(DOC. VP 981.2287.2902.2074)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Caieiras. Revogação expressa de norma apontada como inconstitucional, implicando carência superveniente de interesse de agir. Exame da jurisprudência PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

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