(DOC. VP 153.6105.8000.9300)

TJMG. Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inconstitucionalidade formal. Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ausência de prova

«- Alegada a inconstitucionalidade de lei municipal em razão de não terem sido observados os prazos legais à sua tramitação, se o autor apenas transcreve pequena parte da ata da reunião, deixando de anexá-la aos autos em seu inteiro teor, não há prova hábil a possibilitar a análise da questão controvertida. Ausente a prova dos alegados vícios formais, a serem estampados pela ata das reuniões do órgão legislativo, o pedido é improcedente. Vv. - O presente julgamento deve ser

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