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251 - STJ. Responsabilidade civil. Profissão. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Dano comprovado. Presunção de culpa do médico não afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951.
«1. Não há falar em nulidade de acórdão exarado em sede de embargos de declaração que, nos estreitos limites em que proposta a controvérsia, assevera inexistente omissão do aresto embargado, acerca da especificação da modalidade culposa imputada ao demandado, porquanto assentado na tese de que presumida a culpa do cirurgião plástico em decorrência do insucesso de cirurgia plástica meramente estética. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Aplicação da sistemática da repercussão geral a recurso extraordinário. Irresignação da parte vencida com o resultado do julgamento.
«O cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional é hipótese excepcionalíssima e limitada a situação de flagrante teratologia, não verificável no caso. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é reiterada no sentido de que o princípio da ampla defesa não pode justificar o abuso no direito de recorrer diante do mero inconformismo da parte com resultado de julgamento desfavorável. ... ()
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253 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. NEGÓCIO CONCRETIZADO POR OUTRO CORRETOR. AUTORA E RÉUS QUE NÃO FIRMARAM CONTRATO DE EXCUSIVIDADE.
No presente caso, a apelante não logrou êxito em concretizar a venda, que foi realizada por outro corretor. A mera aproximação das partes, por si só, não garante o direito à comissão, se o negócio não se concretiza por sua atuação direta. A ausência de exclusividade reforça esse entendimento, pois permitia a atuação de outros profissionais na busca pelo resultado. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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254 - TJSP. Embargos de Declaração. Inexistência de contradição ou omissão. Inconformismo com resultado do julgamento. Recurso improvido.
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255 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material sanado. Sem alteração do resultado final. Embargos parcialmente acolhidos
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256 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não obstante haver a perícia médica concluído que a cirurgia foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela doutrina da cirurgia plástica, não tendo ocorrido erro de procedimento ou complicações, o certo é que em se tratando de cirurgia plástica o médico assume obrigação de resultado, cabendo a ele elidir a presunção de culpa, o que no caso não ocorreu. Cabimento da devolução das quantias pagas pela cirurgia, não resultando configurado, contudo, o alegado dano moral, ante a inexistência de cicatrizes aparentes. Indenização pelos danos morais relativos ao uso não autorizado da imagem do autor arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a majoração pretendida. Provimento parcial do recurso para incluir na condenação a devolução da importância paga pelo apelante para a cirurgia de implante capilar, no valor correspondente a US$ 3.800 (três mil e oitocentos dólares americanos), ao câmbio da data da propositura da ação.... ()
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257 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Negócio não concluído. Risco da atividade. Resultado útil não alcançado. Comissão indevida. Recurso provido.
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258 - STJ. Homicídio culposo. Relação (nexo) de causalidade. Resultado delituoso. Crime. Elemento subjetivo. Existência na hipótese (permissão para que pessoa sem capacitação tentasse consertar os ventiladores ligados à rede elétrica). CP, art. 13 e CP, art. 121, § 3º.
«O Código Penal, ao adotar a «conditio sine qua non (Teoria dos antecedentes causais) para a aferição entre o comportamento do agente e o resultado, o fez limitando sua amplitude pelo exame do elemento subjetivo (somente assume relevo a causalidade dirigida pela manifestação da vontade do agente - culposa ou dolosamente). Dentro da ação, a relação causal estabelece o vínculo entre o comportamento em sentido estrito e o resultado. Ela permite concluir se o fazer ou não fazer do agente foi ou não o que ocasionou a ocorrência típica, e este é o problema inicial de toda investigação que tenha por fim incluir o agente no acontecer punível e fixar a sua responsabilidade penal. Observando-se sob esse prisma, decorre a relação, ainda que tênue, de causalidade entre o comportamento da empresa, através de seu responsável e o resultado morte da vítima. (...) Por outro lado, depreende-se dos autos, com clareza, duas circunstâncias fáticas perfeitamente delineadas na peça vestibular: permitir que pessoa sem capacitação tentasse consertar os ventiladores ligados à rede elétrica do local e a falta de adoção de providências de segurança.... ()
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259 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Execução. Progressão de regime. Latrocínio (tentado ou consumado). O percentual aplicável depende da ocorrência ou não do resultado morte. Determinada a modificação do cálculo da pena.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno extemporâneo. Não houve a posterior ratificação do recurso, mesmo tendo havido a alteração do resultado do julgamento anterior. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo e outro não conhecido.
«1 - O Agravo Interno, interposto anteriormente ao acolhimento parcial dos Embargos de Declaração, não foi posteriormente ratificado, ocorrendo apenas o ajuizamento do Agravo Interno do DER, já julgado às fls. 480/481. ... ()
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261 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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262 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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263 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Mera irresignação com o resultado do julgamento.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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264 - TRT2. Gratificação. Produtividade. CEETEPS. Bonificação por resultado. Leis complementares 1.044/2008 e 1.086/2009.
«De acordo com as Leis Complementares 1.044/2008 e 1.086/2009 sobressai que o objetivo precípuo da bonificação por resultado é a melhoria da qualidade do ensino público e, para tanto, são fixados critérios de avaliação das unidades de ensino e administrativas como um todo, não visando o desempenho pessoal de cada funcionário, ainda que acabe por estimular seu aprimoramento profissional. Assim, o pagamento do benefício apenas acontecerá quando a unidade de ensino atingir as metas propostas. No que toca aos critérios estabelecidos pela ré, em atenção ao princípio constitucional da legalidade, que deve nortear os atos da Administração Pública, presume-se legítimo o programa instituído, sendo certo que tratando a hipótese de vantagem salarial, que só pode ser implementada após análises preponderantemente subjetivas e a critério do empregador, não se admite a interferência do Poder Judiciário em sua análise.... ()
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265 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimenta no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal.Correção de er ro material na proclamação do resultado. Embargos de declaração acolhidos.
I - Caso em exame... ()
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266 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médicos. Ação indenizatória decorrente de má prestação de serviços. Paciente que não obteve o resultado almejado após cirurgia de mamoplastia redutora. Exame pericial que não revela ocorrência de imperícia ou má prestação dos serviços. Resultado compatível com a cirurgia e considerado intermediário e não final. Previsão da necessidade de realização de segunda etapa cirúrgica. Impossibilidade de reclamação de danos enquanto não efetuada a segunda etapa. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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267 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos indevido de valores em benefício previdenciário. Parcelas relativas a empréstimos que não foram contratados pelo autor. Nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar o autor pelos morais decorrentes do ilícito em questão. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de contradição no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Impedimento de ministro. Embargos parcialmente acolhidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()
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269 - STJ. Impedimento. Magistrado. Juiz. Embargos de divergência. Nulidade do julgamento em virtude da participação de ministro impedido. Desnecessidade. Voto não determinante para a apuração do resultado do julgamento. Embargos de divergência não provido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 134.
«1. A participação de Ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o julgado se o seu voto não tiver sido decisivo para o resultado. 2. Embargos de divergência não provido.... ()
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270 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de peculato (CP, art. 312). Condenação mantida no Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios em recurso especial. Participação de Ministros impedidos no julgamento dos embargos. Decisão unânime. A exclusão dos votos dos Ministros impedidos não modifica o resultado do julgamento. Inutilidade de pronunciamento da nulidade absoluta. Aplicação do CPP, art. 563. Precedente. Habeas corpus denegado e liminar cassada.
«1. O pronunciamento da nulidade absoluta não terá nenhum efeito prático no mundo jurídico, devendo imperar, na espécie, o disposto no CPP, art. 563, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... ()
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271 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Responsabilidade civil. Resultado de exame laboratorial feito pela autora, semestralmente, para controle de carga viral e linfócitos cd 4 e cd 8 que apresentou patamares diversos do seu histórico. Advertência expressa, no documento, de que o resultado não exclui a presença de infecção. Contra-prova requerida pelo médico. Acionante que sequer iniciou tratamento específico ou alterou sua rotina. Ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o alegado dano. Abalo moral não caracterizado. Improcedência do pedido inicial mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O mero equívoco no resultado de exame periódico, que ateste níveis próximos a ausência da doença infectocontagiosa incurável, de que o paciente tinha plena ciência de ser portador, quando ausente prova de outros danos, não obriga o laboratório ao pagamento de indenização.... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda. Urv. Observância da data do efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos sem injunção no resultado.
1 - O STJ firmou entendimento de que é possível, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento.... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado qualificado. Patamar de aplicação da tentativa. Pleito de redução máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Proximidade do resultado. Agravo improvido.
«1 - No crime tentado, a aferição do quantum de pena a ser reduzido decorre da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. SUPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO RESULTADO.
I.Caso em exame ... ()
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275 - TJSP. Recurso. Erro material. Mera retificação que não implica em alteração do resultado. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
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276 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Mera insatisfação com o resultado do julgado. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.
1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.... ()
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278 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material evidenciado. Questão aclarada. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgado
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279 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração da probabilidade do direito. Pedido indeferido.
1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. ... ()
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280 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso ou preterintencional. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração da culpa quanto ao resultado morte. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido
«1. Em crimes preterdolosos ou preterintencionais, imprescindível é que a denúncia impute a previsibilidade e culpa no crime consequente, sob pena de indevida responsabilização objetiva em direito penal, com atribuição de responsabilidade apenas pelo nexo causal. ... ()
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281 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... ()
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282 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime hediondo com resultado morte. Reincidente genérico. Alteração da Lei 13.964/2019. Fração de 50%. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso.... ()
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283 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
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284 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Exame laboratorial HIV - AIDS. Falso positivo. Dever de informar o paciente sobre a possibilidade do resultado não ser conclusivo. Responsabilidade do laboratório. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Negligente o laboratório, displicente sua conduta, sendo responsável pela ausência de informação suficiente e adequada ao paciente do resultado de sua sorologia anti-HIV, ressalvando inclusive a possibilidade do resultado se mostrar equivocado, bem como de realizar novos exames, uma vez ciente de que o exame realizado não era conclusivo. A revisão do valor da indenização por dano moral só ocorre nos casos de valores excessivos ou irrisórios. «In casu, se mostra excessiva a quantia fixada, devendo ser reduzida a patamares razoáveis.... ()
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285 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Não configurada. Expressa manifestação da decisão sobre tema apontado como omitido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento evidenciado. Pretensão de alterar o acórdão. Inviabilidade.
1 - Restando evidente o mero inconformismo da Embargante com o resultado do julgamento, mostra-se descabida a sua pretensão de alterar o acórdão embargado na presente via dos declaratórios, que se destina a sanar contradição, obscuridade ou omissão que eventualmente constem no acórdão embargado. ... ()
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286 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de resultado fazendário e de programaçao orçamentária. Grfpo. Extensão aos servidores inativos. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A Gratificação de Resultado Fazendário e de Programação Orçamentária - GRFPO, quando sub judice a controvérsia sobre sua incorporação, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedente: ARE 639.159-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 15/6/2011. ... ()
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS REALIZADOS ACIMA DO LIMITE DE 30% - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A ausência de comprovação dos descontos impede a configuração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a concessão da tutela pleiteada, devendo a questão ser submetida à dilação probatória.... ()
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288 - STJ. Processual civil e administrativo. Enem. Alteração do resultado. Correção quanto ao quantitativo de vagas. Autonomia da instituição de ensino. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação.
«1. O impetrante participou do Exame Nacional do Ensino Médio. ENEM/2009, tendo sido divulgada a sua classificação para o curso noturno de Ciência e Tecnologia da Fundação Universidade Federal do ABC, mediante seleção realizada pelo Sistema de Seleção Unificada. SISU. Contudo, antes de efetuar a matrícula, teve ciência da alteração do resultado e da sua desclassificação, porquanto houve retificação do quantitativo de vagas. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Reforma do mérito. Interesse na prevalência do voto vencido. Identidade da sentença e voto vencido no resultado da lide. Fundamentos diversos. Irrelevância. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 168/STJ.
«1. Cuida-se de embargos de divergência em que a parte embargante aduz incabíveis os embargos infringentes manejados na origem, visto a divergência entre os fundamentos da sentença e do voto vencido, de modo que este, na hipótese dos autos, não teria confirmado aquela. ... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL - CASO FORTUITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATAÇÃO.
O atraso injustificado na entrega de resultado de exame laboratorial, justificado na ocorrência de fato completamente previsível, não se revela suscetível de configurar-se em caso fortuito. Se o consumidor não concorre para os prejuízos que ele próprio experimentou, inexiste falar-se em culpa concorrente. ... ()
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291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO - REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - RESERVA DE MEAÇÃO - RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO ASSEGURADO - POSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO.
Épossível a reserva da meação, com a finalidade de garantir o resultado útil do processo, quando pendente a discussão sobre a participação de ex-cônjuge, casada sob o regime da separação obrigatória, na partilha dos bens do falecido marido, sem, contudo, obstruir o andamento do inventário, na forma do art. 628 c/c 1.001 do CPC.... ()
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292 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Rejulgamento. Devido processo legal. Proclamação do resultado do julgamento pelo colegiado. Retificação na sessão seguinte por questão de ordem. Impossibilidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, 471, 513 e 556. CF/88, art. 5º, LIV.
«... Disse, na oportunidade, para justificar a questão de ordem, que, «analisando melhor os autos, constato peculiaridade relevante no presente caso, a justificar decisão em sentido contrário (fl. 496). ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade de conhecimento. Estupro de vulnerável. Ausência de intimação para realização e do resultado do laudo de avaliação psicológica. Cerceamento de defesa. Precedentes. Defesa que tinha plena ciência do resultado do laudo e insurgiu-se somente após a sentença condenatória. Preclusão. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar tão somente a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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294 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria inconteste. Exame de dosagem alcoólica com resultado positivo para álcool etílico, além da confissão extrajudicial, corroborada pelo testemunho policial. Crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado, bastando a comprovação de que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Recurso não provido.
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295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ALEGADO RESULTADO INSATISFATÓRIO. REVELIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMSMO DA PARTE AUTORA.
Cinge-se a controvérsia sobre a falha na prestação do serviço da ré, consubstanciada no resultado insatisfatório de procedimento estético denominado Radiesse para diminuição de rugas e marcas de expressão. Malgrado as alegações da demandante, não há comprovação alguma de quem realizou o procedimento nem do pagamento, muito menos da compra de remédios para a cura do inchaço no rosto. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação da embargante com o resultado do julgado embargado. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para impugnar questões já enfrentadas de forma clara e fundamentada. 2.... ()
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297 - STJ. Processual civil. Acolhimento de aclaratórios, com alteração do resultado do julgamento, após a interposição do recurso especial. Necessidade de ratificação. Incidência da Súmula 579/STJ.
«1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes, em razão de acidente, decorrente de buraco na pista, que resultou no óbito do filho da autora. ... ()
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298 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição- Vícios Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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299 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão. Ocorrência. Recurso acolhido para suprir a omissão apontada, com alteração parcial do resultado
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300 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME TOXICOLÓGICO. FALSO POSITIVO. CONTRAPROVA COM RESULTADO NEGATIVO. TRANSCURSO DE QUINZE DIAS ENTRE OS DOIS RESULTADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.Embora a responsabilidade das requeridas seja objetiva, o falso-positivo não enseja, no presente caso, danos morais presumidos, vez que existe previsão legal de contraprova (Res. CONTRAN 923/22). Destarte, considerando o fato de que entre os dois resultados houve transcurso de apenas quinze dias, sem prova de desabono profissional ou social relevante, é forçoso concluir pela ausência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade do autor. ... ()
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