Jurisprudência sobre
acao direita de inconstitucionalidade
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451 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Ns. 3736/07 e 4267/11, do Município de Agudos. Atribuição de nome de pessoas vivas a logradouros e próprios municipais. Violação dos arts. 5º e 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Inobservância ao princípio da separação dos poderes. Vício de inconstitucionalidade. Existência. Ação procedente.
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452 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
incisos I, II e III do § 2º do art. 2º da Lei municipal cabreuvana 2.354/2023 (de 14-9) redundantes de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do poder executivo. ... ()
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453 - TJSP. Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Diploma legal que proibiu, em toda a extensão do município, a queima da palha da cana-de-açúcar como método de pré-colheita. Alegação de inconstitucionalidade sob o argumento de que o Estado e a União possuem competência concorrente exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, matéria de interesse geral. Inocorrência da inconstitucionalidade invocada. Lei atacada que apenas antecipa os efeitos da norma estadual reguladora, com a inquestionável finalidade de garantir o bem estar da população do município, atendendo ao interesse local. Ação julgada improcedente.
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454 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Lei Complementar Municipal 363/04 e Lei Complementar Municipal 527/07. Alegação de invasão da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Extinção da ação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa «ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. Associação autora que não preenche os requisitos da homogeneidade de seus membros e objetivo institucional classista uno. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Inadmissibilidade. Ação direta não conhecida.
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455 - TJMG. Reajuste de servidores. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Reajuste de vencimento de funcionários da educação. Competência do poder executivo. Emendas parlamentares. Vício de iniciativa. Aumento de despesas. Inexistência de fonte de custeio. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade. Pretensão acolhida
«- Compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo sobre a organização e a atividade do referido Poder. ... ()
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456 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Alteração do perímetro rural e urbano. Vício de iniciativa. Inexistência, diante da lei orgânica. Hipótese, entretanto, em que ausente estudo técnico prévio, de ampla consulta pública e de participação das entidades comunitárias envolvidas. Vício formal evidente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
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457 - TJRS. Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.
«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... ()
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458 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Poá - Lei 4.420/2024, de iniciativa parlamentar, que institui medalha condecorativa a ser concedida a cidadãos de destacada importância - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Lei que não trata da estrutura ou da atribuição de órgão da Administração, tampouco do regime jurídico de seus servidores - Matéria de iniciativa concorrente - Ausência de ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo - Norma impugnada que não cria qualquer despesa - Mesmo que assim não fosse, a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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459 - TJMG. Direito constitucional.adin. Ausência de legitimidade ativa. Ação civil pública convertida em ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 525, de 14 de abril de 2011, do município de uberlândia. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Associação municipal (associação de bairro). Falta de legitimidade ativa. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Ausência de base territorial. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de parâmetro na constituição estadual. Preliminares acolhidas. Processo extinto sem Resolução de mérito
«- É cediço que, não obstante a ampliação expressiva do elenco dos legitimados ativos para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com o advento da Constituição de 1988, o rol de legitimados é limitado. A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece os legitimados em seu art. 118, não havendo previsão de tal legitimidade para entidade. Há vedação para o manejo da ação civil pública como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, sobretudo como substituta da ação direta de inconstitucionalidade. No caso em tela, a parte autora da ação impugna ato normativo municipal em face da Constituição da República. Não cabe a qualquer cidadão nem a qualquer tipo de entidade coletiva a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, principal ação do sistema de controle direto. Como determinado pela Carta Mineira, não há possibilidade de propositura de ação direta de inconstitucionalidade por uma associação de bairro em âmbito territorial municipal.... ()
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460 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas. Vício de iniciativa. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.
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461 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 100 da Lei orgânica do município de guaramirim. Exigência de prévia autorização legislativa para aquisição de bens imóveis pelo poder público, por compra ou permuta. Reconhecimento de inconstitucionalidade apenas na parte que a norma impugnada exige prévia autorização legislativa para a aquisição de bens imóveis na modalidade de compra. Precedente. Procedência parcial da ação.
«Tese - Apresenta vício de inconstitucionalidade o dispositivo de Lei orgânica municipal que impõe a concessão de autorização legislativa para compra de bem imóvel.... ()
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462 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Lei Complementar Municipal que isenta do IPTU os contribuintes aposentados, pensionistas ou beneficiários da prestação continuada que atendam a determinados requisitos. Diploma legal de iniciativa de vereador. Isenção tributária. Atribuição exclusiva do Prefeito Municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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463 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 2.158/24, de iniciativa parlamentar, que modifica o valor do cartão alimentação dos servidores do Poder Executivo - Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes - Ocorrência - Evidente desrespeito ao art. 53, II e IV da Lei Orgânica do Município - Inconstitucionalidade devidamente constatada - Pedido julgado procedente, com determinação de extração e remessa de cópia do presente acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... ()
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464 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARIDADE REMUNERATÓRIA E RESERVA LEGAL.
I.Caso em Exame: Resolução 3, de 27.2.2024, da Câmara Municipal de Caiabu, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o quadro de pessoal. ... ()
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465 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarujá. Lei 3656/08. Obrigatoriedade de utilização de embalagens biodegradáveis. Lei de iniciativa da edilidade e sancionada pelo chefe do executivo. Impossibilidade por versar sobre matéria que interfere na administração municipal. Vício de origem caracterizado. Artigos 5º, 47, incisos II e XI e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente.
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466 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ilegitimidade ativa do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Embu-Guaçu. Acolhimento da preliminar arguida pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Inteligência do Constitui, art. 90, Vção do Estado de São Paulo. Precedente do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção sem resolução do mérito, na forma do na forma do art. 485, VI, do CPC... ()
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467 - TJSP. VOTO 39124
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Complementar Municipal de Itaporanga 188/23, que dispõe sobre a concessão de gratificações a servidores municipais. Vantagens concedidas de modo genérico e indistinto. Atribuições definidas em portaria. Inadmissibilidade. Doutrina. Violação ao interesse público e às exigências do serviço. Inteligência dos CE, art. 111 e CE, art. 128. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Observação sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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468 - TJMG. Adin. Indicação pela câmara de membro de conselho. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo legal que permite ao poder legislativo indicar membro para compor conselho municipal. Violação aos princípios da harmonia e da independência dos poderes. Incostitucionalidade declarada. Liminar ratificada. Procedência do pedido
«- O dispositivo legal que estabelece a possibilidade de a Câmara de Vereadores indicar um membro para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Varginha malfere a independência e a harmonia que deve reinar entre os Poderes, legitimamente constituídos, segundo a Lei Maior deste Estado, a Constituição Estadual, haja vista que um tem função fiscalizatória sobre o outro. Procedência do pedido é medida que se impõe.... ()
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469 - TJSP. VOTO 38870
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Lei Municipal de Guarulhos 8.138/23, que institui obrigatoriedade de medidas para construção de moradias destinadas aos programas habitacionais. Vício de iniciativa e violação à separação de Poderes. Inocorrência. Assunto de interesse local. Inteligência do CF, art. 30, I. Texto que não dispõe sobre a estrutura ou a atribuição dos órgãos da Administração, tampouco sobre o regime jurídico de servidores públicos. STF, ARE Acórdão/STF, com repercussão geral. Violação à reserva da Administração. Inocorrência. Exegese do art. 47, II, da CE. Texto que visa concretizar direito social, assegurando a moradia e a segurança. Inteligência do art. 6º, caput, da CF. STF, ADI 4.723. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Todavia, concessão automática de tarifa social de energia elétrica e água e esgoto e imposição de prazo para regulamentação do texto. Inadmissibilidade. Violação à separação de Poderes. Exegese dos arts. 5º, 47, II, III, XIV, e 144, da CE. Inconstitucionalidade apenas do art. 1º, I, especificamente da expressão «já implantados e registrados como Tarifas Sociais, ressalvado o entendimento pessoal, e do art. 3º, especificamente da expressão «no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação". Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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470 - TJMG. Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo
«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... ()
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471 - TJMG. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PREFEITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7.447, tenha uniformizado o entendimento acerca da necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça, não há que se falar em nulidade quando o Inquérito Civil foi instaurado antes do deslinde da decisão pela Suprema Corte, havendo o Tribunal de Justiça recebido, na integralidade, o Procedimento Investigatório Criminal e se manifestado pela continuidade das diligências. Havendo a exposição regular do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação dos acusados e a tipificação da conduta, deve a denúncia ser considerada apta e idônea. Considerando que a exordial acusatória indicou a suposta intenção dos denunciados em fraudar a competitividade do certame, não deve ser acolhida a tese de atipicidade da conduta. Presentes os requisitos do CPP, art. 41, a prova da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de responsabilidade, deve ser recebida a denúncia.... ()
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472 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Da Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. 3. Direito Administrativo Disciplinar. Sanção perpétua. Impossibilidade de retorno ao serviço público. 4. Inconstitucionalidade material. Afronta da CF/88, art. 5º, XLVII, «b. Norma impugnada que, ao impedir o retorno ao serviço público, impõe sanção de caráter perpétuo. 5. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da norma questionada, sem pronúncia de nulidade. 6. Comunicação ao Congresso Nacional, para que eventualmente delibere sobre o prazo de proibição de retorno ao serviço público a ser aplicável nas hipóteses da Lei 8.112/1990, art. 132, I, IV, VIII, X e XI.
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473 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Intervenção de Terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 9.868/1999, art. 7º, caput. Orientação do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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474 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.
«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. ... ()
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475 - STF. Direito administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Servidor público. Unificação de carreiras. Provimento derivado. Súmula vinculante 43/STF. Inconstitucionalidade. 1. A Lei MT Complementar 98/2001, unificou as carreiras de «Agente Arrecadador de Tributos Estaduais e de «Agente de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais em carreira única denominada «Agente de Tributos Estaduais, reunindo cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos em uma mesma carreira. 2. Hipótese de provimento derivado que viola a regra do concurso público para acesso a cargo efetivo (CF/88, art. 37, II e XXII, e Súmula Vinculante 43/STF). 3. A Lei MT Complementar 98/2001, art. 10, que atribui aos Agentes de Tributos Estaduais competências para constituição do crédito tributário viola o disposto na CF/88, art. 37, II e XXII. 4. A lei em exame vigorou por mais de 18 (dezoito) anos, com presunção formal de constitucionalidade. Nesse contexto, atribuição de efeitos retroativos à declaração de inconstitucionalidade promoveria ônus excessivo e indesejável aos servidores admitidos com fundamento nas normas impugnadas. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente, com modulação de efeitos temporais a partir da publicação do acórdão. 6. Tese de julgamento: «A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui ascensão funcional, vedada pela CF/88, art. 37, II. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 13.778/2006. Súmula 685/STF.
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476 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Catanduva. Lei municipal nº: 4704/09. Norma a respeito de isenção do pagamento de taxa «zona azul a determinadas pessoas. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do Poder Executivo. Ação procedente.
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477 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Promotor de justiça. Legitimação para ingressar com o pedido. Previsão na carta estadual. Repetindo-se ações com idêntico teor, a extinção é de ser aplicada à segunda delas, posto ter sido a sua propositura que fez nascer a litispendência. Código de processo civi, art. 267, item V. Proposta de revogação do diploma legal atacado. Projeto rejeitado pelo legislativo local. Mácula de inconstitucionalidade não apagada. Gratificação de representação destinada aos ocupantes de cargos de secretário municipal e secretário adjunto cedidos por outros órgãos públicos e que permanecem com os vencimento da origem. Cargos comissionados que são remunerados exclusivamente por subsídios. Forma vencimental que não admite a acoplagem de qualquer tipo de gratificação. Art. 111, VI, da carta estadual. Ofensa inquestionável. Princípio da legalidade. Usurpação. Inconstitucionalidade reconhecida e declarada.
«Tese - É inconstitucional a Lei Complementar 20/2005, do município de São José que prevê gratificação de representação aos cargos de Secretário Municipal e de Secretário Adjunto, quando exercidos por servidores cedidos por outros Poderes e que optaram pelos vencimentos que percebem em seus órgãos de origem. ... ()
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478 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Catanduva - Ajuizamento pelo Prefeito - Pretensão de declaração de inconstitucionalidade da Lei 6.502, de 30 de abril de 2024, de iniciativa parlamentar, a qual alterou lei que dispõe sobre isenção do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos municipais - Alegação de usurpação da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo - Descabimento - Norma impugnada que não versa sobre regime jurídico de servidores públicos - Regra que dispõe meramente sobre prazo mínimo para solicitação de isenção de pagamento de inscrição em concursos públicos - Lei impugnada não trata da estrutura dos órgãos do Poder Executivo ou do regime jurídico de servidores públicos - Matéria cuja iniciativa legislativa é comum ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo - Precedentes deste C. Órgão Especial - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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479 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Município de Bragança Paulista - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 964/2023 - Concessão onerosa de uso de estádio municipal ao Red Bull Bragantino Futebol Ltda. pelo prazo de 42 meses, prorrogáveis por mais seis meses - Obrigação do concessionário de executar reformas e benfeitorias que, ao término da concessão, reverterão em benefício da coletividade - Por se tratar da única equipe de futebol profissional do município, é possível concluir que não haveria outro interessado em executar as obras previstas na norma impugnada, em contrapartida pela concessão temporária do bem - Configuração da hipótese prevista na Lei 8.666/1993, art. 25, segundo o qual é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição - Inocorrência de afronta aos arts. 111, 117 e 144, da Constituição Estadual e ao CF/88, art. 22, XXVII - AÇÃO IMPROCEDENTE... ()
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480 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Andradina. Lei 2830/12. Disposições a respeito da proteção de mananciais e outras providências. Inconstitucionalidade tão somente do, XI, do art. 4º, por estabelecer atribuição a órgão da administração pública. Existência. Recurso parcialmente provido.
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481 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente
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482 - TJRS. Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a federal.
«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)... ()
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483 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.
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484 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 2.192, de 19 de outubro de 2023, do Município de Registro, que «dispõe sobre a gratuidade de uso dos centros comunitários pelas associações, entidades sociais e população adscrita nos bairros onde houver o equipamento público. - Legislação de iniciativa parlamentar - Ingerência do Poder Legislativo em matéria reservada ao Executivo, atinente ao uso gratuito de equipamento público - Matéria relacionada à gestão administrativa - Impossibilidade de tal imposição - Vício de iniciativa configurado - Violação ao princípio da Separação dos Poderes e à direção superior da Administração - Ofensa aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, 159, parágrafo único, e 144, todos da Constituição Bandeirante - Precedentes - Ação direta julgada procedente... ()
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485 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação de posse responsável de animais domésticos. Vício de iniciativa. Imposição de ônus ao erário sem indicação de recursos. Ofensa à separação de poderes. Inconstitucionalidade do ato normativo impugnado. Ação procedente.
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486 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face da Lei Municipal 923, de 22 de abril de 2021, de São João de Iracema, que autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado - Superveniência da Lei Municipal 1.082 de 29 de maio de 2024, que revogou expressamente a norma impugnada - Revogação expressa do preceito normativo objeto da presente ação - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.... ()
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487 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arguição em face da Resolução 02, de 13 de Outubro de 2010, da Câmara Municipal de Rubiácea, que concede o pagamento de vale-alimentação aos servidores inativos - Superveniência da Resolução 01, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre anulação da norma impugnada - Revogação expressa do preceito normativo objeto da presente ação - Carência superveniente, por falta de interesse de agir configurada - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC... ()
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488 - TJSP. VOTO 39780
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.Leis Municipais de Ibiúna 2.490/22 e 2.573/22, que dispõem sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, vinculada a índice de correção monetária. Diferença entre servidor público e agente político. Doutrina. Revisão geral anual exclusiva dos servidores públicos. Inteligência do art. 115, XI, da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional 21/06. Inconstitucionalidade. Ocorrência. Exegese do art. 29, V e VI, da CF. Modulação. Inadmissibilidade. Inexistência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Efeitos ex tunc. Precedentes deste C. Órgão Especial. ... ()
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489 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Arts. 48, parágrafo único, 55 e 60, § 1º, itens 1 a 8, 11, 12 e 14, e § 2º, itens 1 a 3, 5 a 7 e 10, da Lei Orgânica do Município de Cosmópolis - Processo legislativo - Estabelecimento de maioria absoluta e de quórum qualificado de 2/3 dos membros da Câmara para deliberação acerca de determinadas matérias - Violação ao princípio da simetria - Inexistência de previsão constitucional para a realização de sessões secretas ou de limitação temporal para modificações na lei de zoneamento urbano, bem como de suspensão de propaganda e publicidade - Ofensa aos princípios da publicidade e da independência e harmonia entre os poderes - Inteligência dos arts. 10, 22, 23, 111, 115, § 1º e 2º, e 144, da Constituição Estadual - Precedentes. ... ()
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490 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Dispositivos legais que dispõem sobre a afixação de cartaz sobre os perigos da automedicação em estabelecimentos que comercializam medicamentos - Objetivo de assegurar o cuidado com a saúde dos munícipes - Norma que instrumentaliza e concretiza, no plano local, direito social e fundamental à saúde, previsto constitucionalmente - Competência legislativa concorrente - Ausência de interferência sobre matérias de iniciativa privativa do Poder Executivo, que envolvam a definição de funções, organização, gastos, funcionamento, estrutura ou planejamento da Administração - Entendimento firmado no julgamento do Tema 917 do STF - Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes inexistente. ... ()
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491 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Mauá em face da Lei Municipal 6.219, de 7 de maio de 2024, «que dispõe sobre a instituição do Programa Moeda Verde no Município de Mauá, e dá outras providências". ... ()
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492 - TJMG. Adin. Execução obrigatória de emendas legislativas. Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 62-A da Lei orgânica do município de vazante. Orçamento impositivo. Reserva de percentual da receita municipal para execução obrigatória de emendas legislativas. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Invasão de competência alheia. Violação do art. 173, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade reconhecida. Procedência da ação
«- Viola o art. 173, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, dispositivo da Lei Orgânica do Município de Vazante que impõe ao Executivo a execução de emendas parlamentares individuais.... ()
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493 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei 6.484/1924 do Município de Catanduva - Colidência com normas infraconstitucionais - Não cabimento - Precedentes do C. STF. ... ()
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494 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei Complementar Estadual 156/1999, art. 2º. Aposentadoria especial. Redução na contagem de tempo de serviço. Funções de diretor e coordenador escolar. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 40, §§ 1º e 5º.
«1. O § 5º do artigo 40 da Carta Federal prevê exceção à regra constitucional prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alíneas «a e «b, tendo em vista que reduz em cinco anos os requisitos de idade e de tempo de contribuição para «o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... ()
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495 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serrana. Alteração introduzida por vereadores na lei orçamentária. Lei que, possuindo efeitos concretos, com destinatários e objetos bem determinados, não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Impossibilidade do exame do seu teor em sede de ação direta. Processo julgado extinto sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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496 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Município de Vargem Grande Paulista. Lei Orçamentária Anual. Emendas parlamentares impositivas. Modificações realizadas em quantitativo, por parlamentar, superior ao permitido constitucionalmente. Alterações que, ademais, excederam o percentual constitucionalmente permitido por vereador. Modificações na alocação de verbas que resultaram em aumento de despesas. Reconhecida a desconformidade com a ordem constitucional, vez que as emendas impugnadas violam o disposto nos 175, §1º, 1 e 2, e §6º, da Constituição Estadual. Exame da doutrina e da jurisprudência.... ()
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497 - TJSP. 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal 14.910, de 28 de fevereiro de 2024, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 1 (um) ano às populações de áreas urbanas, após as desapropriações sofridas para quaisquer que sejam as finalidades"; ... ()
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498 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA -
Arts. 215, II, e 220, II, da Lei 3.774, de 28 de setembro de 1.992, e por arrastamento a contida no Decreto 4.837/1993, art. 1º, parágrafo único - Dispositivos normativos que não isentam os servidores, efetivos e comissionados, do controle da jornada de trabalho - Adequação do controle de frequência à função exercida e nos moldes determinado pela autoridade competente - Possibilidade - Ato de gestão que é inerente ao exercício regular do Poder Executivo - Art. 47, XIV e XIX, a, da Constituição do Estado de São Paulo - Ausência de tratamento diferenciado na medida em que a função exige meio diverso de controle de assiduidade - Isenção do controle da jornada de trabalho - Inocorrência - Análise da inconstitucionalidade limitada à legislação efetivamente impugnada pelo autor da ação - Princípio da congruência - Inconstitucionalidade não verificada. ... ()
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499 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Pretensão da promotoria de justiça local de ingresso como «amicus curiae. Providência prejudicada. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público na demanda, o que implementado pela procuradoria geral de justiça, gizado ser o «parquet órgão uno e indivisível. Pedido prejudicado.
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500 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 4/11 de Votorantim. Reservado o provimento do cargo de assessor jurídico a funcionários efetivos, concursados, inadmissível o livre provimento por nomeação, em afronta à Constituição Estadual. Decretada a inconstitucionalidade da expressão «Assessor Jurídico constante da Resolução 4/11 de Votorantim.
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