(DOC. VP 728.3859.8030.0995)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Município de Vargem Grande Paulista. Lei Orçamentária Anual. Emendas parlamentares impositivas. Modificações realizadas em quantitativo, por parlamentar, superior ao permitido constitucionalmente. Alterações que, ademais, excederam o percentual constitucionalmente permitido por vereador. Modificações na alocação de verbas que resultaram em aumento de despesas. Reconhecida a desconformidade com a ordem constitucional, vez que as emendas impugnadas violam o disposto nos 175, §1º, 1 e

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