(DOC. VP 165.1531.9007.3600)

TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Alteração do perímetro rural e urbano. Vício de iniciativa. Inexistência, diante da lei orgânica. Hipótese, entretanto, em que ausente estudo técnico prévio, de ampla consulta pública e de participação das entidades comunitárias envolvidas. Vício formal evidente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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