgânica do Município. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FERIADO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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736 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de franco da rocha. Lei 970/2013. Legislação de iniciativa parlamentar que instituiu curso pré-vestibular gratuito. Inadmissibilidade. Projeto de Lei que é de competência do chefe do executivo, por versar sobre a estrutura da administração municipal. Observância. Criação de despesa sem indicação da fonte de receita. Ocorrência. Impossibilidade. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.
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737 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14.372/12 de Campinas. Dispondo legislação municipal a REspeito de determinações contidas em regramento de âmbito nacional, patente afronta ao pacto federativo ao determinar a colocação de caixas em número suficiente ao atendimento de frequentadores de bares, danceterias, boates etc, matéria que compete privativamente à União, já que atinente ao Direito do Trabalho e Comercial, anotada, ainda, na hipótese, ofensa à Constituição Paulista. Inconstitucionalidade decretada.
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738 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 14.372/12 de Campinas. Dispondo legislação municipal a respeito de determinações contidas em regramento de âmbito nacional, patente afronta ao pacto federativo ao determinar a colocação de caixas em número suficiente ao atendimento de frequentadores de bares, danceterias, boates etc, matéria que compete privativamente à União, já que atinente ao Direito do Trabalho e Comercial, anotada, ainda, na hipótese, ofensa à Constituição Paulista. Inconstitucionalidade decretada.
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739 - STJ. Processual civil. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de omissão. Procedimento de demarcação. Nulidade por ausência de notificação pessoal. Efeitos ex nunc da medida cautelar concedida naADI 4264-pe. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, nos termos em que lhe foi apresentada. ... ()
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740 - TJMG. Instituição de taxa via Decreto. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. § 2º do art. 3º e do art. 4º do Decreto municipal 10.121/2010 e dos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do anexo I do. Decreto municipal 10.136/2011, todos do município de poços de caldas. Preço público. Serviços tributados por taxa. Instituição via Decreto. Inconstitucionalidade. Procedência da representação
«- As taxas são tributos que têm como pressuposto uma atividade estatal: a prestação de um serviço específico e divisível ou o exercício do poder de polícia, devendo as hipóteses de incidência estar descritas na sua lei instituidora. ... ()
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741 - TJSP. VOTO 39177
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de São José do Rio Preto 14.444/23, que dispõe sobre diretrizes orçamentária para o exercício de 2024. Projeto de lei de iniciativa do alcaide. Emenda parlamentar. Admissibilidade. Normas constitucionais de processo legislativo que não impedem, em tese, a aprovação de emendas para adicionar ou modificar dispositivos de projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Hipótese em que não se sustenta qualquer incompatibilidade com o plano plurianual. STF, MC na ADI Acórdão/STF. Vinculação de percentual da receita corrente líquida para a implementação de políticas de incentivo e apoio financeiro à cultura. Regularidade. Texto constitucional que veda apenas a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Violação ao princípio da não afetação. Inocorrência. Inteligência do art. 176, IV, da CE. Doutrina. Ampliação da coleta seletiva. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a proteção à saúde. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Não bastasse, diretriz que está em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/10. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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742 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº: 10190, de 08/8/2008, do Município de São José do Rio Preto. Vício de iniciativa. Caracterização. Usurpação de atribuições pertinentes a atividades próprias do Poder Executivo. Inobservância dos princípios orçamentários constitucionais. Criação de despesa pública sem indicação dos recursos disponíveis para atendê-la. Afronta aos arts 5º, 25 e 47, inciso LI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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743 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar 179, de 25 de fevereiro de 2016, do Município de Porto Feliz, que «dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, conforme especifica, e dá outras providências";... ()
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744 - TJSP. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos da ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Lei municipal que fixa alíquota de 10%. Descabimento. Percentual limitado em 5% pela LC nº: 100/99. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal no tocante à fixação da alíquota. Incidente procedente.
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745 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face dos seguintes preceitos e atos normativos do Município de Paulistânia: a) dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 20, 21, 22, das expressões «Escriturário, «Motorista/Serviços Gerais e «Serviços Gerais dispostas nos Anexos I e II, assim como do Anexo III, da Lei Complementar 380, de 30 de agosto de 2011, que «dispõe sobre a organização administrativa, criação de funções remuneradas e o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Paulistânia e dá outras providências"; b) da Lei Complementar 760, de 19 de abril de 2022 que «extingue os cargos comissionados de Diretor Administrativo e Assessor Jurídico do Legislativo"; c) por arrastamento, das expressões «Assessor Jurídico do Legislativo e «Diretor Administrativo dispostas nos Anexo I e II da Lei Complementar 380, de 30 de agosto de 2011, em sua redação originária, assim como da Lei Complementar 564, de 13 de janeiro de 2017, que «altera e dá nova redação à Lei Complementar 380/2011 e dá outras providências, a fim de evitar o efeito repristinatório. ... ()
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746 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Taubaté - Lei Municipal 5.901, de 7 de dezembro de 2023, que dispõe sobre Programa Escolas Cívico-Militares (ECIM) - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada - Pertinência temática da associação de classe que se verifica no caso concreto - Afronta ao princípio federativo - Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre educação - Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional - Ausência de interesse local a possibilitar a competência municipal para suplementar Lei ou estadual - Município que não é competente para criar seu próprio programa de escolas cívico-militares - Ofensa aos arts. 22, XXIV, 24, IX, e 30, I e II, da CF/88, e ao art. 144, da Constituição Estadual - Afronta à competência exclusiva do Governador do Estado na iniciativa de leis que versem sobre militares e seu regime jurídico, prevista no art. 24, §2º, 5, da Constituição Estadual - Precedente deste Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Lei Municipal declarada inconstitucional - AÇÃO PROCEDENTE... ()
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747 - TJSP. Ação direta de insconstituicionalidade. Lei Municipal. 1677/2009 do Município de Araçoiaba da Serra. Imposição de obrigações ao Executivo. Apresentação de cópias dos editais de licitações de todas as modalidades expedidas pelos órgãos da administração direta e indireta. Liminar concedida. Ato de gestão, competência privativa do Poder Executivo. Vício de iniciativa. Princípio de separação dos poderes. Violação aos artigos 5º, 25, 33, I a IV, 37 e 47, II, XIV e 150, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade decretada.
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748 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei Municipal 14.893/2023, que «Dispõe sobre a fixação de informativos (banners ou faixas), em todas as unidades de saúde que atendam o SUS, para incentivar a população a instalar nos dispositivos móveis o aplicativo «Saúde Digital Ribeirão Preto e dá outras providências". ... ()
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749 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
Pretensão de que seja reconhecida a omissão legislativa do GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO em relação a edição de norma que observe o art. 124, § 1º da Constituição do Estado de São Paulo, dando cumprimento, assim, a isonomia salarial entre pesquisadores científicos e professores universitários estaduais. ... ()
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750 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10257/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à administração municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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